DOU 01/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023080100101
101
Nº 145, terça-feira, 1 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 190/2023
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
AGROPASTORIL RIO DOS BOIS LTDA
32.607.806/0001-39
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9144267
4/2017
29/12/2017
579,67
0
0
218,83
115,93
914,43
.
12387316
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
131,64
115,93
827,24
.
12387317
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
126,19
115,93
821,79
.
12387318
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
118,31
115,93
813,91
.
12387319
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
106,2
115,93
801,8
.
10252467
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
210,01
115,93
905,61
.
10252468
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
200,86
115,93
896,46
.
10252469
3/2018
28/09/2018
579,67
0
0
191,7
115,93
887,3
.
10252470
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
183,18
115,93
878,78
.
12034251
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
143,87
115,93
839,47
.
12034252
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
140,11
115,93
835,71
.
12034253
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
137,44
115,93
833,04
.
12034254
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
134,77
115,93
870,25
.
10452267
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
174,65
115,93
835,71
.
10452268
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
166,13
115,93
853,21
.
10452269
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
157,61
115,93
845,39
.
10452270
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
149,79
115,93
787,19
.
13991516
1/2022
31/03/2022
579,67
0
0
91,59
115,93
787,19
.
13991517
2/2022
30/06/2022
579,67
0
0
73,73
115,93
769,33
.
13991518
3/2022
30/09/2022
579,67
0
0
54,84
115,93
750,44
.
Data dos Cálculos: 26/07/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
Superintendente Substituta IBAMA/BA
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE DOAÇÃO N° 09/2023
Objeto: Doação de bens referente ao Termo de Apreensão nº 614562, série E
Doador: LUCIANO BAZONI JUNIOR, Superintendente Substituto do IBAMA/ES;
Donatário: ELITON DE ALMEIDA LIMA, Chefe da Reserva Biológica de Sooretama -
I C M B I O / ES
Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 19/2014, de 19 de dezembro de 2014,
e procedimentos constantes no Processo Administrativo citado;
Data da Assinatura: 05/07/2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 193112
Nº Processo: 02014.001102/2023-13.
Dispensa Nº 15/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO
SUL/MS.
Contratado:
12.977.901/0001-17 -
MOSKO
LTDA.
Objeto: Contratação
de
empresa
especializada para o fornecimento, sob demanda, de gás liquefeito de petróleo (glp) em
botijões de 13 kg para atendimento das necessidades da superintendência..
Fundamento Legal: . Vigência: 27/07/2023 a 27/07/2024. Valor Total: R$ 1.560,00. Data de
Assinatura: 27/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 15/2023
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º,
IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s)
Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s)
ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
Nº AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO LEGAL
DA AUTUAÇÃO
LO C A L I DA D E
(Município/ UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO 
DA
I N F R AÇ ÃO
. JOÃO ANTONIO DE
SOUZA
290.282.051-87
02001.012303/2022-12
N 2 OY G I J F
Art. 72/ Lei 9605
SÃO FÉLIX DO
XINGÚ - PA
6° 7' 12.0" S
Descumprir embargo
em uma área de
71,25 hectares,
.
desmatada sem
autorização,
referente ao Termo
.
Art. 70/ § 1/ Lei 9605
51° 42' 29.0" W
de Embargo do
IBAMA 684780-E,
processo
02021.100574
/2017-11.
.
.
Art. 3/ Inc. II/ Decreto
6514
.
.
Art. 79/ Decreto 6514
. CARLOS ALVES
CO R R E I A
423.437.122-04
02001.009429/2021-11
CBLDK0OO
Art. 3/ Inc. II, IV e VII/
Decreto 6514
SÃO FÉLIX DO
XINGÚ - PA
5° 47' 42.0" S
Destruir 50,22
hectares de
vegetação nativa,
.
dentro do bioma
amazônico, objeto
de especial
preservação, não
passível de
autorização
.
Art. 70/ § 1/ Lei 9605
52° 18' 7.002" W
para supressão, em
área localizada no
interior da Terra
Indígena Apyterewa,
municipio de São
Félix do Xingu, PA.