DOMCE 01/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3262 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               28 
 
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO – EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 
CONTRATANTE: 
SERVIÇO 
AUTÔNOMO 
DE 
ÁGUA 
E 
ESGOTO, – CNPJ Nº. 07.508.138/0001-45. CONTRATADA: EDY 
GUINCHOS E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - CNPJ SOB O 
Nº. 02.870.326/0001-03. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI 
FEDERAL Nº. 10.520/2002 E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E 
SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. LICITAÇÃO: PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº. PE-011/2020-SAAE-SRP. TIPO: MENOR 
PREÇO POR ITEM. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE LOCAÇÃO DE 
MÁQUINAS PESADAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO 
MUNICÍPIO DE IGUATU - CE. VALOR TOTAL: R$ 162.528,00 
(CENTO E SESSENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E VINTE E 
OITO REAIS). DA VIGÊNCIA: 12 MESES, INICIADO A PARTIR 
DA 
DATA 
DA 
ASSINATURA 
DA 
ATA. 
DATA 
DA 
ASSINATURA: 
31/12/2023. 
DO 
FORO: 
COMARCA 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IGUATU. 
SIGNATÁRIOS: 
ADRIANA 
MARTINS 
LIMA 
– 
(SUPERINTENDENTE) 
/ 
EDMUNDO 
CLEMENTINO GRANGEIRO – (REPRESENTANTE LEGAL), 
RESPECTIVAMENTE CONTRATANTE E CONTRATADO. 
  
IGUATU-CE, EM 31/07/2023.  
Publicado por: 
Keylon Crow Bezerra de Lima 
Código Identificador:AAF3C676 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO – EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATANTE: 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, – CNPJ Nº. 
07.508.138/0001-45. 
CONTRATADA: 
EDY 
GUINCHOS 
E 
LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - CNPJ SOB O Nº. 
02.870.326/0001-03. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: 
LEI 
FEDERAL Nº. 10.520/2002 E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E 
SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. LICITAÇÃO: PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº. 2023.06.19.01–SAAE-SRP. TIPO: MENOR 
PREÇO POR ITEM. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE LOCAÇÃO DE 
MÁQUINAS PESADAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS 
ATIVIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
– SAAE. VALOR TOTAL: R$ 81.264,00 – (OITENTA E UM MIL, 
DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS). DA DOTAÇÃO 
E RECURSOS: 1501.17.512.0016.2.111, 1501.17.512.0016.2.268 E 
3.3.90.39.00. DA VIGÊNCIA: ATÉ O DIA 31/12/2023, INICIADO 
A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. DATA 
DA ASSINATURA: 31/07/2023. DO FORO: COMARCA DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IGUATU. 
SIGNATÁRIOS: 
ADRIANA 
MARTINS 
LIMA 
– 
(SUPERINTENDENTE) 
/ 
EDMUNDO 
CLEMENTINO GRANGEIRO – (REPRESENTANTE LEGAL), 
RESPECTIVAMENTE CONTRATANTE E CONTRATADO.  
  
IGUATU-CE, EM 31/07/2023.   
Publicado por: 
Keylon Crow Bezerra de Lima 
Código Identificador:59E61BDD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI Nº 1.887 DE 28 DE JULHO DE 2023. 
 
“ACRESCENTA 01 (UM) CARGO DE DIRETOR 
(A) ESCOLAR DE ATÉ 400 ALUNOS E 01 (UM) 
CARGO DE COORDENADOR (A) PEDAGÓGICO 
(A) DE ATÉ 400 ALUNOS, NA LEI N° 1.817 DE 
31 DE JANEIRO DE 2023 E SUAS POSTERIORES 
ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica 
do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de 
Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado o acréscimo de 01 (um) cargo de diretor(a) 
escolar de até 400 (quatrocentos) alunos, tendo como símbolo – 
DEA400, item nº 86, constante no anexo I da Lei nº 1.817/23. 
Art. 2º. Fica autorizado o acréscimo de 01 (um) cargo de 
coordenador(a) pedagógico(a) de até 400 (quatrocentos) alunos, tendo 
como símbolo – COOE-I, item nº 36, constante no anexo I da Lei nº 
1.817/23. 
Art. 3°. O Cargo ou Função de Diretor(a) e Coordenador(a) 
Pedagógico(a) da Rede Municipal de Ensino de Irauçuba, será de livre 
nomeação e exoneração do Poder Executivo. 
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
  
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 31 de julho de 2023. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
  
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.887/2023 
  
CARGO 
SIMBOLOGI
A 
QTD
. 
VENCIMENT
O (R$) 
REPRESENTAÇÃ
O (R$) 
REMUNERAÇÃ
O 
DIRETOR 
(A) 
DE ESCOLA DE 
ATÉ 
400 
ALUNOS 
DEA400 
01 
R$ 1.840,00 
R$ 1.100,00 
R$ 2.940,00 
COORDENADO
R 
(A) 
DE 
ESCOLAS 
ATÉ 
400 ALUNOS 
COOE-I 
01 
R$ 1.740,00 
R$ 1.000,00 
R$ 2.740,00 
 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:A5B95098 
 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI Nº 1.890 DE 28 DE JULHO DE 2023. 
 
“AUTORIZA 
O 
PODER 
EXECUTIVO 
MUNICIPAL, 
ABERTURA 
DE 
CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA 
FORMA 
QUE 
INDICA, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica 
do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de 
Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao 
vigente Orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00 (três 
mil reais), criando as seguintes dotações: 
  
2501.20 122 0002 2.079 – Manutenção das Atividades da 
Secretaria de Desenvolvimento Rural 
Manter as atividades administrativas e de apoio ao homem do campo, 
através da orientação e coordenação do processo educativo para 
promoção do bem-estar da comunidade rural. 
  
Elemento de Despesa 
Descrição 
Fte. Recursos 
Valor – R$ 
3.3.90.31.00 
Premiações 
cult.art.cient.desp. 
e 
outras 
1500000000 
3.000,00 
  
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o 
artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação 
parcial das seguintes dotações: 
  
2501.20 605 0011 1.128 – Apoio ao Homem do Campo - Agricultor 
Objetivo: Incentivar e apoiar o agricultor com a distribuição de 
insumos, preparação da terra, assistência técnica e outras ações que 
estimulem a permanência do homem no campo, especialmente a