DOE 01/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº144  | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2023
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº17/2023 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª 
INSTÂNCIA
AMERICA TAMPAS S/A
06.295408-3
1/201804034
NULO
ONDULINE DO BRASIL LTDA
06.682297-1
1/201400680
NULO
ONDULINE DO BRASIL LTDA
06.682297-1
1/201400683
NULO
ONDULINE DO BRASIL LTDA
06.682297-1
1/201400679
NULO
ONDULINE DO BRASIL LTDA
06.682297-1
1/201400678
NULO
ONDULINE DO BRASIL LTDA
06.682297-1
1/201400682
NULO
ONDULINE DO BRASIL LTDA
06.682297-1
1/201400684
NULO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº18/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento de decisão proferida em 2ª 
instância. Esclarecemos, ainda, que a decisão poderá ser objeto, também, de recurso extraordinário pela Procuradoria-Geral do Estado, no prazo legal de 40 
(quarenta) dias úteis. Esgotado o prazo citado, sem interposição de recurso extraordinário, fica extinta a relação contenciosa. Fortaleza – CE, 17 de julho de 2023.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº18/2023 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª 
INSTÂNCIA
KARSTEN NORDESTE INDUSTRIA TEXTIL LTDA
06.187130-3
1/201604485
IMPROCEDENTE
PETROCAR PETROLEO E CARROS LTDA
06.680184-2
1/201812443
IMPROCEDENTE
ASAF COMERCIO E IMPORTAÇAO EIRELI
06.358104-3
1/201407374
IMPROCEDENTE
ALBUQUERQUE E AMORIM COMERCIAL LTDA
06.302541-8
1/201714971
IMPROCEDENTE
ASAF COMERCIO E IMPORTAÇAO EIRELI
06.358104-3
1/201407387
IMPROCEDENTE
MEIRA ARTE E AMBIENTAÇAO LTDA
06.313559-0
1/201518133
EXTINTO
ASAF COMERCIO E IMPORTAÇAO EIRELI
06.358104-3
1/201407384
IMPROCEDENTE
ENTREPOSTO COMERCIAL DE MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA
06.366971-4
1/201402283
IMPROCEDENTE
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº34/2023
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL DE JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe 
o Artigo 39, § 10, do Decreto nº 34.605/2022, combinado com artigo 5º da Norma de Execução nº 03/2020, FAZ SABER que o contribuinte TELERIO 
DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CGF 06.380.231-7, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou respon-
sável(eis), no prazo de 10 (DEZ) dias, contado a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente Edital, a tomar conhecimento das irregularidades 
detectadas na fiscalização, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.24261, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.20906, referente 
ao período de 01/01/2019 a 31/12/2019, podendo no prazo acima, apresentar documentos que serão considerados na lavratura do(s) auto(s) de infração(ões), 
sujeitando-se, em consequência do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL DE JUAZEIRO 
DO NORTE, em Juazeiro do Norte, 20 de julho de 2023.
Napoleão Duarte Diniz Neto
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL DE JUAZEIRO DO NORTE- NUAFI
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 279/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.24123
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2021.03469   2023.20951
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022 , FAZ SABER, que o contribuinte: C DE ABREU 
SILVA VESTUÁRIO ME, CGF nº 06.549.990-5, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados 
a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.24123, referente ao MANDADO DE 
AÇÃO FISCAL Nº 2023.20951, a apresentar os comprovantes da transmissão e incorporação dos arquivos eletrônicos, até a data da ciência do Mandado de 
Ação Fiscal, quando se encerrou os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional, relativos as Escritura-
ções Fiscais Digitais, do período fiscalizado: 01/08/2020 a 31/03/2021 e informar o inventário de mercadorias, levantado na data 31 de dezembro de 2020, 
sujeitando-se, em conseqüência do não atendimento, ás penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 24 de julho de 2023.
Ana Suely Gonçalves de Oliveira
ORIENTADORA, EM EXERCÍCIO DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 280/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023. 24126
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.20952
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022 , FAZ SABER, que o contribuinte: VALDEMIRO 
VIANA DE LUCENA-EPP, CGF nº 06.425.758-4, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados 
a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.24126, referente ao MANDADO DE 
AÇÃO FISCAL Nº 2023.20952, a apresentar os comprovantes da transmissão e incorporação dos arquivos eletrônicos, até a data da ciência do Mandado de 
Ação Fiscal, quando se encerrou os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional, relativos as Escritura-
ções Fiscais Digitais, do período fiscalizado: 01/08/2019 a 29/02/2020 e informar o inventário de mercadorias, levantado na data 31 de dezembro de 2019, 
sujeitando-se, em conseqüência do não atendimento, ás penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 25 de julho de 2023.
Ana Suely Gonçalves de Oliveira
ORIENTADORA, EM EXERCÍCIO DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 281/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.24128
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2021.03469   2023.20953
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022 , FAZ SABER, que o contribuinte: D FERREIRA 
BARROS ME, CGF nº 06.397.588-2, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 
15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.24128, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL 
Nº 2023.20953, a apresentar os comprovantes da transmissão e incorporação dos arquivos eletrônicos, até a data da ciência do Mandado de Ação Fiscal, 
quando se encerrou os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional, relativos as Escriturações Fiscais 
Digitais, do período fiscalizado: 01/08/2019 a 29/02/2020 e informar o inventário de mercadorias, levantado na data 31 de dezembro de 2019, sujeitando-se, 
em conseqüência do não atendimento, ás penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, 
em Iguatu/Ce, 25 de julho de 2023.
Ana Suely Gonçalves de Oliveira
ORIENTADORA, EM EXERCÍCIO DA CEXAT EM IGUATU
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