DOMCE 01/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3262 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               35 
 
EXTRATO DO CONTRATO 
  
A Secretaria Municipal de Governo, torna público o extrato do 
Contrato de Concessão, a saber: 
  
ÓRGÃO LICITANTE: Secretária Municipal de Governo 
  
OBJETO: CONCESSÃO ONEROSA DE USO DOS BENS 
PUBLICOS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 368/2022 
EM ANEXO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE GOVERNO. 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: O Contrato terá como termo inicial 
de vigência a data de sua assinatura e vigerá pelo prazo de 03 (tres) 
anos, com possibilidade de prorrogação, por igual período, conforme 
Lei 8.666/93. 
  
VALOR TOTAL DO CONTRATO : Para determinação do valor 
mensal do Contrato de Concessão a ser celebrado entre a Prefeitura 
Municipal de Jucás e a empresa CONCESSIONARIA, será utilizado o 
valor R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) para Concessão 
Administrativa de uso de bem público dominial. 
  
CONTRATADA: 
LUCIEUDO 
DUARTE 
DA 
SILVA 
CONFECÇÕES - ME (TERRRITORIO PROIBIDO) 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
  
ASSINA PELO CONCESSIONÁRIO: Lucieudo Duarte da Silva 
  
ASSINA PELO CONCEDENTE: Antônio Lisboa de Souza 
  
Jucás – CE., 12 de Julho de 2023 
 
CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA 
Presidente da Comissão de Licitação  
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:817944D3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO 
ELETRÔNICO N° 3006.01/2023 - PE – SMS 
 
Prefeitura Municipal de Madalena/CE – PREGÃO ELETRÔNICO N° 
3006.01/2023 - PE – SMS. A Pregoeira da Prefeitura Municipal de 
Madalena comunica aos interessados que, atendendo a necessidade de 
reavaliação do Termo de Referência do edital referente ao Pregão 
Eletrônico nº 3006.01/2023 - PE - SMS, que visa à contratação de 
serviços de casa de apoio para pessoas carentes do Município de 
Madalena que são atendidas em hospitais da cidade de Fortaleza – CE, 
sob responsabilidade da Secretaria de Saúde, considerando que a 
revisão do Termo de Referência revelou imprecisões e inconsistências 
referentes aos seus quantitativos que comprometem a definição 
adequada dos serviços a serem contratados, o que poderia gerar 
futuros questionamentos acerca da legalidade do processo licitatório, 
resolve-se por REVOGAR o mesmo. Mais informações estarão 
disponíveis através dos seguintes sites: www.tce.ce.gov.br e o e-mail: 
licitamadalena2021@gmail.com, ou na sala da Comissão de 
Licitação, no horário de 07h30min às 11h30min e de 13h00min às 
17h00min. Madalena – CE. 
  
LEILA ALINK DOS SANTOS VIEIRA 
Pregoeira Interina. 
  
Publicado por: 
Cláudio Arthur Sousa Lopes 
Código Identificador:F08F482B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 94 
 
Dispõe sobre a nomeação do cargo de Gerente de do 
Núcleo de Proteção Social Basica – PSB( CRAS I E 
CRAS II ) da Secretaria de Assistência Social, 
Trabalho e Habitação do Município de Massapê. 
  
A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do 
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, 
considerando que; 
1) o art. 37, II e IX, da CRFB/88 e art. 19, II, da Lei Orgânica do 
Município de Massapê, dispõem acerca da investidura de cargo ou 
emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 
2) os arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplina 
sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais; 
3) a Lei Municipal nº 783/2017 instituiu o cargo Gerente de do 
Núcleo de Proteção Social Basica – PSB( CRAS I E CRAS II ) da 
Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação. 
  
Resolve: 
  
Art. 1º. Nomear, a partir do dia 03 de julho de 2023, Kennea Cunha 
Gomes, ocupante do cargo de Gerente de do Núcleo de Proteção 
Social Basica – PSB( CRAS I E CRAS II ) Secretaria de Assistência 
Social, Trabalho E Habitação do Município de Massapê. 
  
Art. 2º. Fica revogado o que houver em contrário. 
  
Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 
26 (vinte e seis) dias do mês de julho de 2023 (dois mil e vinte e tres). 
  
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
José Gilson Andrade Vasconcelos 
Código Identificador:DDC80C9A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI 
ATO N° 24/2023, DE 31 DE JULHO DE 2023. 
 
DECRETA ponto facultativo no dia indicado e adota 
outras providências.  
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e 
regimentais; 
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento do futebol 
feminino, promovendo a valorização da mulher no campo do esporte 
e garantindo a igualdade no tratamento da administração pública em 
relação a ambos os gêneros, como ocorreu na copa do mundo de 
futebol masculino de 2022; 
CONSIDERANDO que o futebol é o esporte que concentra a atenção 
da população nacional, tendo em vista estar intimamente ligado à 
cultura do país; 
CONSIDERANDO o Decreto n° 56/2023 do Chefe do Poder 
Executivo Municipal; 
CONSIDERANDO que o próximo jogo inicia às 07:00 do dia 02 de 
Agosto de 2023 ( quarta-feira), e que o expediente regular da Câmara 
Municipal ocorre das 08:00 às 12:00; 
CONSIDERANDO a conveniência e o interesse da Municipalidade 
de se decretar ponto facultativo, por ato oficial.; 
RESOLVE:  
Art. 1° - DECRETAR PONTO FACULTATIVO, o expediente do 
dia 02 de Agosto de 2023, quarta-feira, em todos os setores