DOE 01/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº144  | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO 293/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.24283
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.20966
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022 , FAZ SABER, que o contribuinte: FARMÁCIA 
ALMEIDA E LIMA LTDA ME, CGF nº 06.288.089-6, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.24283, referente ao MANDADO 
DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.20966, a apresentar os comprovantes da transmissão e incorporação dos arquivos eletrônicos, até a data da ciência do Mandado 
de Ação Fiscal, quando se encerrou os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional, relativos as Escritu-
rações Fiscais Digitais, do período fiscalizado: 01/01/2021 a 31/12/2022 e informar o inventário de mercadorias, levantado na data 31 de dezembro de 2021, 
sujeitando-se, em conseqüência do não atendimento, ás penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 25 de julho de 2023.
Ana Suely Gonçalves de Oliveira
ORIENTADORA, EM EXERCÍCIO DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 294/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.24284
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.20968
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022 , FAZ SABER, que o contribuinte: RENATO 
GERALDO RODRIGUES SOARES JUNIOR EPP, CGF nº 06.347.149-3, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo 
de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.24284, referente 
ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.20968, a apresentar os comprovantes da transmissão e incorporação dos arquivos eletrônicos, até a data da 
ciência do Mandado de Ação Fiscal, quando se encerrou os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional, 
relativos as Escriturações Fiscais Digitais, do período fiscalizado: 01/04/2021 a 31/12/2022 e informar o inventário de mercadorias, levantado na data 31 de 
dezembro de 2021, sujeitando-se, em conseqüência do não atendimento, ás penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 25 de julho de 2023.
Ana Suely Gonçalves de Oliveira
ORIENTADORA, EM EXERCÍCIO DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 295/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.24289
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.20969
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022 , FAZ SABER, que o contribuinte: EVANDRO 
GABRIEL DE SOUZA ME, CGF nº 06.401.828-8, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.24289, referente ao MANDADO 
DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.20969, a apresentar os comprovantes da transmissão e incorporação dos arquivos eletrônicos, até a data da ciência do Mandado 
de Ação Fiscal, quando se encerrou os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional, relativos as Escritu-
rações Fiscais Digitais, do período fiscalizado: 01/05/2021 a 31/12/2022 e informar o inventário de mercadorias, levantado na data 31 de dezembro de 2021, 
sujeitando-se, em conseqüência do não atendimento, ás penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 25 de julho de 2023.
Ana Suely Gonçalves de Oliveira
ORIENTADORA, EM EXERCÍCIO DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 296/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.24380
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.20956
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022 , FAZ SABER, que o contribuinte: MOTORAUTO 
PEÇAS E PNEUS LTDA ME, CGF nº 06.884.688-6, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.24380, referente ao MANDADO 
DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.20956, a apresentar os comprovantes da transmissão e incorporação dos arquivos eletrônicos, até a data da ciência do Mandado 
de Ação Fiscal, quando se encerrou os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional, relativos as Escritu-
rações Fiscais Digitais, do período fiscalizado: 01/08/2020 a 31/12/2022 e informar o inventário de mercadorias, levantado na data 31 de dezembro de 2020 
e 31 de dezembro de 2021, sujeitando-se, em conseqüência do não atendimento, ás penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 25 de julho de 2023.
Ana Suely Gonçalves de Oliveira
ORIENTADORA, EM EXERCÍCIO DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 297/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.24352
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.20957
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022 , FAZ SABER, que o contribuinte: ERISMAR 
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MICROEMPRESA, CGF nº 06.450.104-3, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no 
prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.24352, 
referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.20957, a apresentar os comprovantes da transmissão e incorporação dos arquivos eletrônicos, até a 
data da ciência do Mandado de Ação Fiscal, quando se encerrou os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário 
Nacional, relativos as Escriturações Fiscais Digitais, do período fiscalizado: 01/08/2020 a 31/12/2022 e informar o inventário de mercadorias, levantado 
na data 31 de dezembro de 2020 e 31 de dezembro de 2021, sujeitando-se, em conseqüência do não atendimento, ás penalidades previstas na legislação em 
vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 25 de julho de 2023.
Ana Suely Gonçalves de Oliveira
ORIENTADORA, EM EXERCÍCIO DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº419/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 39 
do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 24 de julho de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.