DOE 01/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº144 | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; PERMISSIONÁRIA: Empresa ANFRO-
LANDA S.A.; OBJETO: O presente Termo tem com objeto a transferência das obrigações e direitos de exploração do Serviço Público de Transporte
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, na modalidade Metropolitano, da empresa Fretcar Transportes Rodoviários Ltda. à empresa
Anfrolanda S.A., acima qualificada, mediante a assunção das operações das seguintes linhas: Linha 10199- Fortaleza/Água Verde/Redenção (Rota 01);
Linha 20199- Fortaleza/Guaiuba (Rota 02); Linha 204- Fortaleza/Pacatuba e Linha 377- Pacatuba/Maracanaú; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual
nº 12.786/1997, e suas alterações posteriores, a Lei Estadual nº 12.788/1997, a Lei Estadual nº 13.094/2001, e suas alterações posteriores, a Lei Estadual
nº 15.491/2013, a Lei Estadual nº 15.951/2016, a Lei Estadual nº 16.710/2018, e o Decreto Estadual nº 29.687/2009, a Lei Complementar nº 229/2020 e a
Lei Complementar nº 274/2022; PRAZO DE VIGÊNCIA: 28 de janeiro de 2024, conforme estabelecido no artigo 1º da Lei Complementar nº 274, de 11 de
janeiro de 2022, e alterações posteriores; DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 20 de julho de 2023; SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão
(Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Claudia Maria de Holanda Cota (Representante Legal da Permissionária).AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de julho de 2023.
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº. 02/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo
Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: empresa NOVA TECNOLOGIA DIGITAL
LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Alan Kardec, nº 774 LJ-17, Montese,Fortaleza/CE, CEP 60420-630; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo
Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 02/2022; II. Nos termos que consta no Processo NUP 41001.000423/2023-
00; III.Nas normas do art. 65, §1º da Lei Federal nº. 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade
o acréscimo de 24% (vinte e quatro) ao valor do contrato nº02/2022; IX - VALOR GLOBAL: Fica acrescido ao valor total do contrato o quantum de R$
1.798,80 (um mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), passando o valor global para R$ 9.293,80 (nove mil, duzentos e noventa e três reais e
oitenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as
demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 19 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS:
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, pela Contratante e PEDRO CARLOS DA FONSECA JUNIOR, pela Contratada.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº388/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº. 18001.009013/2023-02 NUP, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO
do(a) servidor(a) FRANCISCO PAULO DE ARAUJO, matrícula nº. 0045711-6, Motorista, conforme Certidão expedida pelo Ofício de Notas e Registros
de Maracanaú/CE, datada de 12 de junho de 2023, o óbito ocorreu em 10 de junho de 2023, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14
de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E
RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 21 de junho de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº434/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos
do inciso do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora IRLANIA SAMPAIO DE ANDRADE, ocupante do
cargo de Policial Penal, matrícula nº 430954-0-4, lotada na Coordenadoria Especial da Administração Penitenciária - COEAP , a importância de R$ 4.000,00
(quatro mil reais) referente aquisição de material de consumo e serviço, à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 1783 e 1785, constante do
processo NUP nº 18001.007298/2022-39. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a
partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de julho de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº443/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES
relacionados no anexo Único desta Portaria, Policiais Penais, em virtude da realização de doação de sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando
os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos/Hemocentros. Cumprindo assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar
o nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
aos 24 de julho de 2023.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº443/2023 DE 24 DE JULHO DE 2023
NOME
MATRICULA
NUP
Valmir Fernandes Silva Júnior
430970-67
18001.010242/2023-61
Antonia Meryjane Ferreira Alves
300176-17
18001.010724/2023-11
Alexandro da Silva Nobre
473405-19
18001.010048/2023-86
Rubens Ubirajara de Melo Assis
431031-3X
18001.009876/2023-71
Francisco Leandro Barros de Araújo
472940-10
18001.010035/2023-15
Danielle Alves Bezerra
430935-5X
18001.009670/2023-41
Priscila do Nascimento Alencar Correia
473313-15
18001.009129/2023-33
Cícero Izidorio dos Santos
473001-18
18001.009066/2023-15
Fabiano Sampaio Araújo
163128-19
18001.009069/2023-59
Wandson de Castro
473091-15
18001.009787/2023-25
Francisco Cledson dos Santos
430916-46
18001.009932/2023-78
Fernando Frederico Machado Pinheiro
472486-12
18001.009875/2023-27
Francisco Iderlan Meneses de Souza
472510-1X
18001.009732/2023-15
Jancildo Guilherme Fernandes
300558-10
18001.009532/2023-62
Hiagos Felipe Firmino de Lima
430917-78
18001.009544/2023-97
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PORTARIA Nº444/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com o objetivo de
contribuir com o Planejamento Participativo e Regionalizado do Estado do Ceará, concedendo-lhes diárias no valor total R$ 70,97 (sessenta reais e noventa
e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de julho de 2023.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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