DOE 01/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº144  | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA DO ESPORTE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2021 - PRÉ-RESERVA 1266972
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ – 
SESPORTE; III - ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, nº 2901, Bairro Boa Vista, CEP 60.861-211, Fortaleza - Ceará; IV - CONTRATADA: BRASLIMP 
TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rodovia Quarto Anel Viário, nº 2346, Pedras, CEP: 60.874-401, Fortaleza – CE; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: . O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I- Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 012/2021; II- Nos termos 
que constam nos processos nº 04446429/2022; III- Nas normas dos arts. 65, inciso I, alínea “b”, c/c art. 40, XI da Lei Federal nº 8.666/93. ; VII- FORO: 
Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo o acréscimo de R$ 8.821,11 (oito mil, oitocentos e vinte e um reais e onze centavos), ao 
valor global do Contrato nº012/2021, que é de R$ 59.712,60 (cinqüenta e nove mil, setecentos e doze reais e sessenta centavos), correspondendo, assim, ao 
percentual de 14,77% (quatorze virgula setenta e sete) deste, correspondente ao reajuste anual fundamentado no contrato. Portanto, o valor contratual passará 
a ser de R$ 68.533,71 (sessenta e oito mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta e um centavos). O instrumento tem como objeto a prestação de serviço de 
coleta e transporte e destino final de resíduos, para atender as necessidades da Secretaria de Esporte do Estado do Ceará. ; IX - VALOR GLOBAL: O valor 
global passará de R$ 59.712,60 (cinqüenta e nove mil, setecentos e doze reais e sessenta centavos) para R$ 68.533,71 (sessenta e oito mil, quinhentos e trinta 
e três reais e setenta e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: 08 de junho de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e 
condições do Contrato original a que se refere o presente TERMO ADITIVO; XII - DATA: Fortaleza/CE, 02 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: 
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO - Secretário do Esporte e FRANCISCO GUILHERME DE AGUIAR - Representante Legal.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº324/2023 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando a publicação da 
Lei nº 18.429, de 21 de julho de 2023, RESOLVE: I-  Revogar a Portaria nº052/2023, publicada em 17.02.2023, e a Portaria nº157/2023, publicada em 
30.03.2023. II- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de julho de 2023. SECRETARIA DA FAZENDA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de julho de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0012/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS - CEXAT/NUAT RUSSAS, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39 da IN nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas 
no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou 
responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Russas, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, 
terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Russas, 25 de julho de 2023.
Ana Mascarenhas de Oliveira
DIRETORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°0012/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.573.222-7
ALVARO LEMENHE
02
06.556.616-5
AMANDA DE QUEIROZ GERMANO
03
06.469.319-8
ANTONIO AMORIM SILVEIRA
04
06.471.764-0
ANTONIO CESAR CAMPOS GUERRA
05
06.434.797-4
ANTONIO FERREIRA MAIA
06
06.433.641-7
ANTONIO GRANJA PINHEIRO
07
06.502.572-5
ANTONIO INACIO PESSOA BEZERRA
08
06.507.909-4
ANTONIO RONALDO MELO DA SILVA JUNIOR
09
06.557.898-8
BENTO FERNANDES MAIA
10
06.459.840-3
CICERO ROMMEL BEZERRA ROCHA
11
06.446.084-3
CLEOMAR BIZONHIN LOPES
12
06.559.292-1
EMIDIO CHAVES DE OLIVEIRA
13
06.572.232-9
ERNESTO RODRIGUES BRAZ
14
06.438.376-8
EULER RABELO
15
06.436.076-8
FELIPE CORDEIRO MARQUES
16
06.588.037-4
FRANCISCO ALVES MARTINS
17
06.588.038-2
FRANCISCO ANTONIO MARTINS SOBREIRA
18
06.529.918-3
FRANCISCO DE QUEIROZ DIOGENES
19
06.566.507-4
FRANCISCO HERMENEGILDO DE SOUZA
20
06.587.010-7
FRANCISCO NELIO MONTEIRO DIOGENES
21
06.574.604-0
FRANCISCO TARCIZIO PINHEIRO SOUSA
22
06.444.997-1
GLESDSTON PEIXOTO CAVALCANTE
23
06.586.260-0
HUMBERLANIO MAGNO DE QUEIROZ
24
06.481.271-5
JOAO ALBERTO BALTAZAR COSTA
25
06.459.797-0
LAZARO VIEIRA SILVA DE ALMEIDA
26
06.471.766-6
LEONCIO CANDIDO FILHO
27
06.507.908-6
LEVY ARCANJO SABINO
28
06.422.569-0
MARIA GEANEIDE CAVALCANTE CHAVES
29
06.462.902-3
MARIA NENI DE FREITAS
30
06.365.486-5
MIKAELLE DE CASTRO ANDRADE
31
06.350.721-8
RAIMUNDO CESAR DOS SANTOS
32
06.507.907-8
ROMULO RIBEIRO PARENTE
33
06.572.230-2
VALDIR OLIVEIRA DOS SANTOS
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°012/2023
O DIRETOR DO NUCLEO DE ATENDIMENTO E MONIT. SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 21, da Instrução 
normativa N°. 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica(m) a(s) EMPRESA(S) de que trata a relação inclusa (abaixo), no prazo de 10 dias a 
contar da sua publicação, convocada(s) a comparecer, através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), ao órgão local da Secretaria da Fazenda em SOBRAL, 
com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter(em) baixada(s) de ofício sua(s) inscrição(ões) no Cadastro Geral 
Fazenda - CGF, sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. NUCLEO DE ATENDIMENTO E MONIT. SOBRAL, CE, em 26 
de julho de 2023.
DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°0012/2023, DE 26 DE JULHO DE 2023
N° DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
001
06.870902-1
MARIA DE JESUS VASCONCELOS CAVALCANTE - MICROEMPRESA
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