DOU 03/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 147, quinta-feira, 3 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 10.077, DE 24 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto
no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro
de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.043296/2021-65, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 11097/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo
Parecer Jurídico nº 00474/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU,
Art. 1º Transferir a concessão outorgada à Rádio Mirante do Maranhão Ltda., inscrita no C.N.P.J. nº 10.363.729/0001-86, por meio do Decreto nº 92.985, de 24 de julho de 1986,
publicado no dia 25 de julho de 1986, para a Upaon-Açú Comunicações Ltda., inscrita no C.N.P.J. nº 41.476.441/0001-41, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptada para frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50417533268, no município de Imperatriz, estado do Maranhão.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:
. NOME
COT A S
VALOR - R$
. Samya Vanessa Nascimento Mendes
19.800
19.800,00
. Cleber Verde Cordeiro Mendes Filho
200
200,00
. T OT A L
20.000
20.000,00
. NOME
CARGO
. Samya Vanessa Nascimento Mendes
Administradora
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes
e seus regulamentos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 10.147, DE 31 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto na alínea "e" do caput do art. 38 da Lei nº 4.117, de
27 de agosto de 1962, no art. 3º do Decreto nº 10.456, de 11 de agosto de 2020, bem
como no Título II, do Livro I, da Parte III, da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2 de junho de 2023, e tendo em conta o disposto no processo nº 53115.017701/2023-51,
resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria de Consolidação SECOE/MCOM nº 2, de 2 de
junho de 2023, passa a vigorar com o acréscimo de autorização para dispensa de
transmissão do Programa Oficial de Informações dos Poderes da República (A Voz do
Brasil), com abrangência nacional, do dia 03 de outubro de 2023 a 11 de outubro de 2023,
para cobertura da Novena da Padroeira do Brasil.
. Ev e n t o
Data
Modalidade Abrangência
Município
UF
. Novena 
da
Padroeira 
do
Brasil
03/10/2023 
a
11/10/2023
Dispensa
Nacional
-
-
WILSON DINIZ WELLISCH
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
PORTARIA Nº 9.908, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.017398/2023-97, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
10342/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Nossa Senhora
Aparecida (C.N.P.J. Nº 43.665.629/0001-63), executante do serviço de retransmissão de
televisão, mediante a utilização do canal 35 (trinta e cinco), analógico, em caráter
secundário e por meio do canal 35 (trinta e cinco), digital, em caráter primário, no
município de Montes Claros, estado de Minas Gerais, consistente na alteração da geradora
cedente da sua programação, que passará a ser a Eldorado Sistema de Televisão Ltda
(C.N.P.J. Nº 05.004.523/0001-20), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no município de Pindamonhangaba, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
PORTARIA Nº 9.930, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.017653/2023-00, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
10459/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Nossa Senhora
Aparecida (C.N.P.J. Nº 43.665.629/0001-63), executante do serviço de retransmissão de
televisão, mediante o canal 21+ (vinte e um, decalado para mais), analógico, em caráter
secundário, e por meio do canal 33 (trinta e três), digital, em caráter primário, no
município de Formiga, estado de Minas Gerais, consistente na alteração da geradora
cedente da sua programação, que passará a ser a Eldorado Sistema de Televisão Ltda
(C.N.P.J. Nº 05.004.523/0001-20), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no município de Pindamonhangaba, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
PORTARIA Nº 9.932, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023,
que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 53115.017649/2023-33, invocando as razões presentes da Nota
Técnica nº 10477/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Nossa Senhora
Aparecida (C.N.P.J. Nº 43.665.629/0001-63), executante do serviço de retransmissão de
televisão, mediante a utilização do canal 28 (vinte e oito), analógico, em caráter
secundário, e do canal 44 (quarenta e quatro), digital, em caráter primário, no
município de Pará de Minas, estado de Minas Gerais, consistente na alteração da
geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Eldorado Sistema de
Televisão Ltda (C.N.P.J. Nº 05.004.523/0001-20),
concessionária do serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no município de Pindamonhangaba, estado de São
Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 10.939, DE 29 DE JULHO DE 2023
Processo nº 53520.001942/2023-05. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a ANDERSON HEDLER, CPF nº ***.641.049-**, para explorar
Serviços de Interesse Restrito, concedida por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020,
publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.940, DE 29 DE JULHO DE 2023
Processo nº 53516.002425/2023-12. Declarar extinta, por motivo de óbito, a
autorização outorgada a OLAVO JOSÉ CORREIA GAMPER, CPF nº ***.300.139-**, para
explorar Serviços de Interesse Restrito, concedida por meio do Ato 4337, de 13/08/2020,
publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 1º DE AGOSTO DE 2023
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da
autorização:
Nº 11.077 - Processo 53516.002514/2023-51: NILSON KARLING, CPF nº ***.572.949-**.
Nº 11.080 - Processo 53516.002515/2023-03: ORDELAO ISMAEL DE ASSUMPCAO JUNIOR, CPF
nº ***.534.779-**.
Nº 11.084 - Processo 53516.002516/2023-40: OSVALDO DE OLIVEIRA VIEIRA, CPF nº
***.114.640-**.
Nº 11.092 - Processo 53516.002521/2023-52: VALDINEI LEAL, CPF nº ***.721.659-**.
Nº 11.093 - Processo 53516.002517/2023-94: PAULO LUIZ RENZI, CPF nº ***.677.609-**.
Nº 11.096 - Processo 53516.002522/2023-05: VOLMIR ANTONIO DAL PIVA, CPF nº
***.891.319-**.
Nº 11.098 - Processo 53516.002523/2023-41: AUREO SILVA FIGUEIRO, CPF nº ***.140.139-**.
Nº 11.099 - Processo 53516.002524/2023-96: CLAUDIO BAUMGARTEL, CPF nº ***.844.249-**.
Nº 11.101 - Processo 53516.002526/2023-85: JOAO ROQUE CORDEIRO, CPF nº ***.135.159-
**.
Nº 11.105 - Processo 53516.002518/2023-39: ROBERTO JOSE OLINGER, CPF nº ***.950.219-
**.
Nº 11.106 - Processo 53516.002519/2023-83: RUBENS VILAR LANGE, CPF nº ***.334.259-**.
Nº 11.107 - Processo 53516.002520/2023-16: VALDECIR WEINGAERTNER, CPF nº ***.503.019-
**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 11.085, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 53520.001981/2023-02. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a ENIO NESTOR AREND, CPF nº ***.678.419-**, para explorar
Serviços de Interesse Restrito, concedida por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020,
publicado no Diário Oficial da União de 13/08/2020.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 2 DE AGOSTO DE 2023
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 11.165 - Processo nº 53516.002531/2023-98: HVB HOLDING LTDA, CNPJ nº
46.795.401/0001-86.
Nº 11.166 - Processo nº 53516.002549/2023-90: MAURICIO LUPEPSA, CPF nº ***.884.059-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente