DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA SEGPNR/COPAL MD/GESEP/DESEG/SEORI/SG-MD Nº 3.766, DE 19 DE JULHO
DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 41, do Anexo I do Decreto
nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e no § 1º do art. 17 da Portaria Normativa nº 43/GM-
MD, de 29 de abril de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
60583.001306/2023-04, resolve:
Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do Próprio Nacional Residencial, situado na
QS 07, Rua 800, Lote 40, Bloco "B", Apartamento 207, ao 3º SG ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA,
conforme previsto no art. 3º da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.
Art. 2º As despesas decorrentes do uso do PNR deverão ser cobradas do
permissionário a partir da data da ocupação, conforme § 2º do art. 17 da Portaria
Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.
MÁRCIO ALEKSSANDER GRANZOTTO KUNTZE
Diretor
Substituto
PORTARIA SEGPNR/COPAL MD/GESEP/DESEG/SEORI/SG-MD Nº 3.809, DE 21 DE JULHO
DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 41, do Anexo I do Decreto
nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e no § 1º do art. 17 da Portaria Normativa nº 43/GM-
MD, de 29 de abril de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
60583.000999/2023-18, resolve:
Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do Próprio Nacional Residencial, situado na
SQN 108, Bloco "G", Apartamento 605, ao MAJ MCDONNELL ARAUJO MAIERON, conforme
previsto no art. 3º da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.
Art. 2º As despesas decorrentes do uso do PNR deverão ser cobradas do
permissionário a partir da data da ocupação, conforme § 2º do art. 17 da Portaria
Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.
MÁRCIO ALEKSSANDER GRANZOTTO KUNTZE
Diretor
Substituto
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 485, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência prevista no art. 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de
2023, e o que consta no Processo SEI nº 55000.009864/2023-83, resolve:
DISPENSAR JULIANA HERNANDES ANTUNES, matrícula SIAPE nº 1984091, do
encargo de substituta eventual do cargo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, do
Escritório Estadual do Desenvolvimento Agrário de São Paulo, da Secretaria-Executiva, a
contar de 21 de julho de 2023.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 486, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência prevista no art. 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de
2023, e o que consta no Processo SEI nº 55000.009864/2023-83, resolve:
DESIGNAR LUCIANO DELMONDES DE ALENCAR, matrícula SIAPE nº 2162743,
para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Coordenador-Geral, código CCE
1.13, Escritório Estadual do Desenvolvimento Agrário de São Paulo, da Secretaria-Executiva,
nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 487, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência prevista no art. 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de
2023, e o que consta no Processo SEI nº 55000.009130/2023-02, resolve:
TORNAR SEM EFEITO a designação de DANIEL JESEF LERNER, matrícula SIAPE nº
1576036, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Chefe de Projeto II,
código FCE 3.07, da Coordenação-Geral de Mapeamento, do Departamento de Mediação e
Conciliação de Conflitos Agrários, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou
regulamentares, constante da Portaria de Pessoal MDA nº 433, publicada no Diário Oficial
da União de 13 de julho de 2023, Seção 2, Página 13.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 488, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência prevista no art. 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de
2023, e o que consta no Processo SEI nº 55000.009130/2023-02, resolve:
DESIGNAR AILSON SILVEIRA MACHADO, matrícula SIAPE nº 072097, para
exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Coordenador-Geral, código FCE 1.13,
da Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico, do Departamento de Mediação e
Conciliação de Conflitos Agrários, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou
regulamentares, ficando os atos convalidados a contar de 12 de junho de 2023.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 489, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as
disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta no
Processo SEI nº 55000.007623/2023-08, resolve:
DESIGNAR FERNANDO MARCELLO NUNES PEREIRA, para exercer a Função
Comissionada Executiva de Chefe, FCE 1.07, da Divisão de Apoio à Parcerias, da
Coordenação de Apoio a Parcerias, da Coordenação-Geral de Articulação Federativa e
Sistemas Locais de Abastecimento Alimentar, da Departamento de Apoio à Aquisição e à
Comercialização da Agricultura Familiar, da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e
Soberania Alimentar.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 136, DE 25 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da
Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro
de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2022, combinado
com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28
de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022;
Considerando o disposto no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, que
instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e altera o Decreto nº
1.171, de 22 de junho de 1994;
Considerando a Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, publicada no
Diário Oficial da União, de 10 de outubro de 2008, editada pela Secretaria Executiva da
Comissão de Ética Pública da Casa Civil da Presidência da República;
Considerando a Portaria/INCRA/P/Nº 586, de 22 de setembro de 2010, que
aprovou o Regimento Interno da Comissão de Ética do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA, e
Considerando
o constante
dos autos
do
processo administrativo
nº
54000.037958/2023-80, resolve:
Art. 1º Recompor a Comissão de Ética, do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA, com os seguintes servidores, titulares e respectivos suplentes:
I - Benício Ferreira de Sousa, matrícula SIAPE nº 1474566, membro titular, e
Elizete Fatima Alexandre, matrícula SIAPE nº 1617882, membro suplente, com mandatos de
03 (três) anos;
II - Laércio Lúcio Pereira Lima, matrícula SIAPE nº 1094277, membro titular, e
Aline Cristiane Torres, matrícula SIAPE nº 1612324, membro suplente, com mandatos de 02
(dois) anos, e
III - Ida Cláudia Pessoa Brasil, matrícula SIAPE nº 1227550, membro titular, e
Edson Lopes Chaparro, matrícula SIAPE nº 201067, membro suplente, com mandatos de 01
(um) ano.
§ 1º Os membros da Comissão de Ética poderão ser reconduzidos uma única vez.
§2º Na ausência do membro titular, o respectivo suplente deve imediatamente
assumir suas atribuições.
§3º Os membros da Comissão de Ética são do quadro efetivo desta Autarquia
e atuarão segundo as competências e atribuições previstas no art. 1º do Regimento Interno
da Comissão de Ética do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Art. 2º Designar o servidor Benício Ferreira de Sousa, membro titular, para
assumir o cargo de Presidente da Comissão de Ética.
§1º O Presidente da Comissão será substituído pelo membro mais antigo, em
caso de impedimento ou vacância.
§2º No caso de vacância, o cargo de Presidente da Comissão será preenchido
mediante nova designação do Presidente da Autarquia.
Art. 3º A Comissão de Ética do Incra contará com uma Secretaria-Executiva,
vinculada administrativamente à Presidência, na forma do disposto nos §§ 1º e 2º do art.
7º do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e terá o apoio técnico-administrativo
da Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo - GABT/GAB/P/INCRA.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva tem sua finalidade prevista no art. 4º da
Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008.
Art. 4º Designar a servidora Joseth Filomena de Jesus Souza, matrícula SIAPE nº
1525665, para o encargo de Secretária-Executiva da Comissão de Ética do Incra, com as
competências estabelecidas no art. 10 da Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008.
Art. 5º Autorizar a revisão do Regimento Interno da Comissão de Ética do Incra.
Art. 6º Revogar a Portaria/INCRA/Nº 1.950, de 23 de novembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União, de 25 de novembro de 2021.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA/SE/MDS Nº 433, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO
DO 
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições conferidas pelo
inciso II, do art. 1º da Portaria MDS nº 888, de 31 de maio de 2023, publicada no Diário
Oficial União de 2 de junho de 2023, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de
2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 seguinte, e, ainda, pelo parágrafo único,
do art. 4º, da Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995, e demais informações que constam
do processo nº 08038.001424/2023-71, resolve:
Art. 1º Disponibilizar a requisição, pelo prazo de 3 (três) anos, do servidor
LUCIANO DE PAULA MIRANDA, matrícula nº 1600818, ocupante do cargo de Administrador,
pertencente ao quadro de pessoal do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, para exercício na Defensoria Pública da União.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado.
Art. 3º O servidor deve apresentar-se imediatamente ao órgão requisitante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PORTARIA DE PESSOAL/INPI/PR Nº 234, DE 27 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME
nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26
de setembro de 2022 e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o
contido no Processo SEI nº 52402.008311/2023-92, resolve:
Dispensar FLÁVIO MORETTI, matrícula SIAPE nº 2039066, do encargo de
substituto de "Chefe", código FCE 1.05, do Serviço de Suporte aos Sistemas em Produção,
SESUS, da Coordenação de Sistemas de Informação e Administração de Dados, da
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, da Diretoria de Administração, deste
Instituto.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA