DOE 01/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº144  | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº10/2023 - CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do resultado da decisão proferida 
em 1ª instância. Fortaleza-Ce, 04 de julho de 2023.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliviera
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
 
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO N°10/2023- CONAT
NOME
CADASTRO (CGF/CNPJ/CPF)
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA
JOSE LEONCIO SEVERINO DE ALMEIDA ME
06.581604-8
1/201404945
IMPROCEDENTE
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº11/2023 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
18.185/2022, faz saber que os CONTRIBUINTES, RESPONSÁVEIS ou FIADORES nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo 
legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, interpor Recurso Ordinário para Presidente 
de Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará – Conat, em razão de decisão 
proferida em 1ª instância. O pagamento do referido crédito tributário poderá ser feito na Página de Serviços da Sefaz-CE: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/
internet/dae/aplic/default.asp. Em caso de interposição de recurso, fazer envio ao Conat por meio do Sistema Tramita no endereço: http://contribuinte-tramita.
apps.sefaz.ce.gov.br/login. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelece artigo 
73, inciso IV do Decreto 35.010/2022. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza, 04 de julho de 2023.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliviera
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°11/2023- CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO (CGF/
CNPJ/CPF)
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO 
DE 1ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A 
DATA DO EDITAL (R$)
HARAS RESTAURANTE LTDA
06.714063-7
1/201702505
PROCEDENTE
574.196,95
MARIA DE FATIMA FERREIRA DE AGUIAR ME
06.396290-0
1/201609071
PARCIAL PROCEDENTE
174.522,35
BRASINT INDUSTRIA ELETRONICA COMERCIO
06.193728-2
1/201402401
PROCEDENTE
36.749,37
TERRAMARIS INDUSTRIA E COMERCIO 
DE CALÇADOS E INJETADOS LTDA
06.212071-9
1/201919447
PROCEDENTE
15.556,74
OPTICAS ITAMARATY LTDA
06.976155-8
1/202000257
PROCEDENTE
427.488,87
INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA
06.083740-3
1/201700809
PROCEDENTE
69.668,79
TERRAMARIS INDUSTRIA E COMERCIO 
DE CALÇADOS E INJETADOS LTDA
06.212071-9
1/201919442
PROCEDENTE
845.387,61
VALISERE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
06.435998-0
1/202105860
PROCEDENTE
601.419,56
OPTICAS ITAMARATY LTDA
06.976155-8
1/202000260
PROCEDENTE
106.068,30
OPTICAS ITAMARATY LTDA
06.976155-8
1/202000261
PROCEDENTE
68.542,70
F C OLIVEIRA & CIA LTDA
06.406469-7
1/201516473
PROCEDENTE
325.133,92
JOSE ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA EPP
06.839595-7
1/201627291
PROCEDENTE
60.003,54
PARIS VEICULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
06.955447-1
1/201519618
PARCIAL PROCEDENTE
3.118,56
F C OLIVEIRA & CIA LTDA
06.406469-7
1/201516495
PROCEDENTE
1.262.694,43
ABGAIL ARRAIS AMORIM ME
06.990939-3
1/201921307
PROCEDENTE
50.287,03
TRANSPORTADORA BELMOK LTDA
06.314242-2
1/201621344
PROCEDENTE
772.719,33
HARAS RESTAURANTE LTDA
06.714063-7
1/201702571
PROCEDENTE
78.696,49
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº12/2023 - CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do resultado da decisão 
proferida em 1ª instância. Informamos que os referidos autos de infração foram submetidos a reexame necessário, conforme estabelecido no artigo 71 da Lei 
nº 18.185/2022. Fortaleza-Ce, 04 de julho de 2023.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
 
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO N°12/2023- CONAT
NOME
CADASTRO (CGF/CNPJ/CPF)
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA
SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA
06.422064-8
1/201701469
IMPROCEDENTE
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº13/2023 - CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento de decisão proferida em 
1ª instância, podendo no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis interpor recurso ordinário. Informamos que os referidos autos de infração foram submetidos a 
reexame necessário, conforme estabelecido no artigo 71 da Lei nº 18.185/2022. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação 
oficial do presente Edital, conforme estabelece artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza-Ce, 04 de julho de 2023.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
 
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO N°13/2023- CONAT
NOME
CADASTRO (CGF/CNPJ/CPF)
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA
RRT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA
06.494287-2
1/201716616
NULO
F G CADETE
06.281658-6
1/201317866
NULO
F C OLIVEIRA & CIA LTDA
06.406469-7
1/201516447
NULO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº14/2023 - CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o 
crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. Informamos que os referidos autos de infração foram submetidos a reexame 
necessário, conforme estabelecido no artigo 71 da Lei nº 18.185/2022. A contagem de prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial 
do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza-Ce, 03 de julho de 2023.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
 
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO N°14/2023- CONAT
NOME
CADASTRO 
(CGF/CNPJ/
CPF)
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO DE 1ª 
INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
KARSTEN COMERCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO LTDA
06.356602-8
1/201617854
PARCIAL PROCEDENTE
339.185,63
COMERCIO DE CEREAIS LUMOPE LTDA ME
06.420108-2
1/201511686
PARCIAL PROCEDENTE
62.760,73
FORTVET COM. VAREJISTA DE PROD. AGROPEC. E VET. LTDA
06.205558-5
1/201706970
PARCIAL PROCEDENTE
98.358,69
TERRABELLA MOTORS COMERCIAL DE PEÇAS LTDA
06.699856-5
1/201719828
PARCIAL PROCEDENTE
31.057,54