DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DGP/PF Nº 25.654, DE 28 DE JULHO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno
da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08430.005188/2023-29, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a ELDA BLANKENHEIMER, na qualidade de
companheira do ex-servidor LAURO DA SILVA BRUM, ocupante do cargo de Agente de
Telecomunicações e Eletricidade, Classe C, Padrão VI, Matrícula SIAPE nº 178821, do
quadro de pessoal desta Polícia Federal, falecido na inatividade em 09 de abril de 2023,
com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de
maio de 2022, combinado com os arts. 217, III, 219, I, e art. 222, VII, "b", item 6, todos da
Lei nº 8.112/1990, e com os arts. 23 e 24, ambos da Emenda Constitucional nº
103/2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 09 de abril de
2023 (data do óbito).
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIAS DGP/PF DE 28 DE JULHO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de
17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08400.004589/2023-19;
resolve:
Nº 25.661 DISPENSAR a Perita Criminal Federal FLAVIA FREITAS DE SIQUEIRA, matrícula PF
nº 10.408, do encargo de Substituta Eventual do Chefe do Setor Técnico-Científico da
Superintendência Regional de Polícia Federal em Pernambuco, código FCE 1.02.
Nº 25.662 DESIGNAR a Perita Criminal Federal ANGELA ALESSANDRA DE LIRA CLEMENTE
TORRES BISPO, matrícula PF nº 17.168, para exercer o encargo de Substituta Eventual do
Chefe do Setor Técnico-Científico da Superintendência Regional de Polícia Federal em
Pernambuco, código FCE 1.02.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
SECRETARIA DE ACESSO À JUSTIÇA
PORTARIA SAJU/MJSP Nº 1, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO DE ACESSO À JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA no uso das suas competências normativas conferidas pelo art. 40 do Anexo I do
Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 - conforme consta no processo administrativo
SEI! nº 08550.000004/2023-78, resolve:
Art. 1º Realiza a designação de servidores responsáveis por atos de gestão
sobre o processo de execução orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos alocados
na Unidade Gestora Executora UGE 200450 SECRETARIA DE ACESSO À JUSTIÇA - SAJU.
I - Designar FRANCISCO FERREIRA, matrícula SIAPE nº 3323355, para exercer o
encargo de Gestor Financeiro.
II - Designar EWANDJÔECY FRANCISCO DE ARAÚJO, matrícula SIAPE nº 3819640,
para exercer o encargo de Gestor Financeiro substituto.
III - Designar LUIZ CLÁUDIO VIEIRA DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº
1799232, para exercer o encargo de responsável pela Conformidade de Registro de
Gestão.
IV - Designar LUIZA HELENA DOS REIS DEGAUT PONTES, matrícula SIAPE nº
160945, para exercer o encargo de responsável pela Conformidade de Registro de Gestão
substituta.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 395, DE 28 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das competências
estabelecidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como nas atribuições
delegadas pelo art. 2º da Portaria MJSP nº 20, de 9 de fevereiro 2022, alterada pela
Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, bem como na Portaria SE/MJSP nº
1.411, de 25 de novembro de 2021, com fundamento no inciso IV do caput do art. 102 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 17 da PORTARIA GAB/DEPEN/MJSP nº
41, de 11 de fevereiro de 2021 e no constante nos autos nº 08016.015055/2023-51,
resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do servidor BRUNO FERREIRA DE ARAUJO,
Matrícula SIAPE nº 3293551, Agente Federal de Execução Penal, lotado e em exercício na
Penitenciária Federal em Brasília, para participar do CURSO DE OPERAÇÕES POLICIAIS
PENITENCIÁRIAS EM RECAPTURA (COPEN 2023), no período de 11/09/2023 a 11/10/2023,
conforme Edital (24785477), com ônus, devendo o servidor retornar às atividades
imediatamente ao término do curso.
RAFAEL VELASCO BRANDANI
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
PORTARIA CADE Nº 390, DE 31 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e X do art. 10 da Lei nº 12.529, de
30 de novembro de 2011, os incisos IX e X do art. 19 do Regimento Interno do Cade,
aprovado pela Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019; e tendo em vista o disposto nos
arts. 11, 12 e 80 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 12 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no § 1º do art. 43 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986; resolve:
Art. 1º Esta portaria dispõe sobre a delegação da competência de que trata o
inciso X do art. 10 da Lei nº 12.259, de 2011, à servidora CRISTINA PINHEIRO CASTILHO
PORTELA, CPF 000.589.241-40, na qualidade de Ordenadora de Despesas por delegação
titular e, em seus impedimentos legais, à servidora KEILA DE SOUSA FERREIRA, CPF
734.305.281-00, na qualidade de Ordenadora de Despesas por delegação substituta, no
âmbito da unidade gestora 303001 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade,
observada a legislação aplicável e as normas em vigor, para praticar os seguintes atos:
I - de gestão orçamentária e financeira, tais como:
a) movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento
de despesas da entidade;
b) movimentar os recursos decorrentes das operações de crédito, assinar
contratos de câmbio e demais transações bancárias;
c) ordenar a transferência de recursos decorrente da celebração de instrumento
de cooperação;
d) autorizar os pagamentos;
e) reconhecer despesas de exercícios anteriores;
f) autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e
serviços;
g) emitir declaração de disponibilidade orçamentária;
h) autorizar e assinar nota de empenho, reforço e anulação e demais
documentos hábeis do Siafi;
i) autorizar a concessão de suprimento de fundos, bem como aprovar a
prestação de contas, nos termos dos arts. 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e
45 do Decreto nº 93.872, de 1986; e
j) autorizar a inscrição, reinscrição e baixa de restos a pagar.
II - de gestão patrimonial, de compras e de contratações, tais como:
a) assinar o edital de licitação, adjudicar, homologar, revogar e anular licitações,
bem como emitir termo de dispensa de licitação ou termo de inexigibilidade, para
ratificação pela autoridade superior, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993;
b) celebrar contratos, rescisões, termos aditivos, apostilamentos;
c) declarar a nulidade de contratos administrativos;
d) celebrar atas de registro de preços que serão gerenciadas pelo Cade ou a
adesão a elas por parte de órgãos ou entidades da Administração Pública que não
houverem participado da licitação promovida pelo Cade;
e) autorizar a restituição de garantias contratuais, liberação de valores retidos
em conta vinculada, bem como outros atos relacionados a execução financeira do
contrato;
f) autorizar a alienação, cessão, transferência e baixa de material e patrimônio,
classificados como antieconômicos, irrecuperáveis, ociosos e recuperáveis; e
g) formalizar os pedidos de autorização para realização de despesas, referentes
aos limites de governança dos atos de gestão, conforme o Decreto nº 10.193, de 27 de
dezembro de 2019, a Portaria Cade nº 316, de 18 de junho de 2021, e demais normativos
vigentes à época do ato praticado.
III - de gestão de pessoas, tais como:
a) ordenar o pagamento de ajuda de custo e transportes de bagagem;
b) ordenar o pagamento de diárias e passagens; e
c) autorizar o ressarcimento de despesas de pequeno vulto, devidamente
fundamentadas.
Art. 2º Fica autorizado ao Ordenador de Despesas por delegação titular
subdelegar as competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com as
necessidades do serviço.
Art. 3º Fica revogada a Portaria Cade nº 272, de 24 de maio de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS CADE DE 26 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de
novembro de 2011, resolve:
Nº 382 - Dispensar VINICIUS ELOY DOS REIS do encargo de 2º substituto eventual do Cargo
Comissionado Executivo de Diretor da Diretoria de Administração e Planejamento do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.15.
Nº 383 - Designar KEILA DE SOUSA FERREIRA para o encargo de 2ª substituta eventual do
Cargo Comissionado Executivo de Diretora da Diretoria de Administração e Planejamento
do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.15.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
PORTARIAS CADE DE 28 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de
novembro de 2011, resolve:
Nº 385 - Dispensar LUCAS DE GÓIS BARRIOS do encargo de 1º substituto eventual do Cargo
Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete do Gabinete da Superintendência-Geral do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.13.
Nº 386 - Dispensar TATIANE GONÇALVES DE OLIVEIRA NEGREIROS AGUIAR do encargo de
2ª substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete do Gabinete
da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE
1.13.
Nº 387 - Designar TATIANE GONÇALVES DE OLIVEIRA NEGREIROS AGUIAR para o encargo
de 1ª substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete do
Gabinete da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Ec o n ô m i c a ,
código CCE 1.13.
Nº 388 - Designar RAFAEL LUÍS MULLER SANTOS para o encargo de 2º substituto eventual
do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete do Gabinete da Superintendência-
Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE 1.13.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MMA Nº 821, DE 31 DE JULHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de
maio de 2019, com suas alterações, resolve:
Dispensar RENATA ADJUTO DE MELO, Matrícula SIAPE nº 1698712, da Função
Comissionada Executiva de Coordenadora-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de
Gestão de Pessoas, da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística, do Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
MARINA SILVA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MMA Nº 822, DE 31 DE JULHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de
maio de 2019, com suas alterações, resolve:
Designar HELENA MACHADO CABRAL COIMBRA ARAUJO, Matrícula SIAPE nº
1443049, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenadora-Geral, código
FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Planejamento,
Administração e Logística, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
MARINA SILVA

                            

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