DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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147
Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 41/2023
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de
19/07/2023, .Entrega das Propostas: a partir
de 01/08/2023, às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 18/08/2023,
às
14h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
Objeto:
Pregão
Eletrônico
-
Contratação
de
serviços
especializados e continuados de operador de máquina reprográfica e demais equipamentos
instalados no setor de Reprografia do TRE-SC
HELOISA HELENA BASTOS SILVA LUBKE
Coordenadora de Julgamento de Licitações
(SIDEC - 01/08/2023) 070020-00001-2023NE999999
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE CONTRATOS
SEÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO E AQUISIÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo: SEI nº 0025700-32.2023.6.26.8087 - COMODATÁRIOS: Município de PENÁPOLIS,
CNPJ: 49.576.416/0001-41 e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de PENÁPOLIS, CNPJ: 20.000.773/0001-85 - OBJETO: Comodato, a título
gratuito, de 13 (treze) urnas eletrônicas, preparadas para as seções eleitorais e para
contingência, em perfeitas condições de uso e funcionamento, e respectivas embalagens,
cabinas, flashes e mídias de resultado de votação, bem como dos programas de registro do
voto e demais programas complementares necessários ao uso dessas urnas eletrônicas, e
a prestação de apoio técnico para a realização das eleições dos Conselhos Tutelares em
01/10/2023 - FUNDAMENTO LEGAL: artigo 116 da Lei nº. 8.666/1993, Lei n° 13.709/2018,
Resolução TSE n° 23.650/2021, Resolução TSE n° 23.656/2021, Portaria TRE n° 65/2021,
Resolução TRE n° 580/2022, Lei nº. 8.069/90, Lei nº. 12.696/2012, Resolução CONANDA nº
231/2022 - VIGÊNCIA: início a partir da data de assinatura do contrato e término 180 dias
após a realização da eleição - DATA DA ASSINATURA: 20/07/2023 - SIGNATÁRIOS: PAULO
VICTOR ALVARES GONÇALVES, Juiz da 087ª Zona Eleitoral, pela Comodante; CARLO S
HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito do Município de PENÁPOLIS e PALOMA MIRANDA DA
ANUNCIAÇÃO, Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Penápolis, pelos Comodatários.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Processo: SEI nº 0036551-19.2023.6.26.8124 - PARTÍCIPES: Município de SÃO JOSÉ DO RIO
PARDO (SP), CNPJ: 45.741.659.0001-37, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de SÃO JOSÉ DO RIO PARDO (SP), CNPJ:19.337.408/0001-81 e a
União, representada pelo Juízo Eleitoral da 124.ª Zona Eleitoral do Estado de São Paulo -
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto o compartilhamento de dados pessoais,
compostos exclusivamente por NOME CIVIL, NOME SOCIAL, GÊNERO E IDENTIDADE DE
GÊNERO, DATA DE NASCIMENTO E INSCRIÇÃO ELEITORAL das eleitoras e eleitores do
município de SÃO JOSÉ DO RIO PARDO (SP), para a finalidade específica de realização das
eleições do Conselho Tutelar em 1º/10/2023. - FUNDAMENTO LEGAL: artigo 116 da Lei nº.
8.666/1993, Lei n° 13.709/2018, Resolução TSE n° 23.650/2021, Resolução TSE n°
23.656/2021, Portaria TRE n° 65/2021, Resolução TRE n° 580/2022, Lei nº. 8.069/90, Lei nº.
12.696/2012, Resolução CONANDA nº 231/2022 - VIGÊNCIA: início a partir da data de sua
assinatura e término 180 (cento e oitenta) dias após a realização da eleição - SIGNATÁRIOS:
Márcio Callegari Zanetti, Prefeito do Município de São José do Rio Pardo (SP), Tiago
Martins de Moura, Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de SÃO JOSÉ DO RIO PARDO (SP) e Marcelo Luiz Leano, Juiz(a)
da 124.ª Zona Eleitoral do Estado de São Paulo, município de São José do Rio Pardo.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Processo: SEI nº 0028318-54.2023.6.26.8117 - PARTÍCIPES: Município de Ribeirão dos
Índios, CNPJ: 01.552.221/0001-35, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Ribeirão dos Índios, e a União, representada pelo Juízo Eleitoral da 117ª
Zona Eleitoral - OBJETO: O presente instrumento tem por objeto o compartilhamento de
dados pessoais, compostos exclusivamente por NOME CIVIL, NOME SOCIAL, GÊNERO E
IDENTIDADE DE GÊNERO, DATA DE NASCIMENTO E INSCRIÇÃO ELEITORAL das eleitoras e
eleitores do município de Piquerobi, para a finalidade específica de realização das eleições
do Conselho Tutelar em 1º/10/2023. - FUNDAMENTO LEGAL: artigo 116 da Lei nº.
8.666/1993, Lei n° 13.709/2018, Resolução TSE n° 23.650/2021, Resolução TSE n°
23.656/2021, Portaria TRE n° 65/2021, Resolução TRE n° 580/2022, Lei nº. 8.069/90, Lei nº.
12.696/2012, Resolução CONANDA nº 231/2022 - VIGÊNCIA: início a partir da data de sua
assinatura e término 180 (cento e oitenta) dias após a realização da eleição - DATA DA
ASSINATURA: 10/07/2023 - SIGNATÁRIOS: RODRIGO ANTÔNIO FRANZINI TANAMATI, Juiz(a)
da 117ª Zona Eleitoral; José Amauri Lenzoni, Prefeito do Município de Ribeirão dos Índios
e Brígida Maria Géa Magro, Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Ribeirão dos Índios.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Processo: SEI nº 0028598-25.2023.6.26.8117 - PARTÍCIPES: Município de Piquerobi, CNPJ:
54.279.674-0001-04, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Piquerobi, CNPJ: 54.279.674.0001/04 e a União, representada pelo Juízo Eleitoral da 117ª
Zona Eleitoral - OBJETO: O presente instrumento tem por objeto o compartilhamento de
dados pessoais, compostos exclusivamente por NOME CIVIL, NOME SOCIAL, GÊNERO E
IDENTIDADE DE GÊNERO, DATA DE NASCIMENTO E INSCRIÇÃO ELEITORAL das eleitoras e
eleitores do município de Piquerobi, para a finalidade específica de realização das eleições
do Conselho Tutelar em 1º/10/2023. - FUNDAMENTO LEGAL: artigo 116 da Lei nº.
8.666/1993, Lei n° 13.709/2018, Resolução TSE n° 23.650/2021, Resolução TSE n°
23.656/2021, Portaria TRE n° 65/2021, Resolução TRE n° 580/2022, Lei nº. 8.069/90, Lei nº.
12.696/2012, Resolução CONANDA nº 231/2022 - VIGÊNCIA: início a partir da data de sua
assinatura e término 180 (cento e oitenta) dias após a realização da eleição - DATA DA
ASSINATURA: 04/07/2023 - SIGNATÁRIOS: RODRIGO ANTÔNIO FRANZINI TANAMATI, Juiz(a)
da 117ª Zona Eleitoral; Adriana Criveli Biffe, Prefeita do Município de Piquerobi e Claudia
Portel Brandão, Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Piquerobi.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Nº PROCESSO: SEI nº 0055536-59.2019.6.26.8000 - PROCEDIMENTO: 63/2019 - ZE: 349ª -
Espécie: Termo de Apostilamento: 1º - LOCADORES: Maria de Fátima Ruano, CPF:
012.579.588-28
e Fernando
Saraiva Ferreira
-
CPF: 003.216.398.39
- OBJETO
DO
APOSTILAMENTO: Formalizar o reajuste aplicado em 01/07/2023, passando o valor do
aluguel de R$12.925,82 para R$13.334,46 - ÍNDICE: 3,161500 %, acumulado nos últimos 12
meses pelo IPCA/IBGE - VALOR DO CONTRATO: R$873.959,28 - VIGÊNCIA DO CONTRATO:
01/07/2019 a 30/06/2025. SIGNATÁRIOS: Senhor Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de
Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, e o Senhor Luiz Henrique Gonçalves de Castro,
Coordenador de Contratos, ambos do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Nº PROCESSO: SEI nº 0009465-28.2021.6.26.8000 - PROCEDIMENTO: DLF 11/2021 - ZE:
346ª - Termo de Apostilamento: 1º - LOCADORES: Mary Mizuno, CPF 899.717.368-53 e Joe
Mizuno Santa Helena, CPF 383.169.548-26 - OBJETO DO APOSTILAMENTO: Formalizar o
reajuste aplicado em 16/07/2023, passando o valor do aluguel de R$ 19.132,64 para R$
19.737,52 - ÍNDICE: 3,161500%, acumulado nos últimos 12 meses pelo IPCA/IBGE - VALOR
DO CONTRATO: R$ 908.492,16 - VIGÊNCIA DO CONTRATO: de 16/07/2021 a 15/07/2025.
SIGNATÁRIOS: Senhor Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de
Locação e Aquisição, e o Senhor Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de
Contratos, ambos do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Processo nº 0029623-09.2023.6.27.8000, Credenciamento nº 22/2023. Objeto: Prestação
de
serviços
de
atendimento
médico
nas
especialidades
de
Gastroenterologia,
Coloproctologia, Cirurgia geral e Cirurgia do Aparelho Digestivo, aos membros e servidores
do TRE/TO, bem como seus dependentes. Fundamento Legal: Artigo 25, caput, da Lei nº
8.666/1993, c/c o artigo 10 da Resolução TRE-TO nº 431/2018. Credenciante: Tribunal
Regional Eleitoral do Tocantins. Credenciada: GASTROPALMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 14.453.745/0001-10. Preços: Valores da tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada
de Procedimentos Médicos (CBHPM), ou ainda, segundo tabela aprovada pelo Conselho
Deliberativo - CODEL, para serviços hospitalares e outros da área de saúde. Vigência: 60
(sessenta) meses, contados a partir da assinatura. Assinatura: 27/07/2023. Signatários: pelo
Credenciante, Jonas Demostene Ramos, Diretor-Geral, Kathiene Pimentel da Silva,
Secretária de Gestão de Pessoas, e Cláudio Cristhiano da Cruz, Coordenador de Assistência
Médica e Social Substituto; e, pela Credenciada, Erica Cristina Rezende.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
09º Termo Aditivo ao Contrato 085/2019, Proad 35484/2018. Partes: TRT-2ª Região e a
empresa SR Serviços Terceirizados Eireli (CNPJ: 01.582.046/0001-29). Objeto: Prorroga a
vigência do contrato para o período de 07/01/2024 a 12/11/2024. Assinam em
01/08/2023, pelo TRT-2ª Região: Beatriz de Lima Pereira, Desembargadora Presidente e,
pela empresa: José Roberto Braga da Silva, Diretor Comercial.
01º Termo Aditivo ao Contrato 037/2021, Proad 28810/2021. Partes: TRT-2ª Região e a
Prefeitura do Município de Barueri, (CNPJ: 46.523.015/0001-35). Objeto: Prorroga a
vigência do contrato por 24 meses, correspondente ao período de 06/08/2023 a
05/08/2025. Assinam em 01/08/2023, pelo TRT-2ª Região: Beatriz de Lima Pereira,
Desembargadora Presidente e, pelo município: Rubens Furlan, Prefeito.
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 22/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
26/06/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para a aquisição de material
de expediente.
MICHELE LEITE CALADO
Pregoeira
(SIDEC - 01/08/2023) 080010-00001-2023NE000001
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato. CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA
REGIÃO - CNPJ 01.298.583/0001-41. CONTRATADO: STUDIO ANTA EDITORA LTDA. - CNPJ
45.809.582/0001-90.
OBJETO: Prestação
de serviços
de pré-produção,
produção,
montagem, pós-produção e desmontagem da exposição Assis Horta: A Democratização do
Retrato Fotográfico através da CLT, com fornecimento de impressos e fotos instantâneas,
para atender à demanda de promoção de eventos culturais no novo Centro Cultural do
CONTRATANTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei 14133/2021, Lei
12.846/2013 e Processo e-PAD 13253/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 168029-339039.
NOTA DE EMPENHO: 2023NE000640, emitida em 27/07/2023. VALOR TOTAL: R$
153.060,00. VIGÊNCIA: De 28/07/2023 até 27/01/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.
SIGNATÁRIOS: Carlos Athayde Valadares Viegas (pelo contratante) e Guilherme Andrade
Rebello Horta (pela contratada). 23SR039 - e-PAD 30370/2023.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio. CONVENENTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA
REGIÃO - CNPJ 01.298.583/0001-41. CONVENIADO: COOPERATIVA DOS CATADORES E
RECICLADORES DO NOROESTE DE MINAS LTDA - COOPERCICLA - CNPJ 09.913.001/0001-00.
OBJETO: Destinação de autos findos do CONVENENTE, procedentes da unidade da Justiça
do Trabalho em Paracatu, que serão inutilizados através de processo de fragmentação
mecânica ou outro meio adequado aos critérios e normas de preservação ambiental a ser
efetivado pela CONVENIADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666/93, Resolução TRT3 GP
196/2021, e Processo e-PAD 19116/2023. VIGÊNCIA: 05 anos, a partir de 16/01/2024,
podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.
SIGNATÁRIOS: Carlos Athayde Valadares Viegas (pelo convenente) e Marli Machado de
Oliveira Faria (pelo conveniado). 23CN028 - e-PAD 30617/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Contrato 22SR061 celebrado entre o TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - CNPJ 01.298.583/0001-41 e ELEVETCH
ELEVADORES LTDA - CNPJ 28.941.803/0001-60. OBJETO: Acréscimo de serviços de
manutenção em 2 (dois) elevadores de fabricação da Otis Elevadores, a partir de
07.08.2023.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, I, b e §1º II da Lei 8.666/93, Processo e-
PAD 26.697/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Athayde
Valadares Viegas (pelo Contratante) e Juliana Aparecida Domingos Cadete (pela
Contratada). 23TA088 - e-PAD 30992/2023.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: 4º TERMO ADITIVO ao contrato 22SR062 celebrado entre o TRIBUNAL REGIONAL
DO
TRABALHO
DA TERCEIRA
REGIÃO
-
CNPJ
01.298.583/0001-41 e
RIO
MINAS
CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. - CNPJ 12.904.815/0001-84. OBJETO: Repactuação dos
valores de salários, ticket alimentação/refeição e Programa de Qualificação e Marketing
(PQM),
de
acordo
com
as
Convenções Coletivas
de
Trabalho
de
2023
(CCT's),
retroativamente a 02/01/2023 e inclusão de cláusula sobre a anticorrupção.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n. 9.507/2018 (art. 12), Instrução Normativa n. 5/2017
do antigo MPDG (art. 53 a 60), Cláusula Décima Terceira do Contrato, e Processo e-PAD
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