DOE 01/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº144  | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2023
Lei Federal nº 8.666/93, alterada e consolidada, c/c o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº NUP: 56022.000944/2023-88 FORO: Fortaleza, Ceará. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, devendo a CONTRATANTE, caso não 
haja prorrogação ou edição de novo contrato, proceder à devolução de todos os cartões cedidos, em perfeito estado de funcionamento.. VALOR GLOBAL: 
R$ R$27.000,00 (vinte e sete mil reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.122.211.20829.15.339039.1.5009100000.0.2.01 - 7168 
56200006.20.122.211.20829.15.339039.1.7531200070.1.2.01 - 2278. DATA DA ASSINATURA: 25 de julho de 2023 SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO 
BELCHIOR AGUIAR Presidente da ADAGRI e Paulo César Barroso Vieira Superintendente do Vale-Transporte SINDIÔNIBUS.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº005/2023
LOCADORA: MARIA HÉLIA MARANHÃO, com RG nº 94014025300 SSPDS CE, com CPF nº 233.398.533-04, residente e domiciliada em Fortaleza, 
Ceará, doravante denominado LOCADORA.. LOCATÁRIA: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa 
jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nºs 14.481, de 
08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, 
nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, doravante denominada apenas como ADAGRI, neste ato legalmente 
representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado 
em Fortaleza, Ceará.. OBJETO: A LOCADORA se obriga, neste ato, a dar em locação à LOCATÁRIA o imóvel de sua propriedade, com uma área total 
de 703 m², com bom estado de conservação, estrutura das instalações operantes, servido com via de acesso pavimentada, situado à Rua Capitão Miguel 
Dantas, nº 679, Centro, Mauriti/Ceará.. VALOR GLOBAL: O aluguel mensal é de R$ 1.290,00 (um mil e duzentos e noventa reais), perfazendo o valor 
global de R$ 15.480,00 (quinze mil, quatrocentos e oitenta reais).. DESTINAÇÃO: A presente locação destina-se, exclusivamente, para fins comerciais para 
servir de ponto de Núcleo Local da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, em Mauriti/CE, na execução das atividades de Defesa 
Agropecuária, ficando a LOCATÁRIA proibida de mudar a destinação, sob pena de configurar infração contratual.. DATA DA ASSINATURA: 11 de julho 
de 2023. ASSINANTES: MARIA HÉLIA MARANHÃO ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, Presidente da Adagri.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº102/2023 - 56012.001426/2023-09 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ADECE, no uso de suas atribuições atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o colaborador JOSÉ REUDSON DE SOUZA, ocupante do cargo de Assessor I, matrícula nº 000080-4.4, a viajar às 
cidades relacionadas no anexo único desta portaria, a fim de realizar encontros regionais referentes ao processo de renovação do Comitê (CBH-RMF) para 
o quadriênio 2024-2027, em que serão debatidos temas sobre noções básicas da política estadual dos recursos hídricos, concedendo-lhe uma diária, no valor 
unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos) , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 
1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 28 de julho de 2023.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº102/2023, DE 28 DE JULHO DE 2023
NOME DAS CIDADES
PERÍODO
Guaramiranga - CE
 27 de julho de 2023
 Aracoiaba - CE
 26 de outubro de 2023
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TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA N°07/2023
A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE, por este termo reconhece o dever de indenizar a credora ALSER-
VICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI, no montante de R$ 168.603,79 (cento e sessenta e oito mil, seiscentos e três reais e setenta e nove 
centavos), decorrente do reconhecimento de dívida, na forma preconizada no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, em virtude da repactuação ao 
Contrato nº 21/2022, referentes às CCT’s registrada no MTE com o nº CE000508/2023 (SEEACONCE – SEACEC), CE000522/2023 (SINDPD - SEACEC) 
e o nº CE000586/2023 (SINTRO – SEACEC), a qual alterou salários e benefícios das categorias, registradas em maio de 2023 e com vigência retroativa a 
partir de janeiro de 2023, após o término da vigência do Contrato, findo em 01/05/2023. A dívida, origina-se de responsabilidade do DEVEDOR, e será paga 
diretamente aos colaboradores terceirizados que prestaram serviços a esta Agência, por meio do Contrato nº 21/2022 em consonância com recomendação 
constante no acordo realizado em Ata de Audiência nº 27765.2023, realizada junto ao Ministério Público do Trabalho em 26 de março de 2023. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da ADECE, FÓRUM: Fortaleza/ce, pela confitente: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO 
CEARÁ S/A – ADECE, Danilo Gurgel Serpa – Diretor Presidente, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão, pelo(a) 
CREDOR(A):Antônio Renato Magalhães Filho - Sócio. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 24 de julho 
de 2023.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
ATO DE REVOGAÇÃO
REF: PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220066
22001.004539/2023-65
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve declarar REVOGADA a licitação na modalidade 
Pregão Eletrônico Nº20220066, Processo n.º 02305631/2022, cujo objeto é Aquisição de 1800 (mil e oitocentos) Monitores interativos, visando atender 
200 (duzentas) Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral – EEMTI, equipando 9 (nove) salas de aulas em cada escola, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. Justifica-se a presente revogação, conforme solicitação da Assessoria de Tecnologia 
da Informação/ ASTIN, tendo em vista ser inviável a continuidade do procedimento licitatório, considerando que a ASTIN, revisando os procedimentos 
realizados, constatou deficiências que comprometem a viabilidade operacional do objeto da licitação, considerando ainda a ausência de recursos públicos 
neste exercício e a detecção de deficiências de justificativa do projeto encaminhado pela Coordenadoria demandante. Portanto, não sendo mais conveniente 
e oportuno à Administração Pública a continuidade do certame, da forma como foi lançado; O respaldo legal encontra-se exarado na Lei Federal 8.666/93, 
no caput do artigo 49, fundamentado, ainda, nos princípios da eficiência, economicidade, interesse público e da autotutela preconizado no artigo 5º, inciso 
XXXV da Constituição Federal/88. Fortaleza, 19 de junho de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA- SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 20 de julho de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº PROC. N°06768069/2023
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 11/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO ANTONIO MARQUES DE ABREU inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0249-03, 
CREDE 1 - MARANGUAPE/CE, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Diretor (a) Sr. (a) ANA TÉRCIA CAVALCANTI 
CARIOCA; III - ENDEREÇO: MARANGUAPE/CE; IV - CONTRATADA: A K CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 20.754.274/0001 
- 83, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo (a) Sr. (a) DIEGO PAIVA PONTES; V - ENDEREÇO: MARANGUAPE/CE; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo de acordo com a Carta Convite de nº 02/2022 publicado no DOE de 29/11/2022 e 
de acordo com o processo nº 06768069/2023 e regulamentado nos Art. 57, §1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações; VII- FORO: MARAN-
GUAPE/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar os prazos de vigência e de execução do contrato, que tem por objetivo 
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE SALA DE AULA, da Escola EEM ANTONIO MARQUES DE ABREU, conforme orçamento 
de despesas em anexo ao contrato original, independente de transcrição; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADA; X - DA VIGÊNCIA: O