DOE 01/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº144 | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2023
DERANDO se depreender do trecho destacado do Relatório Final que a trinca processante manifestou-se pelo provimento parcial da pretensão punitiva.
Contudo, de acordo com a liberdade desta autoridade julgadora na valoração fundamentada das provas, entende-se que se encontram nos autos suficientes
razões para confirmar a integralidade da hipótese acusatória, isto é, o conjunto probante reunido ao caderno processual é robusto o suficiente para que se
possa concluir que o processado participou, em conluio com outros policiais militares, na morte de 11 (onze) pessoas e demais crimes conexos, na denomi-
nada “Chacina do Curió”. Doravante será exposta a fundamentação jurídica que justifica o presente entendimento conclusivo e, em seguida, será feito o
enquadramento legal do caso ao regime disciplinar aplicável; CONSIDERANDO que, da análise de tudo que foi produzido no presente procedimento
administrativo disciplinar, bem como das demais provas produzidas nos autos da Ação Penal nº 0055869-44.2016.8.06.0001, cujo compartilhamento e uso
como prova emprestada foi devidamente autorizado pelo juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza, conforme se depreende da documentação acostada
às fls. 141 e 143, restou devidamente comprovado que o processado SD PM Antônio José de Abreu Vidal Filho concorreu para a prática de 11 (onze) homi-
cídios qualificados consumados, 3 (três) tentativas de homicídio qualificado, 3 (três) crimes de tortura física e 1 (um) crime de tortura mental, ocorridos no
horário compreendido entre o final da noite do dia 11/11/2015 e as primeiras horas da madrugada do dia 12/11/2015, em variados pontos da região da Grande
Messejana, que ficou conhecida como Chacina da Messejana ou Chacina do Curió, conforme se passa a expor; CONSIDERANDO que a fundamentação do
mérito do presente processo deve partir de três premissas que guiaram o convencimento da autoridade julgadora; CONSIDERANDO que a primeira delas é
ser ponto incontroverso que chacina foi praticada por policiais militares, porquanto robusto conjunto probatório confirma, sem qualquer dúvida, que militares
estaduais praticaram os crimes em retaliação à morte do SD PM Serpa, vítima de latrocínio no dia 11/11/2015, impondo uma noite de terror à população dos
Bairros Curió, São Miguel e Lagoa Redonda; CONSIDERANDO que, apenas para elucidar tal premissa, válida é a transcrição de trechos das Contrarrazões
do Ministério Público contra o Recurso em Sentido Estrito do SD PM Antônio José Abreu Vidal Filho (fls. 194/240), na qual o Ministério Público concatenou
as provas de modo a descrever o contexto geral dos crimes de autoria de policiais militares desde o momento da morte do SD PM Serpa até a ação que
culminou nos 11 homicídios e demais crimes conexos, in verbis: “[…] Após o latrocínio praticado contra o policial SERPA – fato ocorrido no campo do
Uniclinic, situado na Lagoa Redonda, no dia 11/11/2015,por volta de 21hs30min –, houve intenso e notório fluxo de policiais militares para aquela região,
com o objetivo de localizar os autores do referido fato. A morte do policial foi comunicada por populares, conforme consta na informação da CIOPS da
ocorrência […] Por sua vez, o deslocamento de policiais e o “acocho” que seria dado foi também informado à CIOPS, conforme colacionamos a seguir:
Transcrição de parte do áudio M1746, às 21h33min01seg: […] Os elementos fugiram em direção à Palmeirinha, pegou aqui a Arthur de Carvalho... Uniclinic,
Arthur de Carvalho em direção a Palmeirinha, o pessoal achou parecido com os elementos da Palmeirinha, parece com um índio, cabelozinho cortado tip
surfista, parecendo índio […] Transcrição de parte do áudio M1760 às 22h03min58seg: “-Pessoal, vamos segurar todos os suspeitos aí da área vamos segurar
todo mundo e verificar a autoria aí, com a viatura que está com os elementos, aí, a 1305, ou levar pessoalmente, ou fazer uma foto pelo zap” (…) - Irmão,
fica fácil pra gente fazer isso aí, pra gente quebrar esses caras, fechar as áreas que a gente sabe aqui que tem de droga, do Pôr do Sol até o Curió, Palmeirinha,
é uma facção só, é só botar um monte de viatura lá dentro e quebrar esses caras, deixar os caras sem vender droga, que num instante eles arreia os caras. O
problema é que a gente aqui é só começo, é só começo, é só na hora, depois abandona, infelizmente. - Vamos acochar aí, negrada, vamos acochar, pra pegar
esses pilantras aí, QSL? Dar uma resposta à altura. […] Transcrição de parte do áudio M1770 às 22h14min10seg: ‘Passar o máximo de informação, Lagoa
Redonda, Palmeirinha, passar o bizu e acochar, bater em cima, a hora é agora TAJ. - Juntar todo mundo aí, Reservado, FTA, VTR da área, todo mundo aí,
pra reunir as informações, o máximo de informações possíveis pra reunir. - Levantar os QTH dos patrão, aí, começar a estourar de um por um, acochar, aí.
- Só desenrola se baixar o pau, cumpade, se não baixar o pau, não rola nada, vamos botar pra voar as bandas. - Vamos procurar a casa do patrão, aí para
acochar’ No decorrer da noite, dezenas de viaturas em serviço, além de dezenas de policiais em folga, se deslocaram até a grande Messejana, havendo três
pontos de encontro principais, que se destacaram no curso dos eventos, quais sejam: a) Praça da Igreja Paróquia São José (situada na Av. do Recreio nº 1815
– continuação da Av. Prof. José Arthur de Carvalho), ao lado do campo do Uniclinic; b) Base do programa “Crack é possível vencer” (CEPV), localizada
no cruzamento da Av. Odilon Guimarães com Av. Prof. José Arthur de Carvalho; c) Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira (“Frotinha de Messejana”),
localizada na Av. Jornalista Tomaz Coelho, 1578 (local onde o policial SERPA foi socorrido e também para onde as vítimas da chacina foram levadas). A
partir de então, houve uma sucessão de crimes violentos, os quais já foram narrados nos 9 (nove) episódios nesta peça processual; apesar de vários e insistentes
chamados da população à CIOPS, destaca-se que houve deliberada omissão por parte de denunciados que se encontravam em serviço naquela ocasião. A
título de exemplo, confira-se o teor das ligações abaixo registradas na CIOPS […]”; CONSIDERANDO que, na sequência da peça recursal Ministerial,
constam inúmeros registros de chamadas da população ao CIOPS informado acerca da onda de crimes no Bairro e pedindo apoio da polícia. Chama atenção
que as solicitações de comparecimento da polícia não são atendidas, mesmo com a CIOPS acionado as viaturas da área. Para que se tenha noção de como a
população ficou desassistida do serviço de segurança pública, seguem trechos de algumas das chamadas com o horário inicial da ligação, a data e, quando
possível, o episódio ao qual estão relacionadas em parêntese: “Solicitante informa que na Travessa Semeão, próximo ao 100% Bar, no residencial Lagoa
Redonda, tem um gol cinza, 4 portas, com quatro indivíduos armados, com blusas no rosto, de bermuda, “tipo facção”, os quais estão efetuando disparos,
mandaram as pessoas fecharem as portas e entrarem para suas casas. Solicitante pede viatura com urgência, e informou que há pouco tempo tinha ‘polícia
de todo jeito’ à procura de bandidos, e só deu tempo a polícia sair.” (23:20:41 – 11/11/2015) / “Solicitante pede uma ambulância na rua Raquel Florêncio,
351, Lagoa Redonda, na Palmeirinha, próximo ao Instituto Volta a Vida, informando que tem um rapaz baleado na perna. Informa que chegaram três indi-
víduos num carro atirando’ (23:22:23 – 11/11/2015 – Episódio 01) / “Solicitante informa que está havendo tiroteio na Rua Raquel Florêncio, 267, em cima
do Mercantil Bené, Palmeirinha, na Lagoa Redonda, próximo à Naturágua. Solicitante mora numa casa alugada na parte de cima, e tem um corredor, e acha
que tem um bandido no corredor, como se estivesse deitado no chão para se esconder. Há um helicóptero sobrevoando a área. Tem policiais do RAIO. Quando
o solicitante chegou da faculdade, presenciou policiais parando os carros.” (00:11:25 – 12/11/2015) / “Solicitante informa que houve um tiroteio no Curió,
na Rua Isabel Ferreira, e os indivíduos estão disfarçados em frente ao Colégio Isabel Ferreira. Eles estão dentro de carros, e tem um numa motocicleta. Um
dos carros é um golf cinza. Informa que tem três carros, e estão em frente à casa da solicitante.” (00:22:33 – 12/11/2015) / “Solicitante informa que na Rua
Lucimar de Oliveira, 445, Curió, Fortaleza, próximo ao Núcleo de Conciliação, três jovens levaram tiros, um está “gemendo” e dois estão desacordados. Um
deles é filho da solicitante. Solicitante diz “arraste o Paulo Filho para cá”. Solicitante disse que sua filha ligou dizendo que tinham baleado o irmão, e quando
chegou tinha mais dois baleados, um parece que está morto, levou um tiro na cabeça, e tem outro desmaiado no chão. O filho da solicitante é quem está
“gemendo”. Solicitante informa que está socorrendo o filho no carro. Solicitante diz: “Jardel?, Jardel?” (00:25:02 – 12/11/2015 – Episódio 03) / “Solicitante
informa que na rua Lucimar de Oliveira está havendo maior tiroteio e já tem três ao solo. Tem um carro parado, mas não sabe informar detalhes do veículo.
Atendente informa que a viatura já tem ciência do local.” (00:27:15 – 12/11/2015 – Episódio 03) / “Solicitante informa que está havendo tiroteio no Curió,
e pede viatura com urgência, pois tem muitos tiros. Informa ainda que viu uma hilux prata e tem outro carro, que não conseguiu ver, rodando as ruas do
Curió. Atendente informa que a viatura já foi despachada e vai pedir urgência.” (00:32:07 – 12/11/2015) / “Solicitante pede viaturas para o Curió, na rua
Gerson Cardoso, Próximo à CAGECE, está havendo muitos tiros. Informa que são dois carros, um vermelho e um prata. Acabaram de efetuar novamente
uns 7 disparos em frente a casa do solicitante. Disse que tem umas três pessoas lesionadas na frente da casa do solicitante Atendente informa a viatura já está
indo para o local, e que já foi gerada a ocorrência. Logo em seguida transfere a ligação para o SAMU.” (00:32:07 – 12/11/2015) / “Solicitante informa que
já ligou para informar que está havendo um tiroteio no Curió, mas não apareceu nenhuma viatura. Informa que são 4 carros (um branco com vidro fumê, dois
pratas). Atendente informa que localizou a ocorrência, pediu brevidade no atendimento, pediu à solicitante para aguardar” (00:32:49 – 12/11/2015) / “Soli-
citante pede ambulância para o Curió, na rua Lucimar de Oliveira, pois está havendo um tiroteio e tem pessoas lesionadas, não sabendo se estão vivas ou
mortas, informa ainda que tem dois carros rodando efetuando disparos.” (00:33:36 – 12/11/2015) / “Solicitante solicita SAMU e pede brevidade, senão o
rapaz vai entrar a óbito. Informa que os policiais estão fazendo a ronda na área para tentar pegar os meliantes. Informa ainda que o paciente está consciente
tomou cerca de 10 tiros, está falando, ainda respira, e que o nome dele é Edson e tem 23 anos de idade” (00:48:43 – 12/11/2015 – Episódio 04) / “O atendente
da CIOPS atende a ligação, e o solicitante informa que mataram uma pessoa e pede uma ambulância para socorrer a vítima. A atendente pergunta se já foi
feita a ocorrência, e o solicitante informa que está fazendo agora. A atendente indaga o nome da rua que aconteceu o “acidente”, e o solicitante informa que
fica na Rua Elza Leite de Albuquerque, Messejana, na Mangueira […] O solicitante pede viatura para o local e ambulância. A atendente pergunta como foi
a “colisão”, se foi carro com carro. O solicitante informa que estava dormindo e se acordou com os “tiros”, ocasião em que a atendente diz: “ah, foi tiro?”,
e pergunta se a vítima recebeu um disparo de arma, e o solicitante responde que não foi apenas um, e sim vários disparos. A atendente pergunta se foi só uma
pessoa lesionada no local, e o solicitante informa que tem mais um cidadão que foi socorrido para o hospital, e o outro está lesionado ali no chão. A atendente
pergunta se o nome da rua é Elza Leite de Albuquerque, momento em que é confirmado pelo solicitante, e neste momento a atendente informa que vai
transferir a ligação para o SAMU e pede para o solicitante aguardar na linha.” (00:53:16 – 12/11/2015 – Provavelmente Episódio 06) / “A atendente do
SAMU atente a ligação, e neste momento o solicitante pede que seja enviada uma ambulância para socorrer um rapaz, e informa que tem uma pessoa que já
foi socorrida ao hospital. A atendente não compreende a mensagem e pergunta o que houve. Mais uma vez o solicitante informa que houve um tiroteio no
São Miguel, e que tem um rapaz ao solo, e tem outro que já foi para o hospital, e pede, por favor, que seja enviada uma ambulância para socorrer o rapaz. A
atendente indaga se a polícia está no local, ocasião em que o solicitante informa que não tem polícia ali. A atendente informa ao solicitante que a polícia tem
que estar no local, ocasião em que o solicitante responde que a polícia não está. A atendente insiste em dizer que a ambulância só vai se a polícia tiver no
local. O solicitante pede que seja enviada uma ambulância do SAMU para socorrer o rapaz, e pede que a atendente comunique a polícia por gentileza, ocasião
em que a atendente informa que não pode comunicar, e que quem tem que se comunicar é o solicitante. O solicitante informa que já ligou para a polícia, e
disse que a polícia não vem, e indaga a atendente o que ele deve fazer. (Silêncio) Sinal de discagem… A ligação é encerrada” (00:55:13 – 12/11/2015) / “O
atendente da CIOPS atente a ligação. Solicitante pede, pelo amor de Deus, que seja enviada polícia para o local. Atendente pergunta o endereço ao solicitante,
o qual responde que é para o São Miguel, na Mangueira, informando que já mataram um e tem outro lesionado no local. Atendente pergunta ao solicitante
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