DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
b) a legislação trabalhista vigente e não utiliza trabalho em condição análoga
à de escravidão;
c) a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre
os povos indígenas e tribais em países independentes, consolidada no Brasil pelo
Decreto nº 10.088/2019, especialmente no que diz respeito à necessidade de consulta
livre, prévia e informada às populações indígenas e tradicionais; e
d) a Lei nº 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade), que dispõe sobre o acesso ao
patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado
e
sobre a
repartição de
benefícios para
conservação e
uso sustentável
da
biodiversidade."
Leia-se:
"5.1. As inscrições são gratuitas e devem ser efetuadas exclusivamente por
meio de sistema eletrônico disponível no endereço premiorodrigo.iphan.gov.br, conforme
o cronograma constante no Anexo I deste Edital.
5.2. É de inteira responsabilidade do proponente realizar a inscrição dentro
do
prazo e
horário
estabelecidos
neste Edital.
O
Iphan
se exime
de
qualquer
responsabilização por eventuais problemas técnicos, elétricos ou imprevistos enfrentados
pelo proponente que possam, temporária ou definitivamente, impedir a conclusão da
sua inscrição.
5.2.1. As inscrições que restarem não finalizadas ou incompletas após o
término do prazo de inscrição serão automaticamente desclassificadas e não serão
consideradas para fins de avaliação.
5.3. A ação deverá ser inscrita na unidade da federação onde foi realizada,
independentemente do local de domicílio ou estabelecimento do proponente.
5.3.1. Na hipótese de a ação ter sido realizada em duas ou mais unidades da
federação, deverá ser inscrita em somente uma, naquela onde apresentar mais
resultados significativos.
5.4. Além do preenchimento do formulário de inscrição, devem ser inseridos
no sistema os seguintes documentos:
a) Anexo IV - Equipe Principal, de caráter obrigatório para todas as ações;
b) Anexo V - Carta de Anuência, de caráter obrigatório para as ações
realizadas por grupos ou coletivos não formalizados;
c) Vídeo de apresentação da ação, de caráter opcional mas altamente
recomendável para uma melhor avaliação da ação realizada; e
d) Fotos
e documentos
complementares, de
caráter opcional
mas
recomendável para uma melhor avaliação da ação realizada.
5.5. A fim de possibilitar a plena caracterização e fundamentação da
atividade, poderão
ser apresentados outros
documentos, como
vídeos, fotos,
declarações, clippings de imprensa ou materiais gráficos e de divulgação, fornecidos por
meio de links ou arquivos com tamanho máximo de 10MB.
5.6. É de inteira responsabilidade do proponente o preenchimento completo
e adequado do formulário de inscrição, bem como a manutenção dos conteúdos e a
garantia de acesso aos links disponibilizados.
5.6.1. Arquivos corrompidos ou links protegidos por senhas não serão
considerados para fins de análise.
5.7. O proponente responde integralmente pela veracidade das informações
prestadas no ato da inscrição, conforme as penalidades previstas na legislação em
vigor.
5.8. Ao se inscrever, o proponente declara que a ação foi executada em
conformidade com:
a) a legislação de licenciamento ambiental vigente, nos casos cabíveis, ou que
a atividade desenvolvida está dispensada de licenciamento ambiental;
b) a legislação trabalhista vigente e não utiliza trabalho em condição análoga
à de escravidão;
c) a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre
os povos indígenas e tribais em países independentes, consolidada no Brasil pelo
Decreto nº 10.088/2019, especialmente no que diz respeito à necessidade de consulta
livre, prévia e informada às populações indígenas e tradicionais; e
d) a Lei nº 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade), que dispõe sobre o acesso ao
patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado
e
sobre a
repartição de
benefícios para
conservação e
uso sustentável
da
biodiversidade."
DEPARTAMENTO DE PROJETOS E OBRAS
COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
EXTRATO DE COMPROMISSO
PROCESSO Nº 01450.004944/2023-15 - Termo de Compromisso PAC Cidades Históricas Nº 403
- CONCEDENTE: a União por intermédio do Ministério da Cultura, neste ato representado pelo
Iphan-Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, inscrito no CNPJ sob o nº
26.474.056/0001-71.
COMPROMISSÁRIO: Município
de São
Cristóvão/SE, CNPJ n°
13.128.855/0001-44; Objeto: Execução da obra de Restauração da Sede da Prefeitura
Municipal. O valor total do Termo de Compromisso é de R$ 1.871.964,12. Funcional
Programática nº 10.55207.13.391.5025.5538.0001. Da vigência: o prazo de vigência do
presente termo será de 420 dias a partir da data de publicação. Data e Assinatura: 31/07/2023
- do Prefeito Municipal de São Cristóvão, Sr. Marcos Antônio de Azevedo Santana.
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 343013
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 01514.001602/2021-90.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO IPHAN M. GERAIS, IPHAN-MG.
Contratado: 11.192.894/0001-85 - SLM RECURSOS HUMANOS LTDA. Objeto: Prorrogação,
por mais 12 meses, do prazo devigência do contrato nº. 04/2022, com a empresa slm
recursos humanos ltda.. Vigência: 02/08/2023 a 02/08/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 682.416,32. Data de Assinatura: 26/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 343005
Nº Processo: 01498.000285/2023. Objeto: A contratação de serviços
gráficos e confecção de materiais personalizados com fornecimento total da
matéria-prima necessária para sua confecção, para atender à demanda da
Superintendência do IPHAN em Pernambuco, descritos e qualificados conforme
as especificações e as condições constantes deste Edital e seus anexos.. Total
de Itens Licitados: 33. Edital: 02/08/2023 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às
16h00. Endereço: Rua
Floriano Peixoto, Sn, São José
- Recife/PE ou
https://www.gov.br/compras/edital/343005-5-00001-2023. 
Entrega 
das
Propostas: a partir de 02/08/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 16/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
Informações Gerais: .
JACQUES ALBERTO RIBEMBOIM
Superintendente
(SIASGnet - 01/08/2023) 343026-40401-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 343006
Número do Contrato: 8/2021.
Nº Processo: 01500.002044/2021-39.
Pregão. Nº 8/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO IPHAN RIO DE JANEIRO-R J.
Contratado: 11.085.188/0001-34 - IZABEL SOUKI ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato 08/2021 por 60 dias. Vigência: 30/07/2023 a
28/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 29.909,63. Data de Assinatura:
28/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2023).
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
COMANDO DE PREPARO
II COMANDO AÉREO REGIONAL
BASE AÉREA DE FORTALEZA
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE DESPESA Nº 38/BAFZ/2020 - UASG
120014
Número do Contrato: 38/BAFZ/2020.
Nº Processo: 67221.002163/2020-55.
Pregão
nº
007/BAFZ/2020.
Contratante: BASE
AÉREA
DE
FORTALEZA.
Contratado:
63.455.810/0001-52 - PAULO CÉSAR COSME E SOUZA. Objeto: prorrogar o prazo de
vigência do Contrato de Despesa nº 038/BAFZ/2020, com fundamento no Art. 57, II da Lei
nº 8.666/93, cujo objeto é a contratação de serviço de lavagem, de passagem e de
higienização de roupas do Hotel de Trânsito (roupas de cama, banho e tapetes), do
Refeitório (toalhas de mesa e japona térmica) e do Grupo de Segurança e Defesa (materiais
de campanha, serviço e formaturas militares), que serão prestados
nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Vigência: 30/07/2023 a 29/07/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 77.919,64. Data de Assinatura: 29/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2023).
BASE AÉREA DE SALVADOR
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22/2023 - UASG 120023
Nº Processo: 67437039610201962 . Objeto: Prestação de Serviços Profissionais de
Atendimento Médico/Hospitalar aos beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica
(FUNSA), nas especialidades: Raio X,
Ultrassonografia Geral, Densitometria Óssea,
Mamografia Digital, Punção Guiada por Ultrassom. Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: A
Empresa credenciada concorda com os termos constantes no Edital de Credenciamento nº
01/ES-SV/2019. Declaração de Inexigibilidade em 26/06/2023. CRISTIANE AP A R EC I DA
EVANGELISTA. Ordenador de Despesa. Ratificação em 12/07/2023. LAERTE LOBATO DE
MORAES. Diretor
de Saúde
da Aeronáutica.
Valor Global:
R$ 350.000,00.
CNPJ
CONTRATADA : 15.173.727/0001-48 IRBA - INSTITUTO RADIODIAGNOSTICO DA BAHIA
LTDA .
(SIDEC - 01/08/2023) 120023-00001-2023NE000015
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 23/2023 - UASG 120023
Nº Processo: 67437041281201910 . Objeto: Prestação de Serviços Profissionais de
Atendimento Médico/Hospitalar aos beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica
(FUNSA), nas especialidades: atendimento domiciliar Home Care e remoção terrestre. Total
de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: A Empresa credenciada concorda com os termos constantes no
Edital de Credenciamento nº 01/ES-SV/2019. Declaração de Inexigibilidade em 26/06/2023.
CRISTIANE APARECIDA EVANGELISTA. Ordenador de Despesa. Ratificação em 12/07/2023.
LAERTE LOBATO DE MORAES. Diretor de Saúde da Aeronáutica. Valor Global: R$
1.400.000,00. CNPJ CONTRATADA : 05.011.737/0001-23 CUIDAR SERVICOS MEDICO S
LTDA .
(SIDEC - 01/08/2023) 120023-00001-2023NE000015
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24/2023 - UASG 120023
Nº Processo: 67437001448202043 . Objeto: Prestação de serviços profissionais de
atendimento médico/hospitalar aos beneficiários do fundo de saúde da aeronáutica
(FUNSA), nas especialidades de Angiologia/Cirurgia Vascular, Cardiologia, Clínica Médica,
Coloproctologia,
Dermatologia, Endocrinologia,
Metabologia Ginecologia, Obstetrícia,
Mastologia, Nutrição, Oftalmologia,
Ortopedia, Traumatologia, Otorrinolaringologia,
Pediatria, Psicologia e Urologia. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art.
25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: A Empresa credenciada concorda
com os termos constantes no Edital de Credenciamento nº 01/ES-SV/2019. Declaração de
Inexigibilidade em 26/06/2023. CRISTIANE APARECIDA EVANGELISTA. Ordenador de
Despesa. Ratificação em 17/07/2023. CLOER VESCIA ALVES. Diretor de Saúde da
Aeronáutica. Valor Global: R$ 150.000,00. CNPJ CONTRATADA : 11.077.929/0001-35
CLINICA MEDICA ABAETE LTDA.
(SIDEC - 01/08/2023) 120023-00001-2023NE000015
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2023 - UASG 120023
Nº Processo: 67224003756202271. Objeto: Aquisição de materiais
com impressões gráficas para a Base Aérea de Salvador. Total de Itens
Licitados: 40. Edital: 02/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
Endereço: Av Ten Frederico Gustavo Dos Santos, S/n - São Cristóvao., São
Cristovão - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/120023-5-00020-
2023. Entrega
das Propostas: a
partir de
02/08/2023 às 08h00
no site
www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/08/2023 às 10h00 no site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CRISTIANE APARECIDA EVANGELISTA
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 01/08/2023) 120023-00001-2023NE800015