DOE 01/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            22
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº144  | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2023
NOME
CADASTRO 
(CGF/CNPJ/
CPF)
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO DE 1ª 
INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA
06.422064-8
1/201701466
PARCIAL PROCEDENTE
8.071,35
COUROCAFE INDUSTRIA E COMERCIO DE 
ARTEFATOS DE COURO LTDA ME
06.375273-5
1/201619732
PARCIAL PROCEDENTE
1.442.719,30
BRF S/A
06.939285-4
1/201404569
PARCIAL PROCEDENTE
2.635.473,90
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº014/2023
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Art. 79 § 1º inciso IV § 4° DA Lei nº 15.614 
de 29/05/2014, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto ao POSTO FISCAL DE ARACATI, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou 
afixação deste Edital, impugnar os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL 
DE ARACATI, em Aracati, 25 de julho de 2023.
Jacilda Camilo de Souza Rodrigues- Mat: 104006-1-9
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°014/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
CNPJ: 82.125.618/0004-95
RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA
202300871-6
02
CNPJ: 43.756.788/0001-73
CONCEPT CARGO LTDA
202304875-4
03
CNPJ: 43.756.788/0001-73
CONCEPT CARGO LTDA
202305036-7
  
  
 
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº15/2023 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
18.185/2022, faz saber que os CONTRIBUINTES, RESPONSÁVEIS ou FIADORES nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal 
de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, interpor Recurso Extraordinário para Presidente 
do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará – Conat, em razão de decisão proferida em 2ª instância. 
O pagamento do referido crédito tributário poderá ser feito na Página de Serviços da Sefaz-CE: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/dae/aplic/default.asp.
Em caso de interposição de recurso, fazer envio ao Conat por meio do Sistema Tramita no endereço: http://contribuinte-tramita.apps.sefaz.ce.gov.br/login.
A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelece artigo 73, inciso IV do Decreto 
35.010/2022. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza, 04 de julho de 2023.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°15/2023- CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO (CGF/
CNPJ/CPF)
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO 
DE 2ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
REEBOK PRODUTOS ESPORTIVOS BRASIL LTDA
06.303975-3
1/201610824
PROCEDENTE
3.846.739,54
TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES 
E ARTIGOS PARA DECORAÇAO S.A
06.562644-3
1/201404278
PROCEDENTE
326.218,52
TRANSPORTADORA VASCONCELOS LTDA
06.086977-1
1/201721658
PROCEDENTE
85.711,75
R. P. SOARES CEREAIS ME
06.202744-1
1/201502203
PROCEDENTE
509.954,69
PETROFORTE PETROLEO FORTE LTDA
06.359281-9
1/201703758
PROCEDENTE
72.794,16
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº16/2023 - CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher 
o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso extraordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após 
a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da 
parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. 
Fortaleza-Ce, 14 de julho de 2023.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
 
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO N°16/2023- CONAT
NOME
CADASTRO (CGF/
CNPJ/CPF)
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO 
DE 1ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A 
DATA DO EDITAL (R$)
BLACKHILL PRODUTOS TEXTEIS EIRELI
06.974923-0
1/201817246
PROCEDENTE
125.696,24
JFM INDUSTRIA DE MATERIAIS DE 
LIMPEZA E POLIMENTO EIRELI ME
06.587869-8
1/201809284
PARCIAL PROCEDENTE
220.598,41
SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS 
INDUSTRIAIS E CONSTRUÇÃO LTDA
06.361397-2
1/201505342
PARCIAL PROCEDENTE
48.592,60
BLACKHILL PRODUTOS TEXTEIS EIRELI
06.974923-0
1/201817254
PARCIAL PROCEDENTE
13.287,36
TNL PCS S/A
06.311883-1
1/201615726
PARCIAL PROCEDENTE
2.238.212,54
SUZLON ENERGIA DO BRASIL LTDA
06.422064-8
1/201402536
PARCIAL PROCEDENTE
242.567,69
NAVESA CAMINHOES E ONIBUS LTDA
06.369475-1
1/201605593
PARCIAL PROCEDENTE
21.504,98
BLACKHILL PRODUTOS TEXTEIS EIRELI
06.974923-0
1/201817253
PROCEDENTE
8.113,25
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº17/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento de decisão proferida em 2ª 
instância, podendo no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis interpor recurso extraordinário destinado ao Presidente do Conat. A contagem do prazo acima será 
iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esclarecemos, 
ainda, que a decisão poderá ser objeto, também, de recurso extraordinário pela Procuradoria-Geral do Estado, no prazo legal de 40 (quarenta) dias úteis. 
Esgotados os prazos citados, sem interposição de recurso extraordinário, fica extinta a relação contenciosa, ressalvado o direito da Fazenda Pública constituir 
o crédito tributário no prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente decisão. Fortaleza – CE, 17 de julho de 2023.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT