DOMCE 01/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3262

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Irauçuba, Lei Municipal n.º 507/2006, conforme possibilita o artigo
8º, da Lei n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, cumprindo-se uma
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos, requisitos para seu
ingresso e demais disposições gerais previstas pela Lei Municipal n.º
1.699/2022, para a função de Agente Comunitário de Saúde, se
aplicam ao cargo criado pela presente lei.
Art. 5º. Os cargos de Agentes Comunitários de Saúde, contidos no
Anexo Único, serão providos mediante aprovação em Concurso
Público.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba, Ceará, 28 de julho de 2023

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.885 DE 28 DE JULHO DE 2023.

CARGO
QUANTIDADE
ÁREA DE ABRANGÊNCIA
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
1
CRUZEIRO

Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:0DCFC6D6

GABINETE DA PREFEITA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 0056/2023 PARA
CONTRATAÇÃO DE BOLSISTAS PARA O PROGRAMA
“BOLSA TRABALHO” ATRAVÉS DO EDITAL 001/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, por sua prefeita,
a Sra. PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, no uso de suas
atribuições legais e etc. CONVOCA os candidatos inscritos no edital
001/2023, contido no anexo único deste edital de convocação para
comparecer no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da sua
publicação, no local e horário abaixo indicado:
a) Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE, localizada na
Rua 7 de setembro, 138, Bairro Sagrado Coração de Jesus, Irauçuba –
Ceará, das 8h às 12h ou das 14h às 17h.
ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO RODRIGUES
JOSIMAR PORFIRO SANTOS
FRANCISCO LIMA RODRIGUES

Irauçuba/CE, 31 de julho de 2023

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal

Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:9536D701

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA SEAD/PMI Nº 037 DE 31 DE JULHO DE 2023.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
Decreto Municipal de Nº 15 de 07 de janeiro de 2021.
CONSIDERANDO ser o (a) Servidor (a) Público (a) FRANCISCO
ALEX DE OLIVEIRA TAVEIRA, matrícula nº 061551 ocupante
do cargo público efetivo de Vigilante;
CONSIDERANDO que o Município se reveste de poderes e de força
para cumprir as suas finalidades, ou seja, corresponder à
responsabilidade tutelar de que está investido, genérica e
especificamente, para garantir a normal execução do Serviço Público
e o bem-estar aos munícipes;
CONSIDERANDO, ademais, que o (a) servidor (a) público (a) não
goza de inamovibilidade e que a remoção dos servidores ocorre, tão e
somente para melhor atender o interesse público e a remoção é ato
discricionário da gestão municipal;
CONSIDERANDO que é lícito à Administração Pública Municipal
proceder ao remanejamento do local de trabalho de seus servidores
por decisão unilateral, quando este não acarreta necessariamente a
mudança de residência do servidor;
CONSIDERANDO, ao final, que é dever do Administrador Público
primar pelos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade,
moralidade e eficiência administrativa, tal como plasmado no artigo
37 da Constituição Federal de 1988.
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica determinado a REMOÇÃO do servidor público
FRANCISCO ALEX DE OLIVEIRA TAVEIRA, matrícula:
061551, ocupante do cargo público efetivo de Vigilante da Secretaria
de Administração para a Secretaria de Saúde.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 1º de agosto de 2023.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Irauçuba/CE, em 31 de julho de 2023.

MARIA JOSIANE CARNEIRO BRAGA
Secretária da Administração
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:8A7CDF4E

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2022 – SECRETARIA DA
SAÚDE. OBJETO: OPERACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO E
EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE A
SEREM DESENVOLVIDOS EM 09 (NOVE) CENTROS DE
SAÚDE DA FAMÍLIA, que compõem a Rede Municipal de Saúde
do Município de Irauçuba/CE. (LOTE 02). CONTRATADA:
INSTITUTO PRIMEIRO DE MAIO DO TRABALHO, DA SAÚDE
E
DO
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL,
CULTURAL
E
TECNOLÓGICO. ASSINA PELA CONTRATADA: Gustavo
Oliveira Rocha. CONTRATANTE: Secretaria da Saúde. ASSINA
PELA CONTRATANTE: Hérica Oliveira Pinheiro. VALOR
GLOBAL: a importância global de até R$ 6.792.375,99 (Seis
milhões, setecentos e noventa e dois mil, trezentos e setenta e cinco
reais e noventa e nove centavos). PRAZO DE EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS: 12 MESES. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0506
10 301 0006 2.009-Manutenção e Funcionamento das Unidades de
Atenção Básica em Saúde, elemento de despesas e subelemento Nº.
3.3.50.85.00/ 3.3.50.85.00, Recursos – Fonte: 1500100200(SUS –
Federal), Fonte: 1600000000 (SUS – Estadual), Fonte: 1621000000.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 03 de julho de 2023.
DATA DE INÍCIO DOS SERVIÇOS: 03 de julho de 2023.

Irauçuba/CE, 03 de julho de 2023.

HÉRICA OLIVEIRA PINHEIRO
Secretária da Saúde.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:4DD396C4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
EXTRATO DE CONTRATO N°20220204

CONTRATO Nº...........: 20220204

ORIGEM.....................:
DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
Nº
2022010602-GAB