DOE 02/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº145  | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 33/2023
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE CONTRATADA: MULTILAB DISTRIBUIÇÃO LTDA. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de reagentes para análises laboratoriais para atendimento das demandas da Superintendência Estadual 
do Meio Ambiente – SEMACE, referente ao item 15 de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital 
e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220023 
- SEMACE, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto 
FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não 
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. 
VALOR GLOBAL: R$ 1.995,00 (Hum mil, novecentos e noventa e cinco reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12645, FUNCIONAL: 5720
0001.18.541.724.11471.03.339030.1.5011200070.1 e PRÉ-RESERVA: 1199170000. DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2023 SIGNATÁRIOS: 
CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE - CONTRATANTE e BARBARA 
DONIN DUTRA - MULTILAB DISTRIBUIÇÃO LTDA - CONTRATADA.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
CORRIGENDA
No Diário Oficial SÉRIE 3 - ANO XV Nº110 - FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2023, pág. 7, que publicou o Ato de Autorização de Viagem para Secretário 
de Estado ou em Nível Para Fora do Estado com Passagem, Onde se lê: e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA-CE/MANAUS-AM/FORTALEZA-CE, 
no valor de R$ 4.254,64 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 7.128,57 (sete mil, cento e 
vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) Leia-se: e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/MANAUS-AM/FORTALEZA-CE, 
no valor de R$ 7.251,36 (sete mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 10.125,29 (dez mil, cento e vinte e 
cinco reais e vinte e nove centavos) Fortaleza, 27 de julho de 2023.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
PORTARIA Nº26/2023 - O DIRETOR GERAL DO IPECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ LEIDIANO 
PEIXOTO FARIAS, ocupante do cargo de ASSESSOR TÉCNICO símbolo IPECE III, matrícula nº 300000-4-8, desta autarquia, a viajar em objeto de serviço 
aos municípios de Beberibe – CE (Região do Litoral Leste) no dia 18 de julho de 2023 e Canindé – CE (Região Sertão de Canindé) no dia 19 de julho de 
2023, com a finalidade de participar do ENCONTRO REGIONAL PPA 2024-2027, realizado pelo Governo do Ceará por meio da Secretaria do Planejamento 
e Gestão (SEPLAG/CE), com objetivo de atender a demanda advinda por OFÍCIO CIRCULAR No 0019/2023/SEPLAG/SEXEC-PLO, concedendo-lhe 1/2 
(meia diária) para o dia 18 de julho de 2023 e 1/2 (meia diária) para o dia 19 de julho de 2023, no valor unitário de R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta 
e cinco centavos), totalizando R$ 77, 10 (setenta e sete reais e dez centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, 
classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IPECE. INSTITUTO DE 
PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de junho de 2023.
Alfredo José Pessoa de Oliveira
DIRETOR GERAL
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2021
I – ESPÉCIE: PRORROGAÇÃO DE PRAZO/SUPRESSÃO DE VALOR; II – CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ – CEARAPREV; III – ENDEREÇO: Rua Vinte Cinco de Março, nº 300, Centro, Fortaleza – CE, CEP 60.060-120; IV – CONTRATADA: NEO 
CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI; V – ENDEREÇO: Alameda Rio Negro, 503, 18º andar, sala 1803, Alphaville, 
Barueri-SP, CEP: 06.454-00; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, Inciso II, combinado com o art. 65, § 2º, inc. II, ambos da Lei nº 8.666/1993 
e suas alterações; VII- FORO: Fica eleito o Foro sede da CONTRATANTE, no Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução 
deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa; VIII – OBJETO: constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato n.º 010/2021, 
a prorrogação do prazo de vigência contratual e supressão de 30,77% (trinta inteiros e setenta e sete centésimos por cento) do valor original, resguardas a 
natureza e a dimensão do objeto; IX - VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: Este Termo Aditivo entra em vigor na 
data de sua assinatura, estendendo-se o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 30 de julho de 2023 até 29 de julho de 2024; XI - 
DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente 
Termo Aditivo; XII – DATA: 26/07/2023; XIII – SIGNATÁRIOS: José Juarez Diógenes Tavares e João Luis de Castro.
José Juarez Diogenes Tavares
PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 004/2023
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV CONTRATADA: FRANCISCO S. LIMA. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato serviço de manutenção preventiva e corretiva do elevador marca/modelo Atlas Schindler EEL7001924, 04 
(quatro) paradas, instalado nas dependências desta Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará – CEARAPREV, com reposição de peças, insumos 
e componentes genuínos dos respectivos fabricantes, bem como o fornecimento de materiais, ferramentas, equipamentos e peças necessárias à execução dos 
serviços, de acordo com as especificações e quantitativos do item 2.3 do Termo de Participação nº 013/2023 e na proposta da CONTRATADA. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se: Na Dispensa de Licitação (Cotação Eletrônica n° 013/2023) realizada de acordo com artigo Art. 
75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações. No Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023. Nos termos propostos pela contratante 
que simultaneamente, Contem no Processo Administrativo NUP nº 46072.000481/2023-13, não contrariem o interesse publico. Nas determinações da Lei nº 
14.133/2021. Nos preceitos do Direito Publico; e Supletivamente, nos princípios da teoria geral dos contratos e nas disposições do direito privado; FORO: 
Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser 
resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contado da assinatura do instrumento contratual, 
prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela auto-
ridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR 
GLOBAL: R$ 15.588,00 (quinze mil quinhentos e oitenta e oito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200009.009.02.09.122.211.20010.1.8.02.9.2000
0.3.3.90.39.15.2.1 – 6237 DATA DA ASSINATURA: 25 de Julho de 2023 SIGNATÁRIOS: Sr. José Juarez Diógenes Tavares e Sr. Francisco Soares Lima,
José Juarez Diogenes Tavares
PRESIDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB/CE CONTRATADA: VISION SEGURANÇA E TREINAMENTO LTDA 
ME OBJETO: Dispensa de Licitação nº004/2023 e seus anexos, e à proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumento, independente 
de sua transcrição. Contratação de empresa na prestação de serviços de Circuito Fechado de TV e sistema de alarme no perímetro do CONTRATANTE. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação prevista no artigo 29, da Lei Federal nº 13.303/16 e 
alterações posteriores, bem como no Decreto nº. 33.486/2020, os preceitos do Direito Público e ainda outras leis especiais necessárias ao cumprimento do