DOMCE 03/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3264 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               33 
 
GABINETE 
LEI MUNICIPAL Nº. 455/2023 DE 02 DE AGOSTO DE 2023. 
 
AUTORIZA 
O 
PODER 
EXECUTIVO 
A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O 
BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE 
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou 
o Projeto de Lei Nº 047/2023, em 17 de Julho de 2023 e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento, no valor de R$ 
2.900.000,00 (Dois milhões e novecentos mil reais), nos termos da 
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme 
especificações abaixo:  
Órgão: 2501 – Secretaria Munic. de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos 
  
Dotação Orçamentária: 25.01.15.451.0016.1.065 – Construção e 
Melhorias do Sistema de Drenagem Urbana 
  
NATUREZA 
ESPECIFICAÇÃO 
FONTE 
VALOR (R$) 
4.4.90.51.00 
Obras e Instalações 
  
2.900,000,00 
TOTAL 
  
  
2.900.000,00 
  
Art. 2º Os Créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através 
de decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de 
recursos, o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las, conforme 
inciso IV, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964. 
  
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 02 de Agosto de 
2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:A8E2C7BC 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº. 0208001/23-GP DE 02 DE AGOSTO DE 2023. 
 
Dispõe sobre a REMOÇÃO de servidor para a 
Secretaria que indica e dá outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - REMOVER, a Sra. Alice da Costa Pinheiro, portador do 
RG nº 200xxxxx780 SSPDS/CE e inscrito no CPF nº 075.xxx.xxx-70, 
ocupante do cargo comissionado de Assessor(a) Técnico(a), da 
Secretaria Municipal de Administração para Secretaria Municipal 
de Saúde sem ônus ao erário. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 02 de agosto de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal de Jardim/CE 
  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:C336AFF4 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº. 0208002/23-GP DE 02 DE AGOSTO DE 2023. 
 
Dispõe sobre a REMOÇÃO de servidor para a 
Secretaria que indica e dá outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - REMOVER, a Sra. Fernanda Coelho dos Santos, portador 
do RG nº 402xxx959 SSPDS/CE e inscrito no CPF nº 053.xxx.xxx-
63, ocupante do cargo comissionado de Assessor(a) Técnico(a), da 
Secretaria Municipal de Administração para Secretaria Municipal 
de Saúde sem ônus ao erário. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 02 de agosto de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal de Jardim/CE 
  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:5B52B48C 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº. 0208003/23-GP DE 02 DE AGOSTO DE 2023. 
 
Dispõe sobre a REMOÇÃO de servidor para a 
Secretaria que indica e dá outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - REMOVER, a Sra. Ranielma Soares Rodrigues, portador 
do RG nº 200xxxxxxx892 SSPDS/CE e inscrito no CPF nº 
034.xxx.xxx-21, ocupante do cargo comissionado de Diretor de 
Departamento, da Secretaria Municipal de Administração para 
Secretaria Municipal de Saúde sem ônus ao erário. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 02 de agosto de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal de Jardim/CE 
  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:E5AF21F2 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 0208005/23-GP DE 02 DE AGOSTO DE 2023. 
 
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor para o 
cargo que indica e dá outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas