DOE 02/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
75
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº145 | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2023
PORTARIA Nº2023/905 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na
Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria
da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53,
residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo
com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa LAF MED
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 27.631.296/0001-03, estabelecida na
Avenida Dom Luís, nº 176, sala 1303, Aldeota – Fortaleza/CE, CEP: 60.160-196, em decorrência da inadimplência apurada no Processo Nº 01573499/2023,
quanto a demora na sua regularização cadastral, prejudicando o fornecimentos de 29 itens constantes em 10 (dez) Atas de Registro de Preços oriundas dos
Pregões Eletrônicos, nos quais a empresa participou, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento
no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 11 de julho de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***
PORTARIA Nº2023/927 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na
Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria
da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luís Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o n° 393.438.123-53,
residente e domiciliado em Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de
acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRA-
TIVAS, do Termo de Referência, oriundo da Pregão Eletrônico nº 2021/472, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA no valor de R$ 116.679,00 (cento e
dezesseis mil, seiscentos e setenta e nove reais) à empresa ZAPP COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI- ME, inscrita no CNPJ sob
o nº 18.868.944/0001-40, estabelecida na Rua Rubens Monte, nº 225A, sala 01, Bairro: Jardim Cearense, CEP: 60.712-025, Fortaleza – CE, em decorrência
da inadimplência apurada no Processo 06945333/2022, quanto ao fornecimento do material especificado na Nota de Empenho 2022NE02205, emitida em
15 de junho de 2022, em que foi constatado que a empresa descumpriu as obrigações contratuais, incorrendo no Decreto nº 33.326/2019, art.37, inciso II,
cláusula 19, subcláusulas 19.1 e 19.1.1 do Pregão Eletrônico nº 1949/2022 e art. 86, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo esta portaria
ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 14 de julho de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***
Nº03/2023.
TERMO DE ANULAÇÃO Nº03/2023 DA LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº20221148,
CUJA FINALIDADE É A AQUISIÇÃO DE MAMADEIRA, COPOS PARA LEITE MATERNO E ESCOVAS PARA
LIMPAR MAMADEIRA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA/
HGF, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO
DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL.
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº
600, Praia de Iracema, em Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo
Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP CE e inscrito no CPF
sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 na Súmula 473
do STF, resolve ANULAR o Pregão Eletrônico nº 20221148 (VIPROC nº 09956911/2021), cuja finalidade é a aquisição de mamadeira, copos para leite
materno e escovas para limpar mamadeira, para atender as necessidades do Hospital Geral de Fortaleza/HGF, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital, tendo em vista os atos praticados eivados de vícios no certame, em razão da inserção equivocada do
item 11.6.3 no edital, seguindo, ainda, a orientação da Procuradoria-Geral do Estado – PGE/PROLIC, por meio do Despacho (03-05), conforme elementos
contidos no processo VIPROC nº 06004662/2023.
Pelo que firma a presente anulação da licitação, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e
legais efeitos.
Fortaleza/CE, 21 de julho de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***
Nº20/2023.
TERMO DE REVOGAÇÃO Nº20/2023 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº281/2022, CUJA FINALIDADE É A
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO, A FIM DE ATENDER 09 (NOVE) PACIENTES PORTADORES DE NEOPLASIA
DE MAMA, ORIUNDOS DE AÇÕES JUDICIAIS, QUE CULMINOU EM DECISÕES DESFAVORÁVEIS AO
ESTADO.
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº
600, Praia de Iracema, em Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo
Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP CE e inscrito no CPF
sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações,
resolve REVOGAR a Dispensa de Licitação nº 281/2022 (DOE 16/12/2022), decorrente do procedimento de Cotação Eletrônica nº 2022/31798, processo
VIPROC nº 10375228/2022, cuja finalidade é a aquisição de medicamento, a fim de atender 09 (nove) pacientes portadores de neoplasia de mama, oriundos
de ações judiciais, que culminaram em decisões desfavoráveis ao Estado, considerando presente as razões de interesse público e com esteio no princípio da
autotutela do Estado, uma vez que o Pregão Eletrônico nº 2022/1931 foi concluído, resultando na Ata de Registro de Preços ARP nº 2023/00253, sendo a
presente demanda atendida por meio da referida ARP.
Pelo que firma a presente revogação da dispensa de licitação, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus
jurídicos e legais efeitos.
Fortaleza/CE, 21 de julho de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***
ADITAMENTO Nº78/2023 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2023/12391
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230712
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso,
nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho portador
da RG de nº 8907002027028 e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no
Processo nº 08904260/2022, nos termos do art. 23 do Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, publicado D.O.E de 11/10/2018 e na alínea “d”, do inciso
II, do art. 65 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, resolve fazer aditamento à Ata de Registro de Preços nº2023/12391, publicado no
Diário Oficial do Estado do Ceará, em 11 de julho de 2023, que tem por objeto o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de “MEDICAMENTO”,
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital, para incluir empresa HOSPINOVA DISTR. DE
PROD. HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.499.494/0002-60, representada pelo(a) Sr(a). Rodrigo Venâncio Ahmed, portador(a) do
RG nº. 10.648.232-6 – IFP e inscrito(a) no CPF sob o nº 071.364.027-86, conforme a seguir:
ITEM
DESCRIÇÃO
QUANT.
VALOR UNIT.
VALOR TOTAL
1
INSULINA DEGLUDECA, 100U/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL CARPULE
3ML + SISTEMA DE APLICAÇÃO. Cod. Cat.: 1031129.
1.188
R$ 98,9600
R$ 117.564,48
VALOR TOTAL:
R$ 117.564,48
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas na Ata de Registro de Preço ora aditada, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo
este instrumento ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 24 de julho de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***
Fechar