DOE 02/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº145 | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº530/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº.
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO JOSÉ DE CASTRO FERREIRA, ocupante
do cargo 2º Tenente, Matrícula: 107.958-1-8, o valor total de R$ 7.864,50 (sete mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), em face de
sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 01 de junho de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 003,
de 04 de janeiro de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.010858/2023-16, referente à diferença salarial, do período 01/06/2022 a
31/12/2022. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521.20281.15.31909200.500.00.0.10, a
título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/
CE, 28 de julho de 2023.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº531/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor DARIO DE SOUSA, ocupante do cargo de 2º Tenente,
Matrícula: 037.372-1-7, o valor total de R$ 7.841,83 (sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), em face de sua promoção ao posto
de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 01 de junho de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 003, de 04 de janeiro de 2023
e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.015763/2023-99, referente à diferença salarial, do período 01/06/2022 a 31/12/2022. A PMCE se
compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521.20281.15.31909200.500.00.0.10, a título de Reconhecimento
de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 28 de julho de 2023.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INTERESSADO: GIRLAN DE HOLANDA GONÇALVES
NUP: 10021.002766/2023-39
O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 35.025.022/0001-90, Órgão vinculado à Secretaria da Segurança
Pública e Defesa Social, neste ato representado pelo Coronel Comandante Geral QOBM José Cláudio Barreto de Sousa, considerando suas atribuições legais
de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme Portaria nº 0097/2023-GS, datada de 12 de janeiro de 2023, expresso no Diário
Oficial do Estado do Ceará N° 009, de 12 de Janeiro de 2023 e com fulcro no artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73,
bem como na Resolução do COGERFnº 12/2021 e nas definições esculpidas na alínea “c”, § 2º, do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986,
RESOLVE RECONHECER a obrigação de pagar ao Coronel QOBM GIRLAN DE HOLANDA GONÇALVES, Matrícula Funcional nº 110.514-1-3
a dívida no valor de R$ 24.502,42 ( VINTE E QUATRO MIL, QUINHENTOS E DOIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), referentes à dife-
rença decorrente da sua remuneração após ascensão funcional, a contar de 31/08/2022, conforme Ato de Promoção publicado por meio do Diário Oficial do
Estado nº 49 de Março de 2023, na modalidade requerida, conforme ditames da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Decreto Estadual nº
31.804, de 20 de outubro de 2015, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser pago na dotação
orçamentária 10100004.06.122.521.20497.15.319092.10000.0. QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza/CE, 26 de junho de 2023.
José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CGBM
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°597/2023 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso;
CONSIDERANDO que o processo n° 10011.004259/2023-59 foi iniciado em 25/07/2023, RESOLVE conceder quatro meias diárias no valor unitário de
R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 129,66 (cento e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos), ao servidor JOSE
WILSON DE OLIVEIRA SILVA, matrícula: 300.325-6-X, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Itapi-
poca-CE, que viajou em objeto de serviço as cidades de Acaraú-CE, Cruz-CE e Trairi-CE, nos dias 14, 15, 17, 18 e 19 de julho de 2023, com a finalidade
de Realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de
outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de julho de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 141, SÉRIE 3, ANO XV, que publicou o Termo de reconhecimento de dívidas 15/2023 entre Empresa (TICKET MANUTENÇÃO
EZC S.A) e a Perícia Forense do Estado do Ceará, referente ao pagamento de despesa correspondente ao valor de R$ 23.663,97(Vinte e três mil seiscentos e
sessenta e seis reais e noventa e sete centavos), correspondente à prestação de serviços de Manutenção preventiva e corretiva dos Veículos a Perícia Forense
do Estado do Ceará – PEFOCE... Onde se lê: (TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A), inscrita no CNPJ 03.506.307/0001-57; Considerando que o requente
(TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A); Leia-se: (TICKET GESTÃO EM MANUTENÇÃO EZC S.A), inscrita no CNPJ 08.273.364/0001-57. Considerando
que o requente (TICKET GESTÃO EM MANUTENÇÃO EZC S.A). Fortaleza, 01 de agosto de 2023.
Manuela Chaves Loureiro Cândido
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº296/2023 NUP 10041.001448/2023-12 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de nº 58/2023 DG/AESP RESOLVE CONCEDER
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por COORDENAR E INSTRUIR
AULAS NO CURSO DE COMBATE VEICULAR - PERÍODO 11.07 A 13.07.2023, TURMA II, REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2023, conforme
NUP nº 10041.001448/2023-12, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho
de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de julho de 2023.
Kamilly Távora Campos
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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