DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
ATO Nº 593, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com
fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso
XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no PA nº 0006666-
84.2023.4.05.7000, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA voluntária por tempo de contribuição à servidora
DALVA MARIA CASAL MARTINS, matrícula T5-926, ocupante do cargo de Analista Judiciário,
Área Judiciária, Nível Superior, Classe "C", Padrão-13, do Quadro de Pessoal Permanente
deste Tribunal, com os proventos integrais compostos da parcela limitada ao teto
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social mais o Benefício
Especial-BE, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c o art. 3º
da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como no art. 40, § 16, da Constituição
Federal, no art. 3º, inciso II, e parágrafos da Lei 12.618/2012, nos arts. 1º e 15 da Lei
10.887/2004, observando, ademais, às disposições contidas na Resolução Conjunta
STF/MPU nº 3/2018.
Des. FERNANDO BRAGA DAMASCENO
ATO Nº 596, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com
fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso
XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no PA nº 0006805-
36.2023.4.05.7000, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA voluntária por tempo de contribuição à servidora
MÔNICA NOVAIS MALTA, matrícula T5-733, no cargo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão-13, do Quadro de Pessoal
Permanente deste Tribunal, com os proventos integrais e direito à paridade de seus
proventos com a remuneração dos servidores ativos, fundamentada no art. 4º, §§ 6º, inciso
I e 7º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41/2003, com a remuneração do cargo efetivo (Vencimento + GAJ)  e a
incorporação de 5% (cinco por cento) de Adicional por Tempo de Serviço - ATS, nos termos
do art. 67, da Lei 8.112/1990, c/c o art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/2001,
assim como de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), a título de Adicional de Qualificação -
AQ, por Especialização, com fundamento na Lei 11.416/2006, com a redação da Lei
13.317/2016, cumulativamente com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI,
remanescente dos antigos "décimos" (1/10 de FC-05), com base na Lei 9.624/1998 c/c o art.
62-A, da Lei nº. 8.112/1990, na Decisão do Plenário do Tribunal de Contas da União nº
925/1999 e nos Acórdãos nºs. 4970/2012-TCU-1º Câmara e 5455/2018-TCU-2º Câmara,
dentre outros, em conformidade com o entendimento do STF no RE.638.115-Tema 395.
Des. FERNANDO BRAGA DAMASCENO
ATO Nº 625, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno, com fundamento
no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta
nos autos do PA nº 0002381-12.2023.4.05.7400, resolve:
EXONERAR, a pedido, com efeitos a partir de 26 de julho de 2023, o servidor
RENATO GOMES DE LACERDA ALVES, do cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área
Administrativa, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Federal de 1º
Grau da 5ª Região - Seção Judiciária da Paraíba, nos termos do art. 34, caput, da Lei nº
8.112/1990, e do art. 6º, inciso I, alínea "a", da Resolução nº 3/2008, do Conselho da
Justiça Federal.
Des. FERNANDO BRAGA DAMASCENO
ATO Nº 636, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno, com
fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e tendo em vista
o que consta nos autos do PA nº 0003195-06.2023.4.05-7600, resolve:
NOMEAR, nos termos do art. 9º, inciso I, e 10, da Lei nº 8.112/1990, c/c
a Lei nº 11.416/2006 e alterações posteriores, em virtude de habilitação em Concurso
Público realizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, obedecida a ordem de
classificação, o candidato abaixo relacionado, para exercer o cargo efetivo a seguir
mencionado, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção
Judiciária do Ceará - Subseção Judiciária de TAUÁ:
TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, Nível Médio, Classe "A", Padrão 1:
. CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO, em vaga decorrente da posse de
Maria Ednete Jucá Couto em outro cargo público inacumulável - provida nos termos do
art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/1990.
Des. FERNANDO BRAGA DAMASCENO
ATO Nº 637, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno, com fundamento
no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e considerando o que consta no
ajuste celebrado entre o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a Fundação Carlos
Chagas e, ainda, com fundamento no Capítulo XVI, itens 2 e 3, do Edital de Abertura de
Inscrições do Concurso Público publicado no Diário Oficial da União de 25/09/2017, Seção
3, resolve:
I - HOMOLOGAR o pedido de desistência de nomeação formulado pela
candidata IVANISE PESSOA GONCALVES, classificada em 66º lugar da lista geral constante
do Resultado Final, publicado no Diário Oficial da União de 25/05/2018, Seção 3,
homologado pelo Ato nº 15, de 20/06/2018, publicado no Diário Oficial da União de
21/06/2018, Seção 1, do Concurso Público realizado para provimento de cargos no quadro
de pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária de Pernambuco, para a
categoria funcional de Técnico Judiciário - Área Administrativa;
II - POSICIONAR a referida candidata, a pedido, no final da respectiva lista de
classificação;
III - TORNAR SEM EFEITO a nomeação da referida candidata, de que trata o Ato
nº 566, de 03/07/2023, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 05/07/2023.
Des. FERNANDO BRAGA DAMASCENO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº 831, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei nº
8.112/90, Portaria TRE/CE nº 323, de 4/6/2003, e Resolução TRE-CE nº 967/2023,
resolve:
I - Exonerar DANILO CARDOSO DE MAGALHÃES, Analista Judiciário do Quadro
Permanente deste Tribunal, do cargo comissionado de Secretário Judiciário, nível CJ-3, e
nomeá-lo para o ocupar o cargo comissionado de Secretário, nível CJ-3, da Secretaria
Judiciária Única de 1º e 2º Graus;
II - Dispensar CILENE MARIA MUNIZ ELOY DA COSTA, Auxiliar Operacional de
Serviços Diversos do Ministério da Saúde, da função comissionada de Assistente II, nível FC-
2, do Gabinete da Secretaria Judiciária, e designá-la para ocupar a função comissionada de
Assistente II, nível FC-2, do Gabinete da Secretaria Judiciária Única de 1º e 2º Graus;
III - Dispensar DAVI OLIVEIRA
PEIXOTO, Técnico Judiciário do Quadro
Permanente deste Tribunal, da função comissionada de Assistente III, nível FC-3, do Núcleo
de Apoio Processual, e designá-lo para ocupar a função comissionada de Assistente III,
nível FC-3, do Núcleo de Assessoramento dos Juízos do 1º Grau;
IV - Dispensar FABÍOLA FRANKLIN DE LIMA, Analista Judiciária do Quadro
Permanente deste Tribunal, da função comissionada de Assistente II, nível FC-2, do
Gabinete da Secretaria-Executiva da Escola Judiciária Eleitoral Cearense, e designá-la para
ocupar a função comissionada de Assistente II, nível FC-2, do Gabinete da Escola Judiciária
Eleitoral Cearense;
V - Exonerar FLÁVIA ELLERY MONTEIRO PESSOA, Técnica Judiciária do Quadro
Permanente do Tribunal Superior Eleitoral, do cargo comissionado de Coordenador, nível
CJ-2, da Coordenadoria de Estudos Eleitorais e Programas Institucionais, e designá-la para
ocupar a função comissionada de Chefe, nível FC-6, da Seção de Biblioteca e Memória
Eleitoral;
VI - Dispensar JEAN CARVALHO BARBOSA, Analista Judiciário do Quadro
Permanente deste Tribunal, da função comissionada de Chefe, nível FC-6, da Seção de
Biblioteca e Memória Eleitoral, e designá-lo para ocupar a função comissionada de
Assistente I, nível FC-1, da Seção de Biblioteca e Memória Eleitoral;
VII - Dispensar CRISTIANNE CARLOS DA SILVA, Técnica Judiciária do Quadro
Permanente deste Tribunal, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da
Coordenadoria de Gestão Documental e de Memória, e designá-la para ocupar a função
comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Seção de Arquivo e Gestão Documental;
VIII - Dispensar FRANCISCO SAMUEL PORTELA VIDAL, Técnico Judiciário do
Quadro Permanente deste Tribunal, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1,
Seção de Arquivo e Gestão Documental; e designá-lo para ocupar a função comissionada
de Chefe, nível FC-6, da Seção de Arquivo e Gestão Documental;
IX - Dispensar, a partir de 01/08/2023, por motivo de aposentadoria, MARIA
MARYANE LIMA PARENTE, Técnica Judiciária do Quadro Permanente deste Tribunal, da
função comissionada de Chefe, nível FC-6, da Seção de Arquivo e Gestão Documental;
X - Dispensar CIRO FERNANDES DE ALENCAR, Técnico Judiciário do Quadro
Permanente deste Tribunal, da função comissionada de Chefe, nível FC-6, da Seção de
Controle Patrimonial, e designá-lo para ocupar a função comissionada de Chefe, nível FC-
6, da Seção de Controle Patrimonial e Transportes;
XI -
Dispensar JOSÉ
RAUL DE
BARROS, Datilógrafo
do Ministério
dos
Transportes, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Seção de Controle
Patrimonial, e designá-lo para ocupar a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da
Seção de Controle Patrimonial e Transportes;
XII - Dispensar ANTÔNIO RONALDO DE ALMEIDA FARIAS, Motorista Oficial do
Ministério da Educação, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Seção de
Transportes, e designá-lo para ocupar a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da
Seção de Controle Patrimonial e Transportes;
XIII - Exonerar HUMBERTO MOURÃO ALBANO FILHO, Técnico Judiciário do
Quadro Permanente deste Tribunal, do cargo comissionado de Coordenador, nível CJ-2, da
Coordenadoria de Processamento, e nomeá-lo para ocupar o cargo comissionado de
Coordenador, nível CJ-2, da Coordenadoria de Apoio Processual ao 1º Grau;
XIV - Dispensar KARINE GOIANA SANTOS, Analista Judiciária do Quadro
Permanente deste Tribunal, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da
Coordenadoria Processamento, e designá-la para ocupar a função comissionada de
Assistente III, nível FC-3, do Núcleo de Processamento do 1 º Grau;
XV - Exonerar ROBERTA MARTINS DE CASTRO, servidora sem vínculo com a
Administração Pública, do cargo comissionado de Secretário, nível CJ-3, da Secretaria da
Ouvidoria, e nomeá-la para o cargo comissionado de Coordenador, nível CJ-2, da
Coordenadoria da Ouvidoria Regional Eleitoral;
XVI - Exonerar MARIA VERONICA AZEVEDO BRAGA, Analista Judiciária do
Quadro Permanente deste Tribunal, do cargo comissionado de Coordenador, nível CJ-2, da
Coordenadoria da Ouvidoria Regional Eleitoral;
XVII - Tornar sem efeito a Portaria nº 822/2023, de 28/7/2023, publicada no
Diário Oficial da União nº 144, seção 2, página 98, de 31/7/2023 e Diário da Justiça
Eletrônico nº 178, página 2, de 31/7/2023;
XVIII - Nomear DANIEL MOURA DE ARAÚJO, servidor sem vínculo com a
Administração Pública, para ocupar o cargo comissionado de Assessor I, nível CJ-1, da
Assessoria de Desenvolvimento de Lideranças;
XIX - Exonerar ANNA CAROLINA ALENCAR FURTADO LEITE MELO SILVA, Técnica
Judiciária do Quadro Permanente deste Tribunal, do cargo comissionado de Secretário,
nível CJ-3, da Secretaria-Executiva da Escola Judiciária Eleitoral Cearense, e nomeá-la para
o cargo comissionado de Coordenador, nível CJ-2, da Coordenadoria da Escola Judiciária
Eleitoral Cearense;
XX - Exonerar JOSÉ RIBEIRO FILHO, Analista Judiciário do Quadro Permanente
deste Tribunal, do cargo comissionado de Coordenador, nível CJ-2, da Coordenadoria de
Gestão Documental e de Memória;
XXI - Nomear MARINA MELO DE ALCÂNTARA, servidora sem vínculo com a
Administração Pública, para ocupar o cargo comissionado de Assessor I, nível CJ-1, da
Assessoria de Imprensa, Comunicação Social, Cerimonial e Eventos;
XXII - Nomear SUZANA GLÓRIA RODRIGUES PINHEIRO, servidora sem vínculo
com a Administração Pública, para ocupar o cargo comissionado de Assessor I, nível CJ-1,
da Assessoria Jurídica da Presidência;
XXIII - Exonerar KLERTON PONTES XIMENES, Analista Judiciário do Quadro
Permanente deste Tribunal, do cargo comissionado de Coordenador, nível CJ-2, da
Coordenadoria de Prestação de Contas, Execução de Sentenças e Dados Partidários, e
nomeá-lo para ocupar o cargo comissionado de Coordenador, nível CJ-2, da Coordenadoria
de Processamento;
XXIV - Nomear MANOEL GONZAGA DE ARAÚJO FILHO, Analista Judiciário do
Quadro Permanente deste Tribunal, para ocupar o cargo comissionado de Coordenador,
nível CJ-2, da Coordenadoria de Prestação de Contas, Execução de Sentenças e Dados
Partidários.
Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
PORTARIA PRE Nº 257, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando os termos
do documento nº 4364334 do processo SEI nº 0000347-30.2023.6.13.8029, resolve:
Art.
1º Dispensar
ERIK
MARQUES
RODARTE, Técnico
Judiciário,
Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada
de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-06, na 29ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte.
Art. 2º Designar LÍVIA SANTOS LARA GHEDINI MOURA, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada
de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-06, na 29ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
contam a partir de 1º/8/2023.
Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini

                            

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