DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
53504.004167/2023-30,
por meio
do
Despacho
Ordinatório de
Instauração
nº
18/2023/GR01FI2/GR01/SFI, em razão da constatação de infração artigo 15 c/c artigo 59,
inciso I, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016,
sujeitando-se às sanções previstas no artigo 173 da Lei nº 9.472/1997. Assim, em respeito
aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, Vossa Senhoria fica
notificado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da
publicação deste edital, que poderá ser encaminhada à Gerência Regional da Anatel no
Estado de São Paulo, Rua Vergueiro, 3073, CEP 04101-300 - Vila Mariana - São
Paulo/SP.
O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação,
sendo que a íntegra do processo pode ser acessada por meio da Pesquisa Pública (SEI) no
site 
da 
Agência: 
https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-
eletronico. O Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o
Peticionamento Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a
segunda opção para apresentar a defesa.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 400/2023
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido
possível a notificação por via postal, estando o representante da interessada em local
incerto, nos termos do § 3º do art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução nº 687,
de 7 de novembro de 2017, INTIMA ASSOCIAÇÃO CULTURAL LAGE GRANDE, inscrita no
CNPJ sob o nº 18.157.872/0001-23, entidade interessada no Procedimento para Apuração
de Descumprimento de Obrigação nº 53539.000632/2022-85, da decisão que aplicou
sanção de MULTA no valor de R$ 530,29 (quinhentos e trinta reais e vinte e nove
centavos), em consonância com o disposto no artigo 173, inciso II, da Lei nº 9.472, de
16/07/1997. A partir da publicação do presente edital, fica aberto o prazo de 10 (dez) dias
para a apresentação de Recurso Administrativo ou de renúncia ao direito de recorrer, a
qual resultará em redução de 25% do valor da multa, que poderá ser encaminhado à
Gerência Regional da Anatel, situada na Rua Vergueiro, 3073, CEP 04101-300 - Vila Mariana
- São Paulo/SP.
A íntegra da decisão e do processo pode ser acessada por meio do site da
Agência 
(https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico). 
O
Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento
Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para
a apresentação de Recurso Administrativo ou de renúncia ao direito de recorrer.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 401/2023
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido
possível a notificação por via postal, estando o interessado em local incerto, nos termos do
§ 3º do art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7 de novembro de
2017, INTIMA DIONÍZIO PEREIRA FONSECA JÚNIOR, inscrito no CPF sob o nº ***.971.025-
**, interessado no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação nº
53554.002857/2022-88, da decisão que aplicou sanção de MULTA no valor de R$ 3.063,53
(três mil sessenta e três reais e cinquenta e três centavos), em consonância com o disposto
no artigo 173, inciso II, da Lei nº 9.472, de 16/07/1997. A partir da publicação do presente
edital, fica aberto o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de Recurso Administrativo
ou de renúncia ao direito de recorrer, a qual resultará em redução de 25% do valor da
multa, que poderá ser encaminhado à Gerência Regional da Anatel, situada na Rua
Vergueiro, 3073, CEP 04101-300 - Vila Mariana - São Paulo/SP.
A íntegra da decisão e do processo pode ser acessada por meio do site da
Agência 
(https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico). 
O
Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento
Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para
a apresentação de Recurso Administrativo ou de renúncia ao direito de recorrer.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 402/2023
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido
possível a notificação por via postal, estando o representante da interessada em local
incerto, nos termos do § 3º do art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução nº 687,
de 7 de novembro de 2017, INTIMA ASSOCIAÇÃO SOBRALENSE BENEFICENTE E CULTURAL
COMUNITÁRIA - ASBCC, entidade inscrita no CNPJ sob o nº 01.825.409/0001-00, entidade
interessada no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação nº
53504.002795/2020-38, da decisão que aplicou sanção de MULTA no valor de R$ 657,28
(seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos), em consonância com o
disposto no artigo 173, inciso II, da Lei nº 9.472, de 16/07/1997. A partir da publicação do
presente edital, fica aberto o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de Recurso
Administrativo ou de renúncia ao direito de recorrer, a qual resultará em redução de 25%
do valor da multa, que poderá ser encaminhado à Gerência Regional da Anatel, situada na
Rua Vergueiro, 3073, CEP 04101-300 - Vila Mariana - São Paulo/SP.
A íntegra da decisão e do processo pode ser acessada por meio do site da
Agência 
(https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico). 
O
Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento
Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para
a apresentação de Recurso Administrativo ou de renúncia ao direito de recorrer.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 14/2023
A Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRAS, torna público o resultado do
pregão eletrônico n¨ 14/2023, declarando vencedora a empresa GOLDCONSTRUCO ES ,
CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA LTDA.
GEORGE ARNAUD TORK FACANHA
Gerente de Compras e Contratos
(SIDEC - 01/08/2023) 925150-02600-2023NE000018
E X T R AT O
Extrato de Termo de Apostila
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
Processo nº TLB-PRO-2020/01535
Termo de Apostila ao Contrato n° 17/2020 - RRE
Data de Assinatura: 31/07/2023.
Apostilados: RORAIMAENERGIA,
CNPJ/MF nº 02.341.***/****-44
Objeto: manutenção do valor mensal de R$ 1.029,60
Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016.
Signatários: Emerson Baumgarten de Oliveira, (Gerente de Planejamento Técnico e
Controle) e Tatiana Rubia Melo Miranda (Diretora Administrativo-Financeira e Relações
com Investidores), pela Telebras.
Brasília, 1 de agosto de 2023. George Arnold Tork Façanha - Gerente - Gerência de
Compras e Contratos
E X T R AT O
Extrato de Termo de Apostila
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
Processo nº TLB-PRO-2020/02834
Termo de Apostila ao Contrato n° 74/2012-TB
Data de Assinatura: 24/07/2023.
Apostilados: LAUDEMIRO ANTÔNIO DA SILVA, CPF nº 653.***.***-15
Objeto: Alteração do valor mensal de R$ 963,67 para R$ 994,14.
Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016.
Signatários: Marcel Moreira Viriato, (Gerente de Logística) e Tatiana Rubia Melo Miranda
(Diretora Administrativo-Financeira e Relações com Investidores), pela Telebras.
Brasília, 31 de julho de 2023. George Arnold Tork Façanha - Gerente - Gerência de Compras
e Contratos
AVISO DE RETIFICAÇÃO
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. CNPJ: 00.336.701/0001-04 NIRE: 5330000223/1
A
Telecomunicações Brasileiras
S.A.
-
TELEBRAS torna
público,
para
conhecimento dos interessados, a retificação na publicação do Extrato do Contrato nº TLB-
ASS-2023/11131, Processo nº TLB-PRO-2023/02320, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GESTÃO
DO CONHECIMENTO - SBGC, publicado no D.O.U, nº 139, Seção 3, página 9, de
24/07/2023.
Onde se lê: Vigência: de 19/07/2023 a 19/08/2023 leia-se: Vigência: de
19/07/2023 a 19/07/2024.
As demais condições permanecem inalteradas.
Brasília, 1º de agosto de 2023.
GEORGE ARNOLD TORK FAÇANHA
Gerente - Gerência de Compras e Contratos
E X T R AT O
Extrato de Aprovação e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
Processo n° TLB-PRO-2023/04029
Partes: Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRAS e Associação Brasileira de Recursos
Humanos
Objeto: Contratação da capacitação "CONARH 2023 - Congresso Nacional de Gestão de
Pessoas"
Valor total: R$ 6.550,00 (seis mil e quinhentos e cinquenta reais)
Fundamentação Legal: Art. 30, inciso II, letra "f", da Lei nº 13.303/2016 e Art. 113, inciso
II, letra "f" do Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras (RELIC)
Aprovado por: George Arnold Tork Façanha (Gerente de Compras e Contratos).
Ratificado por: Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora Administrativo-Financeira e Relações
com Investidores).
Brasília, 1 de agosto de 2023. George Arnold Tork Façanha - Gerente Gerência de Compras
e Contratos
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
AVISO DE PRORROGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000093/2023 - CS
Aquisição de VEÍCULO FURGÃO COM CAPACIDADE NOMINAL DE CARGA DE
1.000 KG, por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP, conforme Especificação
Técnica, Comunicação Visual do Veículo e demais condições do Edital e seus Anexos.
Informo a todos que a data de abertura do certame publicada no DOU no dia 28/06/2023,
seção 3, página 14 teve a data da abertura prorrogada para o dia 11/08/2023. ID: 1008005
recebimento das Propostas: no endereço http://www.correios.com.br até 11/08/2023, às
09h00min e início da disputa de preços às 10h00min. Retirada do edital: no endereço
eletrônico informado. Informações pelo E-mail: licitacoes@correios.com.br e telefone:
(0xx61) 2141- 8923, no horário de 8h00min às 12h00min e 14h00min às 18h00min.
ELIS REGINA DA SILVA NASCIMENTO
Pregoeira CS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
EXTRATO DE CONVÊNIO
TC nº 84/2023 Data da Assinatura: 31/07/2023 Nome do Convenente: Prefeitura Municipal
de CRISOLITA - Nome da AGC: AGC NOVA SANTA LUZIA - Vigência: 1/08/2023 a 31/07/2028
- Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de NOVA SANTA LUZIA,
conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. -
Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 14202,9 - Aplicação total de recursos
financeiros: R$85.217,40. Conta: 540155 Bco: 237 - Agência: 0572-0 Fundamentação legal:
Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de
Serviços Postais do Ministério das Comunicações
EXTRATO DE CONVÊNIO
TC nº 91/2023 Data da Assinatura: 31/07/2023 Nome do Convenente: Municipio de
CORREGO DANTA - Nome da AGC: AGC CACHOEIRINHA - Vigência: 1/08/2023 a 31/07/2028
- Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de CACHOEIRINHA ,
conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. -
Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 14202,9 - Aplicação total de recursos
financeiros: R$85.217,40. Conta: 16733 Bco: 001 - Agência: 1090-1 Fundamentação legal:
Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de
Serviços Postais do Ministério das Comunicações
EXTRATO DE CONVÊNIO
TC nº 88/2023 Data da Assinatura: 31/07/2023 Nome do Convenente: Municipio de JUIZ
DE FORA - Nome da AGC: AGC SARANDIRA - Vigência: 1/08/2023 a 31/07/2028 - Objeto:
Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de SARANDIRA, conforme ação
governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos
financeiros no exercício: R$ 14202,9 - Aplicação total de recursos financeiros: R$85.217,40.
Conta: 5681-2 Bco: 001 - Agência: 4763-5 Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei
8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações
EXTRATO DE CONVÊNIO
TC nº 89/2023 Data da Assinatura: 31/07/2023 Nome do Convenente: Municipio de JUIZ DE
FORA - Nome da AGC: AGC TORREOES - Vigência: 1/08/2023 a 31/07/2028 - Objeto:
Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de TORREOES, conforme ação
governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos
financeiros no exercício: R$ 14202,9 - Aplicação total de recursos financeiros: R$85.217,40.
Conta: 5681-2 Bco: 001 - Agência: 4763-5 Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei
8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações