DOMCE 02/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3263 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
ESTRADA VICINAL QUE LIGA O DISTRITO DE SÃO JOSÉ AO 
SITIO ARAUJO com azimute de 15°20'11,26" por uma distância de 
100,00m até o vértice P02, de coordenadas UTM/UPS (ZONA 24) N 
9.187.391,78m e E 496.346,19m; deste segue AO LESTE, 
confrontando - se com o TERRENO DE TERCEIROS com azimute 
de 105°20'11,26"SW por uma distância de 32,00m até o vértice P03, 
de coordenadas UTM/UPS (ZONA 24) N 9.187.383,32m e E 
496.377,05m; deste segue AO SUL, confrontando - se com O 
TERRENO DE TERCEIROS com azimute de 195°20'11,26" por uma 
distância de 100,00m até o vértice P04, de coordenadas UTM/UPS 
(ZONA 24) N 9.187.286,88 m e E 496.350,61 m; deste segue AO 
OESTE, confrontando - se com O TERRENO DE TERCEIROS com 
azimute de 285°20'11,26" por uma distância de 32,00m até o vértice 
P01, ponto inicial da descrição deste perímetro. 
Art. 3º - Não havendo concordância ao valor da avaliação ao bem 
desapropriado, fica autorizado a Procuradoria do Munícipio a 
promover a desapropriação judicial. 
Parágrafo único: Após o pagamento pela via administrativa ou 
depósito judicial da justa indenização, fica o Município de Abaiara 
autorizado a imitir-se na posse do imóvel mencionado e descrito nos 
artigos 1º e 2º deste Decreto, promovendo os atos necessários a fim de 
atender ao interesse público ora declarado. 
Art. 4º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta 
do elemento de despesa 12.361.0060.2.028 e dotação orçamentária 
4.4.90.61.00. 
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficam 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, 01 de agosto de 2023. 
  
AFONSO TAVARES LEITE 
Prefeito Municipal de Abaiara/CE  
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:878711DB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PORTARIA Nº 501/2023 ACOPIARA-CE, 18 DE JULHO DE 
2023. NOMEAR O OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO, 
GERENTE DE MÁQUINAS PESADAS. 
 
PORTARIA Nº 501/2023 ACOPIARA-CE, 18 DE JULHO DE 
2023. 
  
NOMEAR o ocupante do cargo em comissão, 
GERENTE DE MÁQUINAS PESADAS. 
  
A 
PREFEITA 
EM 
EXERCÍCIO 
DO 
MUNICIPIO 
DE 
ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei e de acordo com o disposto no Art. 89, inciso 
II, alínea C, da Lei Orgânica do Município. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR o Sr. BENITO ALBUQUERQUE LIMA, 
brasileiro, SOLTEIRO, portador da Cédula de Identidade RG nº 
2001029069610, inscrito no CPF sob o nº 075.352.783-96, ao cargo 
em comissão, GERENTE DE MÁQUINAS PESADAS, integrante da 
estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTE E LOGÍSTICA, nos termos da Lei Municipal nº 
2.139/2023. 
  
Art. 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 18 de 
julho de 2023. 
ANA PATRICIA DE LIMA BARBOSA 
Prefeita em Exercício 
Publicado por: 
Vilaria Batista de Lemos 
Código Identificador:D0E28D23 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
 
FRANCISCO 
CLAUDOVINO 
NOGUEIRA 
SOARES, 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, 
no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 28, 
VIII, do Regimento Interno; 
Considerando a publicação da Portaria Nº 519/2023 no Diário 
Oficial dos Municípios da APRECE; 
Considerando a regular licença da Vereadora Silvania Andrade (PT) 
para o exercício do cargo de Secretária Municipal, comunicada a esta 
presidência na forma do Art. 42, §1º da Lei Orgânica do Município e 
do Art. 116 do Regimento Interno; 
Considerando que a primeira suplente da lista do Partido dos 
Trabalhadores nas últimas eleições de 2020, já prestou o compromisso 
ao assumir vaga na atual legislatura e está, também, ora investida no 
cargo de Secretária Municipal, portando impedida; 
Considerando o dever desta Presidência de convocar o primeiro 
suplente desimpedido da respectiva legenda; 
  
FAZ SABER QUE: 
Fica convocado o suplente Senhor GENIVAL PONCIANO DA 
SILVA para tomar Posse no Mandato de Vereador desta Câmara 
Municipal de Altaneira na forma do Art. 43 da Lei Orgânica do 
Município e dos Art’s. 6º, §4º e 95 do Regimento Interno, tendo o 
prazo legal de 15 (quinze) dias para tomar posse perante o Plenário da 
Câmara. 
Ciência ao interessado. 
  
Publique-se. 
  
Câmara Municipal de Altaneira, em 1º de agosto de 2023. 
  
FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES 
Presidente da Câmara 
Publicado por: 
Ricardo Justino Dos Santos 
Código Identificador:201FC1C3 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°524/2023 
 
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO EM CARGO 
COMISSIONADO, 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, Resolve: 
  
Art.1°. EXONERAR, nos termos do art. 32 da lei 540, de 28 de 
dezembro de 2011, a servidora DAMIANA NICOLAU DA SILVA 
do cargo de em AUXILIAR DE APOIO OPERACIONAL, junto a 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, bem como das demais atribuições 
que lhe foram incumbidas através da portaria 310/2022. 
  
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias.  
  
PUBLIQUE-SE  
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 01 de agosto de 2023 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal de Altaneira 

                            

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