DOE 03/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            deste Termo Aditivo a renovação e prorrogação da vigência do contrato. ; IX - VALOR GLOBAL: O valor global fica reajustado, de acordo com a cláusula 
5.2 do Contrato original, com o acréscimo de 4,27% (quatro vírgula Vinte e Sete por cento) do valor global inicial, totalizando o valor global atualizado do 
contrato em R$125.520,00 (cento e vinte e cinco mil e quinhentos e vinte reais); X - DA VIGÊNCIA: Este Termo Aditivo tem início em 31 de agosto de 
2018 e término em 30 de agosto de 2019, ou até a conclusão do procedimento licitatório em andamento, com fundamento no Art. 57, II, da Lei 8.666/93.; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. ; 
XII - DATA: 27 de agosto de 2018.; XIII - SIGNATÁRIOS: Fernando Antônio Costa de Oliveira-Secretário Chefe do Gabinete do Vice-Governador e Paulo 
Henrique de Almeida Pires-Representante Legal da Contratada. 
Érica Linhares Mesquita
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº1082/2018 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribui-
ções legais nos termos da Lei nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando Convênios firmados entre ADAGRI e 
Prefeituras, com o objetivo de desenvolver ações de defesa agropecuária, tendo por fulcro tornar legal o transporte de animais e seus subprodutos no âmbito 
do território do Estado do Ceará, e ainda, como outro fim, servir de instrumento para atualização do cadastro agropecuário, RESOLVE autorizar o servidor 
JOÃO PAULO TEIXEIRA DA SILVA, com CPF 004.545.333-06, servidor da Prefeitura de IBIAPINA-CE a emitir Guia de Trânsito Animal - GTA. 
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 20 de agosto de 2018. 
José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº214/2018 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais alicerçado pelo art. 93, inciso 
III, da Constituição Estadual, pelo art. 82, inciso XIV, da Lei Estadual nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, assim como pelo art. 4º, inciso XIV, do Anexo 
Único, do Decreto Estadual nº 32.029, de 29 de agosto de 2016; CONSIDERANDO os termos do processo VIPROC nº 6782853/2018; CONSIDERANDO 
o disposto na Resolução nº 1377/2018, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado; CONSIDERANDO o estabelecido na Portaria nº 158/2018, publicada no 
Diário Oficial do Estado (D.O.E) nº 124, de 05 de julho de 2018; RESOLVE: Art.1º - Alterar o nome da “Comissão Gestora” para “Comissão do Projeto 
Gestão e Controle de Obras Públicas”, reportada no art. 1º da Portaria nº 158/2018. Art. 2º – Acrescentar, no art. 2º da Portaria nº 158/2018, à composição 
da comissão as seguintes servidoras: IX – Camila Elisa e Souza Ribeiro, da Assessoria de Desenvolvimento Institucional (ADINS) e X – Juliany Siqueira 
Rhein, da Comissão de Controle Interno (CCI). Art. 3º - Prorrogar o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria nº 158/2018, de 31 de agosto de 2018 para 8 de 
setembro de 2018; Art. 4º - Permanecem inalteradas as demais determinações estabelecidas na Portaria nº 158/2018; Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor 
na data de assinatura. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 24 de agosto de 2018.
Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa 
SECRETÁRIO DAS CIDADES
*** *** ***
PORTARIA Nº215/2018 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor EDWARD 
JENNER MAGALHÃES DIOGENES, ocupante do cargo de Coordenador - DNS 2, matrícula Nº 300151.1-8, lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade 
de Jijoca de Jericoacoara (CE) nos dias 27 e 28 de agosto de 2018, a fim de participar de Reunião na Câmara dos Vereadores sobre a Politíca Estadual de 
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e sobre a Criação do Sistema Autônomo de Água e Esgoto Rural de Jijoca de Jericoacoara, conceden-
do-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no total de R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco 
centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea “b”, § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º, 10 e 16, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária da Secretaria das Cidades. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 
24 de agosto de 2018.
Marcilio Catunda Ferreira Gomes 
SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES
Registre-se, publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº216/2018 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, às cidades de Sobral e Meruoca (CE), a fim de participar da Assembléia 
Geral Extraordinária do Consórcio para Gestão Integrada de Resíduos da Região Metropolitana de Sobral e reuniões com os comitês locais de resíduos nos 
municípios de Alcântaras e Meruoca, de acordo com o art 1º, art. 3º, alínea “b”, § 1º do art. 4º, § 1° do art. 5º, art. 7°, art. 10 e art. 16, do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 24 
de julho de 2018.
Marcilio Catunda Ferreira Gomes
SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº216/2018, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRICULA
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL 
(R$)
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO 
(20%)
VANESSA LUANA OLIVEIRA LIMA
ORIENTADOR DE 
CÉLULA – DNS 3
300016.1-3
27 a 29 de agosto de 2018
Sobral e Meruoca(CE)
2,5
77,10
38,55
231,30
JOSÉ EDÍLSON GARCIA
Motorista
300261.1-X
27 a 29 de agosto de 2018
Sobral e Meruoca(CE)
2,5
61,33
30,67
183,99
*** *** ***
PORTARIA Nº219/2018 - DESIGNA O GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 014/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS 
CIDADES E A CONSTRUTORA FERREIRA SANTOS LTDA. O SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que 
lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual e, o artigo 82, inciso XIV combinado com o art. 83, inciso III, da Lei Estadual nº 13.875, de 07 
de fevereiro de 2007; bem como o art. 4º, inciso XIV, combinado com inciso III do art. 5º do Decreto nº 32.029, de 29 de agosto de 2016. Considerando 
que o Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, celebrou o Contrato de nº 014/CIDADES/2018 com a Construtora Ferreira 
Santos Ltda., cujo objeto é a execução das obras de urbanização do Rio Maranguapinho, Trecho II — margem direita, no município de Fortaleza no Estado 
do Ceará, no município de Fortaleza – CE; Considerando a obrigatoriedade que tem a Administração Pública de designar especialmente um representante 
seu para acompanhar e fiscalizar diretamente as atividades do contratado, em observância ao art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e os princípios que regem a 
administração pública; e Considerando o que dispõe a Cláusula Décima do Contrato nº 014/CIDADES/2018; RESOLVE: Art.1º. Designar como Fiscal do 
Contrato nº 014/CIDADES/2018, o ocupante em cargo comissionado JOÃO DE DEUS EVANGELISTA FILHO, matrícula nº 300156.1-4, lotado na 
Secretaria das Cidades. Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 27 de agosto de 2018.
Marcilio Catunda Ferreira Gomes 
SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES
*** *** ***
9
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº165  | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2018