DOMCE 01/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 01 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3262
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CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16
de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a
serviço dos servidores públicos municipais para outro município,
excetuando-se os casos de extrema necessidade e para preservar o
interesse público; e
CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor encontra-se
em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal
supramencionado.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER à servidora LEYLA RODRIGUES DE
OLIVEIRA SILVA, inscrita no CPF: 874.020.413-87, ocupante do
cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL, uma (01) diária no valor
unitário de R$ 290,00 (Duzentos e Noventa Reais), perfazendo o total
de R$ 290,00 (Duzentos e Noventa Reais), para participar do evento
de entrega do vale gás às Prefeituras, no dia 02 de Agosto de 2023, a
partir das 08h:30min na Secretaria da Proteção Social, situado na
Rua Soriano Albuquerque , 230 – Joaquim Távora, Fortaleza/CE.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO
PREFEITO, EM 31 DE JULHO DE 2023.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:3EB80F2C
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 071/23, DE 31 DE JULHO DE 2023
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o)
Prefeitura Municipal de Nova Olinda , o crédito
suplementar no valor de R$ 1.452.000,00 (Um
Milhão, Quatrocentos e Cinquenta e Dois Mil Reais)
para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de
suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei
nro. 00938/22
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do
presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$
1.452.000,00 (Um Milhão, Quatrocentos e Cinquenta e Dois Mil
Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado
no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do
Art.43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$1.452.000,00 (Um Milhão, Quatrocentos e Cinquenta e Dois Mil
Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias,
de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64,
conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante
do presente instrumento.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 31 de Julho de 2023
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00071/23 de 31de Julho de
2023, autorizado pela LEI 00938/22.
PARA:
11 11. Secretaria Municipal de Saude
10 301 0037 2.040 Manutencao das Atividades da Secretaria
Municipal de Saude
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde
Anul.dotação 650.000,00
TOTAL Secretaria Municipal de Saude 650.000,00
PARA:
14 14. Fundo Municipal de Educacao
12 361 0231 2.051 Manutencao das Atividades Educacao Basica
Fundamental 70%
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
1540107000 Transferências do FUNDEB impostos 70%
Anul.dotação 206.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1541107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAF
Anul.dotação 50.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação
Anul.dotação 43.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações patronais
1540107000 Transferências do FUNDEB impostos 70%
Anul.dotação 360.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Educação 659.000,00
PARA:
15 15. Fundo Municipal de Saúde
10 303 0171 2.080 Manutenção do Bloco de Vigilância em Saude
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixaspessoal civil
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção
Anul.dotação 130.000,00
TOTAL Fundo Municipal de saúde 130.000,00
PARA:
16 16. Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0137 2.095 Serviço Proteção Social Básica
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
1660000000 Transferência de Recurso do FNAS
Anul.dotação 13.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Assistência Social 13.000,00
TOTAL GERAL 1.452.000,00
Nova Olinda, 31 de Julho de 2023.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00071/23 de 31 de Julho
de 2023, autorizado pela LEI 00938/22.
DE:
05 05. Secretaria de Educação Básica
12 361 0037 2.012 Manutenção das Atividades da Secretaria de
Educação Básica
3.3.90.91.00 Sentenças judiciais
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação 20.000,00
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