DOMCE 03/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3264 
 
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Institui a Comissão Permanente de Avaliação de 
Documentos – CPAD, da Prefeitura Municipal de 
Tabuleiro do Norte/CE, e Subcomissões de Avaliação 
de Documentos (SCADs), nas respectivas unidades 
descentralizadas. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso das atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO o que dispõe o Lei Municipal nº 2.010, de 30 de 
agosto de 2021, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de 
Documentos – CPAD, da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do 
Norte/CE, e Subcomissões de Avaliação de Documentos (SCADs) 
que tem como atribuições, dentre outras, realizar e orientar o processo 
de identificação, análise, avaliação e seleção da documentação 
produzida recebida e acumulada no seu âmbito de atuação, com vistas 
ao estabelecimento dos prazos de guarda e a destinação final de 
documentos de arquivo. 
  
Art. 2º - Designar os membros titulares, suplentes e secretária para 
compor a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – 
CPAD, da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, a saber: 
  
I – Servidor responsável pelos serviços arquivísticos, que a presidirá: 
  
Presidente 
ANDRÉA CHAVES MAIA – Mat. nº 3851 (Titular) 
MARIA JOSÉ DE ALMEIDA – Mat. nº 0729 (Suplente) 
  
II – Servidores representantes das unidades organizacionais da 
Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte: 
  
Secretaria de Administração 
CARLITO RODRIGUES SILVA – Mat. 0466 (Titular) 
JOSEFA MARIA RÍTILA DINIZ SOUSA – Mat. 3850 (Suplente) 
  
Secretaria de Saúde 
KÉSSIA GADELHA MAIA – Mat. 3957 (Titular) 
LYNERAYLLY YANA MAIA – Mat. 4608 (Suplente) 
  
Secretaria de Educação 
MARIA MIRACI DE LIMA – Mat. 0726 (Titular) 
NAIANNA FREIRE DE SOUZA – Mat. 3959 (Suplente) 
  
Secretaria de Assistência Social 
ELIZABETE FREIRE MAIA – Mat. 1175 (Titular) 
SAMARA DA ROCHA LIMA – Mat. 4890 (Suplente) 
  
III – Servidor que realiza trabalhos administrativos para atuar como 
secretária: 
  
Secretária 
MARIA EVANEIDE CAMPELO DE ALMEIDA – Mat. 0327 
(Titular) 
NÍVEA MARÍLIA DE MENEZES CHAGAS – Mat. 5012 (Suplente) 
  
Art. 3º - A Comissão deverá conduzir os trabalhos observando os 
procedimentos estabelecidos na Resolução nº 40, de 09 de dezembro 
de 2014 e Resolução nº 5, de 30 de setembro de 1996, do Conselho 
Nacional de Arquivos – CONARQ. 
  
Art. 4º - Para auxiliar os trabalhos da CPAD, deverão ser instituídos 
formalmente nas respectivas secretarias municipais Subcomissões de 
Avaliação de Documentos – SCADs, representando os setores 
existentes na secretaria e que estão vinculadas à Prefeitura Municipal. 
  
Parágrafo único – As SCADs serão subordinadas tecnicamente à 
CPAD e serão instituídas por ato dos titulares das respectivas 
secretarias vinculadas à Prefeitura Municipal. 
  
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 27 de julho de 2023. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:A41732A6 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 291/2023 DE 27 DE JULHO DE 2023 
 
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de 
Documentos – CPAD, do Arquivo Público Municipal 
de Tabuleiro do Norte - Ceará. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, incisos VI e IX da Lei 
Orgânica Municipal, e a Lei Municipal nº 2.010, de 30 de agosto de 
2021, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de 
Documentos – CPAD, do Arquivo Público Municipal de Tabuleiro do 
Norte, que tem como atribuições, dentre outras, realizar e orientar o 
processo de identificação, análise, avaliação e seleção da 
documentação produzida recebida e acumulada no seu âmbito de 
atuação, com vistas ao estabelecimento dos prazos de guarda e a 
destinação final de documentos de arquivo. 
  
Art. 2º - Designar os membros titulares, suplentes e secretária para 
compor a COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE 
DOCUMENTOS – CPAD, do ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL 
DE TABULEIRO DO NORTE, a saber: 
  
I – Servidor responsável pelos serviços arquivísticos, que a presidirá: 
  
PRESIDENTE 
Andréa Chaves Maia – Mat. nº 3851 
  
II – Servidores representantes das áreas do Arquivo Público 
Municipal de Tabuleiro do Norte – PMTN: 
  
APOIO GERENCIAL 
Nívea Marília de Menezes Chagas – Mat. 5012 (Titular) 
Maria José de Almeida - Mat. 0729 (Suplente) 
  
APOIO TÉCNICO 
Francisca Elizângela Nobre da Silva – Mat. 0403 (Titular) 
Rafaela Diniz Sousa – Mat. 3235 (Suplente) 
  
SECRETÁRIA 
Maria Evaneide Campelo de Almeida – Mat. 0327  
  
Art. 3º - A Comissão deverá conduzir os trabalhos observando os 
procedimentos estabelecidos na Resolução nº 40, de 09 de dezembro 
de 2014, do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ. 
  
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 27 de julho de 2023.