DOMCE 03/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3264 
 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 143/2023 
 
Assistência e Desenvolvimento Social)  
  
Nomeia os novos membros do Conselho Municipal 
de Segurança Alimentar Nutricional – COMSEA de 
Groaíras-CE. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto 
que lhe confere o art. 54, incisos V e lX, da Lei Orgânica do 
Município de Groaíras. 
CONSIDERANDO a Portaria N° 325/2021, de 29 de abril de 2021, 
que fica revogada; 
CONSIDERANDO o Decreto N° 023/2023, de 01 de agosto de 2023. 
RESOLVE: 
Art. 1o - NOMEAR os Representantes do Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar Nutricional – COMSEA, cuja relação vem a 
seguir:  
ORGÃOS GOVERNAMENTAIS 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
TITULAR: Tamires Melo Rodrigues 
SUPLENTE: Edilson Paulo Mendes Filho 
  
SECRETARIA DE SAÚDE 
TITULAR: Luís Cláudio Albuquerque Arruda 
SUPLENTE: Karoline Lira Lopes 
  
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
TITULAR: Lorena de Lima Melo 
SUPLENTE: Francisco Gabriel Rodrigues Sousa 
  
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO 
AMBIENTE 
TITULAR: Rivas Yamaghami Ximenes Matos 
SUPLENTE: Francisco Herderson Gomes Matos 
  
ÓRGÃOS NÃO-GOVERNAMENTAIS 
  
PASTORAL DA CRIANÇA 
TITULAR: José Marcondes Ximenes Feijão 
SUPLENTE: Maria Rosário Paiva de Paula 
  
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA 
DOS 
PEQUENOS 
AGRICULTORES DE JUÁ 
TITULAR: João Paulo Marques Melo 
SUPLENTE: Jeová Araújo Alves 
  
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA 
DOS 
PEQUENOS 
AGRICULTORES DE CAPIM I 
TITULAR: Francisco Cássio Rodrigues de Lima 
SUPLENTE: Elói Paiva Rodrigues 
  
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA 
DOS 
PEQUENOS 
AGRICULTORES DE CORRÉGO DOS MATOS 
TITULAR: Cristiane Lopes Ripardo 
SUPLENTE: José Otelino Albuquerque Rodrigues 
  
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA 
DOS 
PEQUENOS 
PRODUTORES RURAIS DE CANTAGALO E ADJACÊNCIAS 
TITULAR: Flavio Sousa Lima 
SUPLENTE: Aline Melo Ximenes 
  
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E ESPORTIVA 
DE RIACHO DAS CARNAÚBAS, VARZEA DA MANIÇOBA, 
CAJUEIRO E VEADOS 
TITULAR: José Roberto Ximenes Farias 
SUPLENTE: José Montegomero Ximenes Albuquerque 
  
SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS 
RURAIS DE GROAÍRAS 
Titular: Francineide Mendes Paulo 
Suplente: Aline Maria Aragão Sousa 
  
ASSOCIAÇÃO 
DE 
CATADORES 
E 
CATADORAS 
DE 
MATERIAIS RECICLAVÉIS DE GROAÍRAS 
Titular: Marcos Vinicius Farias 
Suplente: Zenilda Fidelis Paiva 
  
ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA PROVIDÊNCIA 
Titular: Marcela Gomes Siqueira 
Suplente: Aristóteles de Sousa Silva 
  
Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 
01 de agosto de 2023. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:B60F721A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 023/2023, DE 01 DE AGOSTO DE 2023 
 
Dispõe sobre as competências, a composição e o 
funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar 
e Nutricional – CONSEA Groaíras, do Estado do 
Ceará, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional – SISAN. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Groaíras; 
CONSIDERANDOo disposto na Lei Nº 787/2019, de 04 de 
dezembro de 2019 – Lei Orgânica de Segurança Alimentar e 
Nutricional – LOSAN do Município de Groaíras. 
DECRETA: 
CAPÍTULO I 
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA 
Art. 1° - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – 
CONSEA de Groaíras, órgão de assessoramento imediato ao Prefeito 
de Groaíras, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional – SISAN, instituído pela Lei Nº 11.346, de 15 de 
setembro, de 2006. 
Art. 2° - Compete ao CONSEA de Groaíras: 
I – organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN de Groaíras, 
a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não 
superior a quatro anos; 
II – definir os parâmetros de composição, organização e 
funcionamento da Conferência; 
III – propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da 
Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do 
Plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários 
para sua consecução; 
IV – articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração 
com os demais integrantes do Sistema Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional (SISAN), a implementação e a convergência 
de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN; 
V – mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na 
implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e 
Nutricional; 
VI – estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de 
participação e controle social nas ações integrantes da Política e do 
Plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; 
VII – zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação 
Adequada (DHAA) e pela sua efetividade e Soberania Alimentar;