DOE 02/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº145  | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2023
suplente indicado pela FAJECE, o Sr. JOSÉ VALDEMIR LIMA ALVES será substituído pelo Sr. YURI TORQUATO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO. O 
mandato dos representantes ora designados término em 12 de março de 2024. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO 
TRABALHO - SET, em Fortaleza/CE, 31 de julho de 2023.
Vladyson da Silva Viana
SECRETÁRIO DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO TURISMO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2023
PROCESSO Nº: 36001.000623 / 2023-14 Dispensa de Licitação. OBJETO: Prestação dos serviços de Supervisão da Execução da Obra de Duplicação 
da Rodovia CE-085 no Trecho: Entr.CE-163 (Trairi) - Entr. CE-168 (Barrento) com extensão de 26,10 km, constante no Programa de Valorização da Infra-
estrutura Turística do Litoral Oeste - PROINFTUR, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. JUSTIFICATIVA: Considerando que o Contrato nº 
47/2017 firmado com a empresa Assist Consultores Associados LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para supervisionar a execução 
das obras constantes do Programa de Valorização da Infraestrutura Turística do Litoral Oeste-PROINFTUR, teve sua execução expirada em 08 de julho de 
2023; Considerando os percalços ocorridos no curso da licitação deflagrada em tempo hábil para substituir referido contrato (26 de julho de 2022), os quais, 
em sua maior parte, ultrapassam a ingerência da Secretaria do Turismo; Considerando que em 13 de abril de 2023 ocorreu sessão para recebimento dos 
envelopes de habilitação, propostas técnicas e comerciais dos interessados em participar da Concorrência Pública nº 20220005; Considerando que acudiram 
14 interessados, o que demandará tempo para análise de cada habilitação, proposta técnica e comercial, bem como a existência de outras fases até a finali-
zação do certame; Considerando que a demora na formalização de um contrato de supervisão pode gerar prejuízos à Administração, o que comprometeria a 
execução da obra em curso e o desembolso dos valores pelo agente financiador; Considerando, por fim, que o início da vigência do contrato que decorrerá 
da Concorrência Pública nº 20220005 substituirá a pretendida contratação emergencial, fazendo com que esta não mais gere efeitos; DECLARO dispensável 
a licitação, com arrimo na Comunicação Interna nº 000009/2023/SETUR/UGP CAF, Parecer Jurídico proferido, demais documentos acostados ao processo 
em epígrafe. VALOR GLOBAL: 1.031.381,22 ( um milhão, trinta e um mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 36100006.23.695.371.11297.03.449051.1.754.3220065.1 e 36100006.23.695.371.11297.03.449051.1.500.9100000.6. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993. CONTRATADA: ASSIST CONSULTORES ASSOCIADO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 
(MF) sob o nº 07.125.655/0001-35, situada na Rua Monsenhor Bruno, nº 1153, salas 513, 151 e 517, Aldeota, Fortaleza - CE, CEP: 60.115-191. DISPENSA: 
Fortaleza, 24 de julho de 2023. CAMILA DE OLIVEIRA E LIMA (Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna do Turismo). RATIFICAÇÃO: 
Fortaleza, 26 de julho de 2023, YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA (Secretária do Turismo).
Yrwana Albuquerque Guerra
ORDENADOR DE DESPESAS
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº601/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENI-
TENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns – CERIN/
CGD para a cidade de MONSENHOR TABOSA, a fim de proceder serviço de levantamento de informação, identificação e notificação de testemunhas (colher 
cópia de documentos junto a Promotoria de Justiça e Poder Judiciário de Monsenhor Tabosa), tudo nos autos da Investigação Preliminar SPU 2306412212, 
concedendo-lhes meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA 
PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 27 de julho de 2023.
Vicente Alfeu Teixeira Mendes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº601/2023, DE 27 DE JULHO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
ADEMAR PEDROSA FERREIRA
1° SGT PM
V
16/08/2023
TAUÁ - CE / MONSENHOR 
TABOSA - CE / TAUÁ - CE
0,5
61,33
61,33
30,67
FRANCISCO BENEDITO BARBOSA DE CASTRO
SUBTEN PM
V
16/08/2023
TAUÁ - CE / MONSENHOR 
TABOSA - CE / TAUÁ - CE
0,5
61,33
61,33
30,67
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
61,34
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº701/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 
Designar a servidora ZAIRA FABIANE C A DE H FONTES MAGALHÃES, matrícula n° 001.603, para atuar como gestora do Contrato nº 38/2023, 
firmado com a empresa TERRAL TÁXI AÉREO LTDA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE AERONAVE TIPO JATO, TURBOFAN, PRESSURIZADO, COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 2.950 LIBRAS POR 
TURBINA, CAPACIDADE MÍNIMA DE 08 (OITO) PASSAGEIROS E 02 (DOIS) TRIPULANTES, GLASS COCKPIT, COM AR CONDICIONADO 
DE SOLO, RADAR METEOROLÓGICO, DUAL FMS (FLIGHT MANAGEMENT SYSTEM), CVR (COCKPIT VOICE RECORDER), EGPWS, PESO 
MÁXIMO DE DECOLAGEM ACIMA DE 16.000 LBS, OPERADORA DA AERONAVE NA CATEGORIA TPX DEVIDAMENTE HOMOLOGADA, 
PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, PELO CRITÉRIO DE QUILÔMETROS VOADOS, SOB DEMANDA, PARA SUPRIR AS NECESSI-
DADES DESTE PODER LEGISLATIVO.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°46/2023
PREGÃO ELETRÔNICO N°11/2023
PROCESSO: 00377/2023. OBJETO: Constitui-se objeto do presente certame o registro de preços para FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 
ÁLCOOL LÍQUIDO, MÁSCARAS, ALGODÃO, COMPRESSA, ESPARADRAPO, GEL, LUVA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS 
DIVERSAS CÉLULAS DESTE DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. JUSTIFICATIVA: A presente aquisição tem o objetivo de 
suprir as necessidades de material médico hospitalar visando repor o estoque da(s) Célula(s) do Departamento de Saúde e Assistência Social, como também 
adquirir novos materiais. O quantitativo estimado foi obtido com base no consumo do ano de 2021 e os três primeiros trimestres de 2022, como também na 
projeção de aumento e de novas demandas dos atendimentos e procedimentos deste Departamento de Saúde. DA VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro