DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
901236/2020. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade
Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE CAMETA, CNPJ nº 05105283000150. TERMO
ADITIVO DE
PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 427.000,00,
Valor de
Contrapartida: R$ 45.000,00, Vigência: 31/07/2023 a 30/04/2024. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**,
Convenente: VICTOR CORREA CASSIANO, CPF nº ***.498.652-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
901338/2020. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade
Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE INCONFIDENTES, CNPJ nº 18028829000168.
Prorrogação de Vigencia para mais 365 dias. Valor Total: R$ 244.750,00, Valor de
Contrapartida: R$ 6.000,00, Vigência: 31/07/2023 a 30/04/2024. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**,
Convenente: ROSANGELA MARIA DANTAS, CPF nº ***.618.226-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 908536/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
MUNICIPIO DE IVOLANDIA, CNPJ nº 02321891000103. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 237.990,00, Valor de Contrapartida: 46.990,00, Vigência: 31/12/2020 a 29/11/2024.
Data de Assinatura: 31/07/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / RENATA
BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 901306/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
MUNICIPIO DE UBERABA, CNPJ nº 18428839000190. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
126.855,00, Valor de Contrapartida: 26.855,00, Vigência: 31/12/2020 a 18/07/2024. Data
de Assinatura: 31/07/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / RENATA
BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 905096/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
MUNICIPIO DE CAPARAO, CNPJ nº 18114249000193. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
298.333,33, Valor de Contrapartida: 59.583,33, Vigência: 31/12/2020 a 13/09/2024. Data
de Assinatura: 31/07/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / RENATA
BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 909133/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DO OESTE, CNPJ nº 15389588000194. P.I. 127/2008, art. 30,
VI.. Valor Total: 1.006.666,66, Valor de Contrapartida: 529.166,66, Vigência: 31/12/2020 a
28/05/2024. Data de Assinatura: 31/07/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária / RENATA BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 908107/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA, CNPJ nº 18602029000109. P.I. 127/2008, art. 30,
VI.. Valor Total: 493.900,00, Valor de Contrapartida: 255.140,45, Vigência: 31/12/2020 a
26/04/2024. Data de Assinatura: 31/07/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária / RENATA BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 903724/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
MUNICIPIO DE ITAPIRAPUA, CNPJ nº 02024933000144. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 115.654,68, Valor de Contrapartida: 1.054,68, Vigência: 31/12/2020 a 17/01/2024.
Data de Assinatura: 31/07/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / RENATA
BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 909168/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
MUNICIPIO DE HONORIO SERPA, CNPJ nº 95585444000142. P.I. 127/2008, art. 30, VI..
Valor Total: 725.000,00, Valor de Contrapartida: 247.500,00, Vigência: 31/12/2020 a
07/11/2024. Data de Assinatura: 31/07/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária / RENATA BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 908079/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
MUNICIPIO DE SAO VENDELINO, CNPJ nº 91984492000152. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 527.333,33, Valor de Contrapartida: 250.383,33, Vigência: 31/12/2020 a 30/10/2024.
Data de Assinatura: 31/07/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / RENATA
BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 901556/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
MUNICIPIO DE JAQUIRANA, CNPJ nº 92401561000110. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 480.000,00, Valor de Contrapartida: 241.250,00, Vigência: 31/12/2020 a 19/12/2023.
Data de Assinatura: 31/07/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / RENATA
BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 904436/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA -
SEAG, CNPJ nº 27080555000147. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 527.000,00, Valor
de Contrapartida: 336.000,00, Vigência: 31/12/2020 a 31/01/2024. Data de Assinatura:
31/07/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / RENATA BUENO MIRANDA
- Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 909441/2020. Convenentes: Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE
REALEZA, CNPJ nº 76205673000140. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 750.000,00, Valor de
Contrapartida: 368.000,00, Vigência: 31/12/2020 a 04/01/2024. Data de Assinatura: 31/07/2023.
Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / RENATA BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 908411/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
MUNICIPIO DE CERRO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 92324748000168. P.I. 127/2008, art. 30,
VI.. Valor Total: 976.666,66, Valor de Contrapartida: 499.166,66, Vigência: 31/12/2020 a
18/09/2024. Data de Assinatura: 31/07/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária / RENATA BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 908779/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
MUNICIPIO DE RIO ESPERA, CNPJ nº 24179665000172. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 370.902,40, Valor de Contrapartida: 132.152,40, Vigência: 31/12/2020 a 27/08/2024.
Data de Assinatura: 31/07/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / RENATA
BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 901364/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
MUNICIPIO DE CARAA, CNPJ nº 01614158000114. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
465.000,00, Valor de Contrapartida: 226.250,00, Vigência: 31/12/2020 a 08/02/2024. Data
de Assinatura: 31/07/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / RENATA
BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 908096/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
MUNICIPIO DE MONTE CARMELO, CNPJ nº 18593103000178. P.I. 127/2008, art. 30, VI..
Valor Total: 241.250,00, Valor de Contrapartida: 2.500,00, Vigência: 31/12/2020 a
19/11/2024. Data de Assinatura: 31/07/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária / RENATA BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 903853/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
MUNICIPIO DE MARA ROSA, CNPJ nº 00007468000108. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 237.800,00, Valor de Contrapartida: 46.800,00, Vigência: 31/12/2020 a 28/06/2024.
Data de Assinatura: 31/07/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / RENATA
BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 907551/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
MUNICIPIO DE RIO CASCA, CNPJ nº 18836957000138. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 800.000,00, Valor de Contrapartida: 36.000,00, Vigência: 31/12/2020 a 21/03/2024.
Data de Assinatura: 31/07/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / RENATA
BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 908059/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
MUNICIPIO DE DORESOPOLIS, CNPJ nº 18306647000101. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 549.666,67, Valor de Contrapartida: 263.166,67, Vigência: 31/12/2020 a 13/06/2024.
Data de Assinatura: 31/07/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / RENATA
BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 908030/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
MUNICIPIO DE BUTIA, CNPJ nº 88117718000103. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
191.090,00, Valor de Contrapartida: 2.000,00, Vigência: 31/12/2020 a 11/04/2024. Data de
Assinatura: 31/07/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / RENATA BUENO
MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 909172/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
MUNICIPIO DE PEROLA, CNPJ nº 81478133000170. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
476.666,67, Valor de Contrapartida: 142.416,67, Vigência: 31/12/2020 a 10/01/2024. Data
de Assinatura: 31/07/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / RENATA
BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 903950/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
MUNICIPIO DE LIBERDADE, CNPJ nº 18029165000151. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 358.000,00, Valor de Contrapartida: 119.250,00, Vigência: 31/12/2020 a 30/01/2025.
Data de Assinatura: 31/07/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / RENATA
BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 908098/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
MUNICIPIO DE UBERLANDIA, CNPJ nº 18431312000115. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 321.256,33, Valor de Contrapartida: 130.256,33, Vigência: 31/12/2020 a 09/12/2023.
Data de Assinatura: 31/07/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / RENATA
BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 908432/2020. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 420013, Convenente:
MUNICIPIO DE BARAO, CNPJ nº 91693325000152. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
491.666,66, Valor de Contrapartida: 377.066,66, Vigência: 31/12/2020 a 10/04/2024. Data
de Assinatura: 31/07/2023. Assina: Pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / RENATA
BUENO MIRANDA - Secretária
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: 
Prorroga 
de 
Ofício 
Nº 
00001/2023, 
ao 
Convênio 
Nº 
908108/2020.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora:
420013, Convenente: MUNICIPIO DE BRAUNAS, CNPJ nº 18307389000188. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 506.425,22, Valor de Contrapartida: 219.925,22,
Vigência: 31/12/2020 a 31/05/2024. Data de Assinatura: 31/07/2023. Assina: Pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária / RENATA BUENO MIRANDA - Secretária