DOU 01/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023080100097
97
Nº 145, terça-feira, 1 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2023 ao Convênio Nº
905080/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO
DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 06354500000108. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO
DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.181.660,00, Valor de Contrapartida: R$ 61.660,00, Vigência:
15/08/2023 a 15/02/2024. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente:
LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: MAURICIO RIBEIRO
MARTINS, CPF nº ***.661.003-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
905744/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora:
200330. Convenente:
MUNICIPIO DE
ARARAQUARA, CNPJ
nº
45276128000110. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
264.260,00, Valor de Contrapartida: R$ 84.260,00, Vigência: 21/08/2023 a 21/02/2024.
Data de Assinatura: 22/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA, CPF nº ***.381.168-
**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: 
Prorroga 
de 
Ofício 
Nº 
00001/2023, 
ao 
Convênio 
Nº 
905932/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade
Gestora: 200331, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ
nº 76416932000181. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 3.493.666,66, Valor de
Contrapartida: 272.075,64, Vigência: 30/12/2020 a 27/03/2024. Data de Assinatura:
27/07/2023. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / ANA
CRISTINA MELO SANTIAGO - Secretária de Gestão e Ensino em Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
916805/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ
nº 18715532000170. A PCMG solicita termo aditivo de prorrogação do prazo de vigência
do Convênio n° 916805/2021, pactuado entre a SENASP e Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, que tem por objeto "Estruturar diversa. Valor Total: R$ 946.525,72, Valor de
Contrapartida: R$ 21.425,01, Vigência: 06/08/2023 a 06/02/2025. Data de Assinatura:
08/10/2021. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**,
Convenente: LETICIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, CPF nº ***.232.586-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 918011/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DE F ES A
SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. Acréscimo de contrapartida. Valor Total: R$ 69.859,83,
Valor de Contrapartida: R$ 69.859,83, Vigência: 29/10/2021 a 01/12/2023. Data de
Assinatura: 29/10/2021. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº
***.844.602-**, Convenente: ALEXANDRE OFRANTI RAMALHO, CPF nº ***.194.237-**.
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 08012.001193/2019-15 ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Termo de Execução
Descentralizada FDD nº 56/2019, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e o
Ministério da Agricultura e Pecuária. PROJETO: Programa do Leite Seguro: segurança,
qualidade e integridade de leite e produtos lácteos sul-brasileiros para alimentação
saudável e proteção ao consumidor. OBJETO: Alteração das Cláusulas Segunda, Terceira,
Quinta e Sexta do Termo de Execução Descentralizada FDD nº 56/2019, que tratam,
respectivamente, do responsável legal, do cronograma físico, da previsão orçamentária,
com redução no valor total e da vigência do instrumento. VALOR: R$ 27.530.972,09
VIGÊNCIA: 29/11/2019 a 30/11/2024. DATA DE ASSINATURA: 31/07/2023. SIGNATÁRIOS:
Wadih Nemer Damous Filho, Secretário Nacional do Consumidor e Márcio Rezende Evaristo
Carlos, Secretário Substituto de Defesa Agropecuária.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATO DE RESCISÃO
ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado nº
92/2021, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U.
de 31/03/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato
representado pelo Secretário Nacional de Políticas Penais, senhor RAFAEL V E L A S CO
BRANDANI, e a senhora LORRANA LUIZA DE OLIVEIRA na forma constante do Processo SEI
Nº 08016.014642/2023-23, com base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
OBJETO: Rescindir, por iniciativa do CONTRATADO, a partir do dia 06 de julho de 2023, o
Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 92/2021, referente ao
processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de 31/03/2021, que
teve por objetivo atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia
destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos
penais, nos termos da lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e alterações promovidas
pela lei nº 13.886 de 17 de outubro de 2019, com base no disposto no inciso II do artigo
12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e cláusula décima do respectivo
contrato.
PROCESSO: 08016.014642/2023-23
SIGNATÁRIO: RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais, como
contratante, e LORRANA LUIZA DE OLIVEIRA, como contratado.
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Retificação: Extrato de Registro de Preços, publicado em 13/07/2023, edição 132, seção
3 - Processo nº 08016.004564/2022-78
Onde se lê: ATA DE REGISTRO DE PREÇO 44/2023-SENAPPEN, Data da
Assinatura: 
05/07/2023. 
Fornecedor: 
FAGUNDEZ 
DISTRIBUIÇÃO 
LTDA, 
CNPJ
07.953.689/0001-18. Valor total da contratação: R$ 1.135.250,00
Leia-se: ATA DE REGISTRO DE PREÇO 44/2023-SENAPPEN, Data da
Assinatura: 
05/07/2023. 
Fornecedor: 
FAGUNDEZ 
DISTRIBUIÇÃO 
LTDA, 
CNPJ
07.953.689/0001-18. Valor total da contratação: R$ 1.138.250,00
Brasília/DF, 12 de julho de 2023
SANDRO ABEL SOUSA BARRADAS
Secretaria Nacional de Politicas Penais
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 08016.011998/2021-43: Pregao nº 68/2022. Objeto: quisição de aquisição de
equipamentos e insumos de airsoft (pistolas, rifles, munições - Ball Bering - 0,20 g ,
munições Bell Bearing - 0,25 g - e máscaras de proteção) para treinamentos simulados que
reproduzam atividades de risco desempenhadas por servidores da Secretaria Nacional de
Políticas Penitenciárias.
CONTRATO
34/2023-SENAPPEN, Data
da Assinatura:
28/07/2023. Fornecedor:
AE
INTERNACIONAL CONSULTORIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 28.288.621/0001-31. Valor total
da contratação: R$ 9.615,00
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2023 - UASG 200326
Nº
Processo: 08016012849202363.
Objeto:
Aquisição
de notebooks
e
periféricos destinados à Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN.. Total de Itens
Licitados: 8. Edital: 01/08/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil
Corporate, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-
00029-2023.
Entrega das
Propostas: a
partir de
01/08/2023 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
14/08/2023
às 
14h00
no 
site
www.gov.br/compras.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIASGnet - 31/07/2023) 200326-00001-2023NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 142/2023, Processo nº 08020.003383/2022-65, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ
nº 00.394.718/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
142/2023, em referência, Data da assinatura: 10/07/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA
BRITTO, 
Diretora 
de 
Gestão 
do 
Fundo 
Nacional 
de 
Segurança 
Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Segurança Pública do
Distrito Federal, valor: R$ 5.841,66 (cinco mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta
e seis centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 08020.003316/2022-41, Processo nº 08020.003316/2022-41,
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº
00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE TOCANTINS, CNPJ
nº 25.053.109/0001-18. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
08020.003316/2022-41, em referência, Data da assinatura: 27/06/2023 Assinaturas:
LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e WLADEMIR COSTA MOTA OLIVEIRA, Secretário da Segurança
Pública de Tocantins, valor: R$ 29.718,00 (vinte e nove mil setecentos e dezoito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 194/2023, Processo nº 08020.002215/2023-33, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO, CNPJ nº
46.377.800/0001-27. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
194/2023, em referência, Data da assinatura: 25/07/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA
BRITTO, 
Diretora 
de 
Gestão 
do 
Fundo 
Nacional 
de 
Segurança 
Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP
e GUILHERME
MURARO DERRITE,
Secretário
de Estado
da
Segurança Pública de São Paulo, valor: R$ 568.400,00 (quinhentos e sessenta e oito mil e
quatrocentos reais).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2023 - UASG 303001
Número do Contrato: 11/2018.
Nº Processo: 08700.007627/2017-62.
Pregão. Nº 2/2018. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA .
Contratado: 08.220.952/0001-22 - RCS TECNOLOGIA LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é:
prorrogar, excepcionalmente, o prazo da vigência do contrato nº 11/2018 (sei 0503292),
por mais 12 meses, contemplando-se nessa ocasião, o período de 01/08/2023 a
01/08/2024, nos termos do art.57, § 4o, da lei n. 8.666, de 1993.
o contrato poderá ser antecipadamente rescindido, caso venha a ser firmado novo
contrato administrativo para execução dos serviços antes do advento do termo final de
vigência acima fixado, devendo, para tanto, a contratante notificar, por escrito, a
contratada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Vigência: 01/08/2023 a
01/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.288.082,67. Data de Assinatura:
28/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 346, DE 31 DE JULHO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.005275/2023-59. Requerentes: Omnicom Brasil Serviços
Ltda., Outlook Promoções Merchandising e
Serviços Temporários Ltda., Outlook
Comércio e Serviços de Publicidade Ltda. e GS Comunicação Ltda. Advogados: Tiago
Cortez, Marcelo Laplane, Renata Foizer, Joyce Honda, Isabela Oliveira e Felipe Augusto
Siqueira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido:
propaganda e publicidade (CNAE 7319-0/01).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto