DOMCE 03/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3264 
 
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CONSIDERANDO que a atualização da Base de Cálculo do IPTU 
que não exceda ao índice inflacionário anual de correção monetária 
constitui exceção aos Princípios da Legalidade e da Anterioridade 
Tributárias, 
  
CONSIDERANDO que a última atualização da Base de Cálculo do 
IPTU se deu até o mês de julho de 2022, consoante Decreto nº 027, de 
17 de agosto de 2022; 
  
CONSIDERANDO que o índice inflacionário de correção monetária 
para o período compreendido entre os meses de agosto de 2022 e 
junho de 2023, medido pelo IPCA/IBGE, é de 11,72% (onze inteiros e 
setenta e dois centésimos por cento), 
  
DECRETA 
  
Art. 1º. Fica atualizada a base de cálculo do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana no âmbito do Município de 
Cariús/CE, aplicando o índice inflacionário de correção monetária 
fixado pelo IPCA/IBGE para o período compreendido entre os meses 
de agosto de 2022 e junho de 2023, medido pelo IPCA/IBGE, que é 
de 3,87% (trêse inteiros e oitenta e sete centésimos por cento), a 
incidir no exercício financeiro em curso. 
  
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos 02 
(dois) dias do mês de agosto de 2023. 
  
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira 
Código Identificador:2E085E39 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 103/2023. EMENTA: DESIGNA AGENTES 
PÚBLICOS PARA COORDENAÇÃO DAS UNIDADES 
ESCOLARES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O Prefeito Municipal de Cariús, Estado do Ceará, ANTÔNIO 
WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições, 
e 
  
CONSIDERANDO a necessidade de designar, sem remuneração, 
agentes públicos para Coordenação Pedagógica das unidades 
escolares da Rede Pública Municipal de Educação de Cariús/CE, 
  
RESOLVE 
  
Art. 1º - Designar, sem remuneração, os agentes públicos a seguir 
relacionados: 
  
I – DAVID LUCAS SILVA FERREIRA, brasileiro(a), inscrito(a) 
no CPF sob o nº 067.836.323-42, para Coordenação Pedagógica do 
EEFTI Professora Maria Sother Pereira; 
  
II – JOANA DÁLIA MARTINS DE PINHO, brasileiro(a), 
inscrito(a) no CPF sob o nº 036.639.843-95, para Coordenação 
Pedagógica da EEIFTI Domingos Nonato de Oliveira; 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à 
data da sua expedição. 
  
Gabinete do Prefeito, em 01 de agosto de 2023. 
  
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira 
Código Identificador:3EF2FBF7 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
QUARTO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS 
APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 
001/2023 - CADASTRO RESERVA DE PROFESSORES 
TEMPORÁRIOS – SME. 
 
QUINTO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS 
CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO 
SELETIVO 
SIMPLIFICADO 
Nº 
001/2023 
- 
CADASTRO 
RESERVA 
DE 
PROFESSORES 
TEMPORÁRIOS – SME. 
  
A Secretaria Municipal da Educação de Cariús/CE, representada pela 
sua Secretária Veroneide Maria de Sousa, a partir da divulgação do 
Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023/SME, 
CONVOCA os candidatos aprovados no citado certame e seguir 
elencados, para comparecerem no dia 03/08/2023 no horário de 07:00 
as 17:00 horas à sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada 
na Rua Raul Nogueira II, Centro, Cariús/CE, para assinatura do 
contrato de trabalho como professor temporário, seguindo a ordem de 
classificação abaixo e por modalidade (Fundamental II): 
  
CLASSIFICAÇÃO 
CANDIDATO(A) 
PEDAGOGIA – Fundamental anos iniciais  
35° 
Maria do Carmo Ferreira dos Santos Barros 
36° 
Jessica Chagas da Silva 
  
A ausência à convocação promovida pelo presente instrumento 
importará em renúncia tácita à contratação e autorizará a convocação 
do candidato classificado na colocação imediatamente seguinte. 
  
Cariús/CE, 02 de julho de 2023. 
  
VERONEIDE MARIA DE SOUSA 
Secretária Municipal de Educação 
Publicado por: 
Veroneide Maria de Sousa 
Código Identificador:7159EE41 
 
SECRETARIO MEIO AMBIENTE 
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL 
 
O Senhor João Paulo Alves Da Silva torna público que requereu na 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMUMA, a Licença por 
Adesão e Compromisso (LAC) de número 00731, localizado no Sítio 
Barra De Bravas, Cariús - CE, referente a atividade de bovinocultura. 
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento. 
  
Cariús, 24 de Julho de 2023. 
  
VALDISLAN MENDES ANTUNES 
Coordenador de Licenciamento e Fiscalização Ambiental 
 
Publicado por: 
Francisco Martegiane da Silva Lima 
Código Identificador:AECAAC42 
 
SECRETARIO MEIO AMBIENTE 
EXPEDIÇÃO DE LICENÇA 
 
O Senhor João Paulo Alves Da Silva torna público que recebeu na 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMUMA, a Licença por 
Adesão e Compromisso (LAC) de número 00731, localizado no Sítio 
Barra De Bravas, Cariús - CE, referente a atividade de bovinocultura. 
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento. 
  
Cariús, 27 de Julho de 2023.