DOU 02/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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40
Nº 146, quarta-feira, 2 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
16
10880.919397/2015-95
17
.
18
16692.721371/2014-21
19
.
43
16682.902631/2013-04
44 a 50
.
59
10380.903119/2014-76
60 e 61
.
65
10480.728556/2018-08
66
.
67
10580.902203/2015-05
68 a 74
.
79
19515.722689/2012-05
80
.
81
10730.912270/2009-11
82 a 84
.
88
13888.720706/2019-13
89 a 91
.
92
13888.724083/2019-58
93 a 95
.
108
13864.720140/2018-17
109
.
110
10880.937260/2012-70
111 e 112
DIA 15 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
1 - Processo nº: 19515.001557/2008-51 - Recorrente: AGRO PECUARIA RIO PARAISO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
2 - Processo nº: 10380.002842/2008-98 - Recorrente: INVESTLUZ S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
3 - Processo
nº: 10880.900134/2008-83 - Recorrente:
CREDIVAL PARTICIPACOES ,
ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
4 - Processo nº: 11080.722436/2009-73 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
FUNDACAO MEDICA DO RIO GRANDE DO SUL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
5 - Processo nº: 15504.723119/2017-15 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE
MINAS GERAIS-CEMIG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
6 - Processo nº: 11065.724880/2013-06 - Recorrente: REICHERT & STAMM ALIMENTOS
E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
7 - Processo nº: 11080.729504/2017-35 - Recorrente: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16682.902096/2013-83 - Recorrente: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
9 - Processo nº: 11516.722479/2011-14 - Recorrente: SUPORTE COMERCIO E SERV I CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
10 - Processo nº: 10855.720312/2018-73 - Recorrente: PACKSEVEN - INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
11 - Processo nº: 10880.722939/2011-85 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA
PAULISTA - COSIPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
12 - Processo nº: 16561.720058/2018-95 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
13 - Processo nº: 13888.722149/2015-41 - Recorrente: BARBOSA & CURY LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
14 - Processo nº: 13888.723550/2011-75 - Recorrente: SOPHUS INFORMACOES
CADASTRAIS LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
15 - Processo nº: 13603.720604/2011-90 - Recorrente: METALPOLI - COMERCIO DE
METAIS E POLIETILENO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
16 - Processo nº: 10880.919397/2015-95 - Recorrente: CONSTRUCOES E COMERCIO
CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
17 - Processo nº: 10880.919398/2015-30 - Recorrente: CONSTRUCOES E COMERCIO
CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
18 - Processo nº: 16692.721371/2014-21 - Recorrente: CONSTRUCOES E COMERCIO
CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
19 - Processo nº: 16692.721370/2014-87 - Recorrente: CONSTRUCOES E COMERCIO
CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
20 - Processo nº: 10880.956096/2008-13 - Recorrente: RADIO EXCELSIOR LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
21 - Processo nº: 13804.001086/2007-69 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13804.001466/2007-01 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
23 - Processo nº: 16561.720127/2017-80 - Recorrente: NOVARTIS BIOCIENCIAS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
24 - Processo nº: 11516.722869/2015-18 - Recorrente: BARRA PESCA TRANSPORTE DE
PESCADOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
25 - Processo nº: 10882.901095/2016-21 - Recorrente: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
26 - Processo nº: 16327.000934/2010-89 - Recorrente: BANCO CITIBANK S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 16327.721059/2014-04 - Recorrente: BANCO CITIBANK S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 16327.720983/2017-16 - Recorrente: BANCO CITIBANK S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
29 - Processo nº: 10580.729037/2015-88 - Recorrente: BP INDUSTRIA SERVICOS E
COMERCIO DE BRINDES E PRESENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
30 
-
Processo 
nº: 
10680.014520/2002-11
- 
Recorrente:
COMPANHIA 
DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 16 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
31 - Processo nº: 10183.002721/2005-20 - Recorrente: TODIMO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
32 - Processo nº: 10880.683752/2009-34 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10880.958767/2012-67 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10880.958768/2012-10 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10880.958769/2012-56 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
36 - Processo nº: 19515.000248/2004-31 - Recorrente: ALSTOM HYDRO ENERGIA BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
37 - Processo nº: 10880.949992/2008-26 - Recorrente: ESTATICA ENGENHARIA DE
PROJETOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
38 - Processo nº: 16004.720217/2015-24 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GA LV AO
ENGENHARIA S/A
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
39 - Processo nº: 10880.672806/2009-36 - Recorrente: JOHNSON CONTROLS BE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
40 -
Processo nº: 10880.915560/2006-50 -
Recorrente: RAIA DROGASIL
S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
41 - Processo nº: 15586.720351/2017-21 - Recorrente: ONE COMUNICACAO E
MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
42 - Processo nº: 10882.903689/2013-24 - Recorrente: CIDADE DE DEUS COMPANHIA
COMERCIAL DE PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
43 - Processo nº: 16682.902631/2013-04 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
44 - Processo nº: 16682.902637/2013-73 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 16682.902648/2013-53 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 16682.902659/2013-33 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 16682.902665/2013-91 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 16682.902676/2013-71 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 16682.902688/2013-03 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 16682.902689/2013-40 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
51 - Processo nº: 13819.720120/2008-10 - Recorrente: WICKBOLD & NOSSO PAO
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13819.901086/2006-11 - Recorrente: WICKBOLD & NOSSO PAO
INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
53 - Processo nº: 16306.000251/2008-55 - Recorrente: ISBAN BRASIL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
54 - Processo nº: 14751.720010/2011-48 - Recorrente: PV COMERCIO DE MERCADORIAS
EM LOJA DE CONVENIENCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
55 - Processo nº: 10880.937203/2012-91 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
56 -
Processo nº: 10860.901342/2008-38 -
Recorrente: NEXANS BRASIL
S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
57 - Processo nº: 10380.903006/2015-51 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE
ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10380.903007/2015-04 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE
ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10380.903119/2014-76 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE
ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10380.906811/2014-56 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE
ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10380.906812/2014-09 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE
ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11080.735366/2018-12 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE
ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11080.738052/2018-63 - Recorrente: PROJEART INDUSTRIA DE
ESTRUTURAS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
64 - Processo nº: 10283.901275/2015-81 - Recorrente: RECOFARMA INDUSTRIA DO
AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
65 - Processo nº: 10480.728556/2018-08 - Recorrente: CEMUB CENTRO MEDICO DE
URGENCIA DE BOA VIAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
66 - Processo nº: 10480.728561/2018-11 - Recorrente: CEMUB CENTRO MEDICO DE
URGENCIA DE BOA VIAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL