DOMCE 01/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3262 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               51 
 
de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL 
DE QUIXADÁ). 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar possíveis 
irregularidades praticada pelo senhor FABIO RONNI MIRANDA 
BATISTA, servidor público municipal, no cargo de Motorista sob 
matrícula nº 00901510, admitido em 01/08/2012, a fim de apurar 
suposto cometimento de transgressão associado ao exercício do cargo, 
notadamente ao Art. 124, incisos III, VII, do Regime dos Servidores 
Públicos Municipais de Quixadá, bem como outros que surgirem no 
decorrer do processo. 
  
Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº 
04.01.231/2021 
que 
nomeia 
ALISHARMES 
SARAIVA 
DE 
ALMEIDA 
– 
Secretário 
de 
Comissão 
do 
Procedimento 
Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia 
ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão 
do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.232/2021, 
que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da 
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar 
relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no 
prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme 
dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar. 
  
Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo 
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo 
em todos os seus termos, até a sua conclusão. 
  
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando 
as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 31 de Julho de 
2023. 
  
ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX 
Secretária Municipal da Administração  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:D7595CB7 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
RESCISÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO 
ELETRÔNICO 2022.06.13.01 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
QUIXADÁ - A Prefeitura Municipal de Quixadá, através da 
Secretaria da Saúde, torna público o CANCELAMENTO TOTAL 
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, entre a Secretaria e a 
Empresa RAFAEL SOARES DE MELO - ME, decorrente do 
Pregão Eletrônico nº 2022.06.13.01, cujo objeto é REGISTRO DE 
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 
MATERIAIS 
DE 
EXPEDIENTE, 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DAS 
DIVERSAS 
SECRETARIAS 
DO 
MUNICÍPIO DE QUIXADÁ-CE. 
  
LADY DIANA ARRUDA MOTA 
Secretária 
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:CF2C7D97 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
RESCISÃO CONTRATUAL PREGÃO ELETRÔNICO 
2022.06.13.01 - PERP 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - A Prefeitura 
Municipal de Quixadá, através das Secretarias da Saúde, Secretaria de 
Planejamento e Financas, Secretaria de Desenvolvimento Social, 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços 
Públicos, Controladoria Geralc do Municipio, Fundação Cultural, 
Fundação de Geração de Emprego, Renda e Habitação Popular, 
Secreatria da Administração, Secretaria de Desenvolvimento 
Economico e Turismo, Secretaria da Educação, Gabinete do Prefeito, 
Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania, torna público a 
RESCISÃO CONTRATUAL, conforme preceitua o artigo 79, inciso 
I c/c artigos 77, 78, I, II, III, IV e V da Lei 8.666/93, referente aos 
contratos oriundos da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
2022.06.13.01-B-SRP: Nº 22.06.13.01-41SEPLAF; Nº 22.06.13.01-
44SDS; Nº 22.06.13.01-47SDS; Nº 22.06.13.01-50SEDUMASP; Nº 
22.06.13.01-53CGM; Nº 22.06.13.01-54FCQ; Nº 22.06.13.01-
56SMS; Nº 22.06.13.01-28FUNGETH; Nº 22.06.13.01-63SEAD; Nº 
22.06.13.01-66SEDET; Nº 22.06.13.01-68SME; Nº 22.06.13.01-
70GAB; Nº 22.06.13.01-72SSPTC. Empresa RAFAEL SOARES 
DE MELO - ME, decorrente do Pregão Eletrônico nº 2022.06.13.01-
PERP, cujo objeto é a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA 
E 
EVENTUAL 
AQUISIÇÃO 
DE 
MATERIAIS 
DE 
EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS 
DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ-
CE. Secretários: José Erismá Nobre da Silveira Filho, Izaura Gomes 
do Nascimento de Oliveira, Carlos Artur Nogueira de Medeiros, Nilo 
Lopes da Costa Neto, Antônio Clébio Viriato Ribeiro, Lady Diana 
Arruda Mota, Eduardo Kelton Fernandes Dantas de Resende, Roberta 
Glicya de Sá Felix, Raimundo Fabiano de Oliveira Lopes, Verúzia 
Jardim de Queiroz, Lorena Gonçalves Holanda Amorim, Armstrong 
Braga Ferreira. Data das Assinaturas: 03 de julho de 2023.  
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:828A226C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
Aviso de HomologaçãO E ADJUDICAÇÃO. Tomada de Preços nº 
2023.03.27.1. Objeto: Contratação de serviços de engenharia para 
execução das obras de reforma e ampliação da Escola E. E. F. 
Anacleto José da Silva, na Vila Acampamento no Município de 
Quixelô/CE, por intermédio da Secretaria de Educação, conforme 
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante 
Vencedor: 
a 
empresa/pessoa 
física 
VENANCIO 
EMPREENDIMENTOS E URBANISMO, totalizando sua proposta 
no valor de R$ 380.154,37 (trezentos e oitenta mil cento e cinqüenta e 
quatro reais e trinta e sete centavos), de conformidade com o Mapa 
Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo e Adjudico a 
presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 – Ilderlucia Cândido 
de Oliveira Gonçalves - Ordenadora de Despesas da Secretaria 
Municipal de Educação. 
  
Data da Homologação: 31 de Julho de 2023. 
  
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:EEBA710B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
Contratante: 
Secretaria 
de 
Desenvolvimento 
Urbano, 
Meio 
Ambiente e Infraestrutura. Contratada: M F CONSTRUÇÕES 
LTDA Objeto: PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO NA 
COMUNIDADE DE RUA DO MEIO, JUNTO A SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRA 
ESTRUTURA DO MUNICIPIO DE QUIXERE, conforme projetos 
em anexo, parte integrante deste processo. Procedimento Licitatório: 
Dispensa de Licitação Nº 2206.01/2023; Valor Global Contratado: 
R$ 160.010,97 (cento e sessenta mil dez reais e noventa e sete 
centavos); Prazo de Execução dos Serviços: 90 (noventa) dias. Ori-
gem dos Recur-sos: recursos oriundos do CONVENIO firmado entre