DOU 03/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 147, quinta-feira, 3 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
62 - Processo nº: 10735.001194/2009-76 - Recorrente: MARIA DULCE FIGUEREDO
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13896.003016/2008-44 - Recorrente: ELISABETH SCARTON e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 12896.000556/2010-28 - Recorrente: SANTO ADALBERTO GALEANE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10725.000871/2007-96 - Recorrente: FABIANA GOMES SALLES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13882.001574/2008-24 - Recorrente: MARIA APARECIDA AFONSO
RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 12896.000554/2010-39 - Recorrente: SANTO ADALBERTO GALEANE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10640.720870/2011-88 - Recorrente: MILTON DA SILVA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13863.000079/2010-41 - Recorrente: JERONIMO ROQUE DE MORAIS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 12448.723243/2011-19 - Recorrente: LUIZ CARLOS MONTEIRO
BEZERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10640.720693/2011-30 - Recorrente: MONICA MOREIRA DE
MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13856.720134/2012-73 - Recorrente: JOSE WILSON FOLADOR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 12448.720865/2011-87 - Recorrente: JURACI VIEIRA SERGIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10580.734360/2011-40 - Recorrente: JOSE RIBEIRO DE VASCON C E L LO S
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13856.720133/2012-29 - Recorrente: JOSE WILSON FOLADOR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 12326.007258/2010-23 - Recorrente: HELENA OKSENBERG KELNER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10510.004389/2009-11 - Recorrente: EVERTO MARQUES DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 13856.720132/2012-84 - Recorrente: JOSE WILSON FOLADOR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11610.004277/2010-20 - Recorrente: DANIELLE DE SOUZA MUNIZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10480.723809/2012-53 - Recorrente: MAURICIO JOSE SILVA CUNHA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 13819.723150/2012-64 - Recorrente: MARCOS PAIVA KIZIVAT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11080.730206/2019-50 - Recorrente: TANIA MACHADO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10469.728351/2011-04 - Recorrente: JOSE EDVAR FERNANDES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 18239.001600/2009-11 - Recorrente: RITA MARIA PARENTE DE M E L LO
PORTUGAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13769.000255/2009-89 - Recorrente: PAULO SALAZAR DE RESENDE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11080.723105/2019-22 - Recorrente: THOMAS BIER HERRMANN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10183.724483/2012-36 - Recorrente: GERALDO JOAO DA COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 18186.725442/2013-20 - Recorrente: NELL FURTADO LIMA TEIXEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 13710.000146/2008-56 - Recorrente: MAY CAMARA MOREIRA DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11065.720624/2012-51 - Recorrente: SERGIO VARGAS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 16696.720322/2011-99 - Recorrente: EDNA WINCKLER MOREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 13706.002223/2009-52 - Recorrente: JURACI VIEIRA SERGIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 11065.720622/2012-61 - Recorrente: SERGIO VARGAS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10166.720032/2009-32 - Recorrente: LAURA DE BRITTO PERDIG AO
CAETANO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 13819.000652/2010-51 - Recorrente: APARECIDO ADENISIO LIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10768.002333/2009-00 - Recorrente: MARCIO PATUSCO LANA LOBO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 13794.000059/2008-16 - Recorrente: MARIA LEDA DE MELLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 13736.002632/2008-11 - Recorrente: JOSE CALISTO MONTEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 13707.001501/2006-00 - Recorrente: CARLOS TORRES QUINTANILHA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 18470.724597/2012-52 - Recorrente: FRANCISCO SIEIRA GORGAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 13707.001042/2006-56 - Recorrente: CARLOS TORRES QUINTANILHA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 18239.000822/2011-23 - Recorrente: SERGIO RODOLFO BARTOLINI
SPIELER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 13634.720022/2011-46 - Recorrente: DJALME RIBAS DE MENEZES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 18043.720069/2011-83 - Recorrente: SEBASTIAO ROQUE DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 12448.722845/2012-21 - Recorrente: EDSON ANTONIO DE SOUSA
CORREIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 17613.721322/2013-11 - Recorrente: ANSELMO DANTAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 11610.009849/2009-23 - Recorrente: ROBISON DE MARTINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 15971.000294/2010-40 - Recorrente: PEDRO LUIZ CORREIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 11543.100035/2008-92 - Recorrente: ANSELMO DANTAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 15971.000293/2010-03 - Recorrente: PEDRO LUIZ CORREIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
111 - Processo nº: 13893.000638/2011-46 - Recorrente: WANDERLEI LOPES PRIMO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 
-
Processo 
nº:
17613.720012/2011-18 
-
Recorrente: 
DANIEL
ROMANELLI
HERKENHOFF COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 13782.720022/2014-95 - Recorrente: LELIS SILVA CARVALHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10480.728732/2013-99 - Recorrente: VILMA BEZERRA DE
ALCANTARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 15471.001826/2010-05 - Recorrente: LUIZ ALBERTO HENRIQU ES
AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10480.727252/2013-19 - Recorrente: VILMA BEZERRA DE
ALCANTARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10380.004575/2009-74 - Recorrente: JUAREZ MORAIS CHAVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 19404.000512/2007-36 - Recorrente: JUAREZ CEPALDI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10640.720919/2011-01 - Recorrente: LUIZ CARLOS MACHADO
SOBRINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 14486.000356/2010-22 - Recorrente: JOAO JORGE ALBANO ESPOLIO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10845.001069/2009-19 - Recorrente: JOAO SIMOES e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10830.002259/2009-12 - Recorrente: LUIZ SPINOLA DE MELO JUNIOR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 13558.721969/2011-24 - Recorrente: ANDRE DE SOUZA GUEDES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 13893.720863/2012-83 - Recorrente: AMAURY REIS JUNIOR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 13873.720022/2013-95 - Recorrente: JORGE ANTONIO CERVI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10730.012312/2009-11 - Recorrente: MARIA ALICE DE FIGUEIREDO
ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 19647.100128/2008-61 - Recorrente: MARIA DA CONCEICAO DE
OLIVEIRA PEDROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 
-
Processo 
nº:
17613.721631/2012-01 
-
Recorrente: 
DANIEL
ROMANELLI
HERKENHOFF COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 13819.720984/2013-07 - Recorrente: JUSCELINO JOSE DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10510.721791/2014-12 - Recorrente: NALDO FREIRE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10840.720353/2008-57 - Recorrente: ALVAIR LENO KRAHEMBUHL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 11080.724300/2012-01 - Recorrente: ALICE BEATRIZ GIORDANO
GOMES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 12448.729061/2011-43 - Recorrente: ALCYONE RAPHAEL DURAO
BRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 -
Processo nº: 13890.000476/2010-95 -
Recorrente: JOSE FILHO
MAIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10730.000250/2007-33 - Recorrente: OSVALDO CARNEIRO DE LIMA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10166.001041/2011-45 - Recorrente: EURIS MORATO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10580.720642/2009-45 - Recorrente: EUCLIDES DOS SANTOS
PROTAZIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 11080.726081/2010-25 - Recorrente: EDY LINO LOPES e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 13910.720801/2011-35 - Recorrente: DORCAS SOCIO JORGE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 13055.720073/2013-51 - Recorrente: ROGERIO STEIL MARTINS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 11060.720855/2011-23 - Recorrente: JOAO ENIO DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 13894.720510/2012-73 - Recorrente: IRACI AURELIANO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 12326.003475/2010-44 - Recorrente: RUTH VERGUEIRO FRANCO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 13706.004088/2008-07 - Recorrente: CELIA MEIRELLES DE OLIVEIRA
FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 13771.720123/2012-23 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO DIAS
MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146
- Processo
nº:
18183.720067/2011-90
- Recorrente:
ANTONIO
DOMINGOS
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 13839.001866/2010-15 - Recorrente: SONIA APARECIDA ROSON e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 13893.720864/2012-28 - Recorrente: AMAURY REIS JUNIOR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 13873.720023/2013-30 - Recorrente: JORGE ANTONIO CERVI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 10805.723724/2012-65 - Recorrente: UBALDO FERREIRA CHAVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 13819.001924/2009-05 - Recorrente: ANTONIO CARLOS DA SILV A
SENRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 13448.000389/2010-66 - Recorrente: ANTONIO BERNARDO NUN ES
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 13819.002488/2008-01 - Recorrente: ANTONIA MOREIRA DIVINO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 19288.720010/2011-85 - Recorrente: ANILTON SILVA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 13873.000322/2009-78 - Recorrente: JORGE ANTONIO CERVI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 10730.724253/2018-19 - Recorrente: VALBER RIBEIRO GOMES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 19647.012984/2009-41 - Recorrente: VALDIR MORAES DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 14486.000355/2010-88 - Recorrente: JOAO JORGE ALBANO ESPOLIO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 11610.001441/2010-47 - Recorrente: LAVINIA GRACA BARBOZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 10480.729657/2013-83 - Recorrente: VILMA BEZERRA DE
ALCANTARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
161 - Processo nº: 13794.000762/2010-49 - Recorrente: VERA LUCIA MENDONCA
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 11610.006033/2008-67 - Recorrente: LEOPOLDO REMIGIO DE
REZENDE NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 11543.002878/2009-13 - Recorrente: JUAREZ BARBIERO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 10183.721760/2010-97 - Recorrente: JOVANIL DE CAMPOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 10580.721209/2008-46 - Recorrente: JOAO BATISTA DOS SANTOS
MILITAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 10882.001532/2010-10 - Recorrente: JOAO CARLOS BARRETO
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 18239.006254/2008-79 - Recorrente: JOAO TIAGO DOS SANTOS
VIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 12448.734106/2012-82 - Recorrente: MARCO ANTONIO CERAVOLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 11080.008812/2008-32 - Recorrente: WLADIMIR VICTORIO SOSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo
nº: 13819.001789/2010-23 - Recorrente:
MARCELO CANDIDO
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 11516.721963/2012-07 - Recorrente: MURILO CESAR HABERBEC K
MODESTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 10166.009400/2010-21 - Recorrente: ROLANE ELIAS SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 13608.000348/2010-90 - Recorrente: ANDREA AUXILIADORA RIBEIRO
DE ALBUQUERQU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 10120.725733/2011-17 - Recorrente: ANALIA PINHEIRO GUIM A R A ES
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 13004.000040/2009-18 - Recorrente: ADRIANO BICCA BATISTA
AGUIAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL