DOE 02/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº145 | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2023
sional de Condutores de Veículos Automotores é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira
Nacional de Habilitação – CNH, nas categorias A e B, compreendendo-se a isenção do pagamento dos serviços e taxas relativas: aos exames de aptidão
física e mental; avaliação psicológica; licença de aprendizagem de direção veicular; custos de confecção da CNH; realização dos cursos teórico-técnicos e de
prática de direção veicular. A realização dos exames médicos e de avaliação psicológica ocorrerão de acordo com a necessidade, ou seja, por demanda. No
entanto, todos os quantitativos a indicados no presente contrato, configuram demandas meramente estimativas, não se obrigando o DETRAN-CE a necessitar
do objeto credenciado em sua totalidade. Assim sendo, a solicitação se dará em conformidade com a demanda diária/ mensal necessária e de livre escolha do
DETRAN-CE.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se no processo nº. 05028495/2023, bem como nas seguintes normas: Artigo
55 da Lei Federal nº. 8.666/1993; Na Lei Estadual nº. 14.288-A, de 06 de janeiro de 2009 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo
do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e
Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; No Decreto Estadual nº. 29.684, de 18 de março de 2009 – DOE 23/03/2009, que regula-
menta a Lei Estadual nº. 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; No Decreto Estadual nº. 32.436, de 06 de dezembro de 2017- DOE 08/12/2017, o qual modifica
o Decreto nº. 29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede Estadual de ensino no Programa CNH Popular; na Portaria
nº. 182/2019 - DETRAN-CE, que institui o credenciamento de entidades e profissionais médicos e psicólogos; Na Portaria nº 1475/2019- DETRAN-CE, que
alterou a Portaria nº. 182/2019 – DETRAN-CE; considerando-se respectivamente as suas subsequentes alterações, por venturas existentes. FORO: FORTA-
LEZA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado, nos termos previstos no § único do art.
61 da Lei Federal nº. 8.666/1993 como condição de sua eficácia. VALOR GLOBAL: R$ 7.964,50 (sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta
centavos) pagos em RECURSOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.14.339039.1.753120
0070.1 (REDUZIDA 250502). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 12 de julho de 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS Superintendente
DETRAN – CE e CLÍNICA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA Representante: Maria da Penha Cidrão Studart Gomes.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 326/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
CRISTAL LTDA. OBJETO: O objeto deste Contrato de Execução de Serviço é a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de
Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação de candidatos
à obtenção de primeira habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº 14.288-A/08, com observância rigorosa dos procedimentos
estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria
CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/CE nº 304/2018, conforme exigências previstas neste Edital nº 05/2021.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente Contrato de Execução de Serviço tem como fundamento o Edital de Credenciamento nº 05/2021; a Lei nº 14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009,
que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular
de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE
23/03/2009, que regulamenta a Lei nº 14.288-A de 06 de janeiro de 2009; Decreto Estadual nº 32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, que modifica o
Decreto nº 29.684, de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no Programa CNH Popular, e dá outras
providências; as Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº 195/2020 e Portaria DETRAN/
CE nº 304/2018; Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; Processo nº 10079325/2021 e Processo nº 09709401/2022, os preceitos do direito público,
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura,
podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, item II da Lei nº 8.666/93.. VALOR GLOBAL: R$ 112.800,00 (cento e doze mil e oitocentos reais) pagos
em RECURSOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.06.339039.1.7531200070.1. DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza, 20 de julho de 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS Superintendente DETRAN – CE e CENTRO DE
FORMAÇÃO DE CONDUTORES CRISTAL LTDA Representante: José Aluizio Araújo Viana.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº077/2023
PROCESSO NUP Nº08012.003804/2022-57
CREDOR: LINDEMBERG DOS SANTOS DOMINGOS, portadora do CPF n.º 620.232.843-68, domiciliado Rua Inácio Elias Correia, 54, Candido Xavier
- Tianguá/CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela
Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º
2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face do Servidor
LINDEMBERG DOS SANTOS DOMINGOS, o qual solicitou sua exoneração a partir de 05/01/2022 do cargo de Agente de Trânsito e Transportes,
conforme publicação no DOE de 26/04/2022, fazendo jus ao pagamento referente a ascensão funcional, conforme portaria n.º 1414/2022 publicada DOE em
26/08/2022, no importe de R$ 6.977,88 (seis mil novecentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Considerando tratar-se de despesa do exercício
anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86,
112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer n.º DJ 090/2023– DIJUR/NUPAD-CE, compromete-se a efetuar o pagamento
da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.26.122.343.20334.15.319092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os proce-
dimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 20 de Juneo de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva- ORDENADORA DE DESPESA
DO DETRAN/CE. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 27 de julho de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 130, SÉRIE 3 ANO XV, que publicou o CONTRATO Nº 312/2023.QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO – DETRAN/CE E A EMPRESA KG CONSTRUÇÕES LTDA.. Onde se lê: VALOR GLOBAL: R$ 650.754,85 (seiscentos e cinquenta
mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Leia-se: VALOR GLOBAL: R$ 976.306,28 (novecentos setenta e seis mil, trezentos
e seis reais e vinte e oito centavos). Fortaleza/CE, 21 de julho de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 059/CEGÁS/2023
ESPÉCIE: 2º(SEGUNDO)TERMO DE ADITAMENTO; CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS; ENDEREÇO: Av. Washin-
gton Soares, 6475, Bairro José de Alencar, Cep.: 60.830-005, Fortaleza/CE CONTRATADA: CORESEC SEGURANÇA DA INFORMÁTICA LTDA.
OBJETO Prorrogar o prazo de vigência e execução dos serviços do Contrato nº 030/CEGÁS/2022. ENDEREÇO: rua Canuto de Aguiar nº 1183 A Altos,
bairro Meireles - Fortaleza – CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 71, 72, da Lei Federal nº 13.303/2016; Art. 174 do Regulamento Interno de Lici-
tações e Contratos - RILCS, de 02/12/2022 e Justificativa da Gerente de Tecnologia da Informação com o de acordo do Diretor Administrativo e Financeiro
da CEGÁS. FORO: De Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) meses, contados a partir de 03/08/2023, com término
previsto para 04/05/2027. VALOR GLOBAL: xx. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditado,
não expressamente alteradas por este ou qualquer outro Termo de Aditamento DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: xx. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/
Ce., 24 de julho de 2023 SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGÁS) e Leandro Cesar Mattos Mariotto e
Alexandre Gomes Pinheiro (CORESEC).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
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