DOU 01/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 145, terça-feira, 1 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 35 DE 26 DE JULHO DE 2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n°
854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/ES, situada na Rua Pietrângelo de Biase, 56/214, a fim
de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
.
Empresa
Processo
Multa (R$)
.
ACK SISTEMAS AUTOMOTIVOS LIMITADA
14152.013558/2021-69
1.600,00
.
MARSINE RESTAURANTE LTDA
14152.035538/2021-49
72,36
.
MARSINE RESTAURANTE LTDA
14152.035534/2021-61
80,16
.
MARSINE RESTAURANTE LTDA
14152.035533/2021-16
1.368,61
.
MARSINE RESTAURANTE LTDA
14152.035537/2021-02
45,34
.
MARSINE RESTAURANTE LTDA
14152.035536/2021-50
185,22
.
M. R. MAURI E CIA LTDA
14152.047160/2020-45
1.073,90
.
M. R. MAURI E CIA LTDA
14152.047157/2020-21
1.085,38
.
M. R. MAURI E CIA LTDA
14152.047159/2020-11
289,44
.
M. R. MAURI E CIA LTDA
14152.047158/2020-76
177,37
.
OSH 3 SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
46207.007996/2019-87
289,44
.
SP COMERCIAL LTDA
14152.021405/2020-12
8.000,00
.
VIACAO ALVORADA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
46207.006617/2019-31
4.025,32
.
ZAMP S.A.
46207.008625/2019-12
1.529,62
.
ZAMP S.A.
46207.008064/2019-51
1.529,62
VANEA MANSK BOONE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 36 DE 28 DE JULHO DE 2023
Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos,
a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ES - SRT/ES, sito Rua Pietrângelo de Biase, 56/214 - Centro, Vitória/ES
CEP: 29010-190, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por
infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida
Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
.
GRANITOS E MARMORES MACHADO LTDA
32.476.996.0001-00
14185.006009/2021-51
.
LUIZ MAURICIO HENRIQUES PINTO
13.739.745.0001-19
14185.018203/2020-06
.
MICRO POWDER MICRONIZACAO DE MINERIOS LTDA
05.971.642.0001-51
14185.018610/2020-13
.
MILANO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
13.238.667.0001-79
14185.003481/2021-31
VANEA MANSK BOONE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 37 DE 28 DE JULHO DE 2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n°
854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/ES, situada na Rua Pietrângelo de Biase, 56/214, a fim
de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
.
Empresa
Processo
Multa (R$)
.
GRANITOS E MARMORES MACHADO LTDA
14152.037813/2021-69
11.977,51
.
GRANITOS E MARMORES MACHADO LTDA
14152.037796/2021-60
13.967,90
.
GRANITOS E MARMORES MACHADO LTDA
14152.037795/2021-15
5.720,60
.
GRANITOS E MARMORES MACHADO LTDA
14152.037797/2021-12
523,64
.
GRANITOS E MARMORES MACHADO LTDA
14152.037804/2021-78
951,94
.
GRANITOS E MARMORES MACHADO LTDA
14152.037805/2021-12
1.690,63
.
LUIZ MAURICIO HENRIQUES PINTO
14152.105484/2020-13
2.426,15
.
LUIZ MAURICIO HENRIQUES PINTO
14152.105594/2020-77
242,61
.
LUIZ MAURICIO HENRIQUES PINTO
14152.105595/2020-11
2.640,90
.
MICRO POWDER MICRONIZACAO DE MINERIOS LTDA
14152.109727/2020-84
744,15
.
MICRO POWDER MICRONIZACAO DE MINERIOS LTDA
14152.109729/2020-73
1.302,46
.
MICRO POWDER MICRONIZACAO DE MINERIOS LTDA
14152.109726/2020-30
1.736,61
.
MILANO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
14152.021644/2021-45
1.536,56
.
MILANO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
14152.021604/2021-01
22.133,28
.
MILANO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
14152.021625/2021-19
3.639,22
.
MILANO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
14152.021858/2021-11
1.702,60
.
MILANO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
14152.021859/2021-66
6.310,10
.
MILANO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
14152.021600/2021-15
22.133,28
VANEA MANSK BOONE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DE 31 DE JULHO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR o empregador abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto, manteve a
PROCEDÊNCIA do Auto de Infração. O empregador deverá providenciar o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei
8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Físico", opção
"Emitir DARF". A falta de recolhimento da multa ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. PAR SOLUCOES AGRICOLAS LTDA
46272.002414/2019-92
AI
21.769.991-0
289,44
. PAR SOLUCOES AGRICOLAS LTDA
46272.002415/2019-37
AI
21.769.993-6
343,25
. PAR SOLUCOES AGRICOLAS LTDA
46272.002416/2019-81
AI
21.769.992-8
940,66
CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos