DOU 03/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 147, quinta-feira, 3 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
20 - Processo nº: 10665.720145/2016-36 - Recorrente: AGEO OLIVEIRA PIMENTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES
21 - Processo nº: 10675.721404/2010-31 - Recorrente: IVETE ROSA DE AZEVEDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10425.723633/2018-90 - Recorrente: BENEDITO FURTADO DA SI LV A
COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13654.000417/2010-18 - Recorrente: MARIA APARECIDA ALVES DE SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10580.723968/2009-24 - Recorrente: ANTONIO JOSE MARQUES NETO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10410.723276/2014-03 - Recorrente: SANTA AMELIA SERVICOS DE
GESTAO FINANCEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10830.723296/2013-44 - Recorrente: MARIA REGINA ARRIEL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10218.721231/2015-53 - Recorrente: ANTONIO LUCENA BARROS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10845.720737/2011-25 - Recorrente: ANTONIO VICENTE DOS SANTOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10183.741267/2019-21 - Recorrente: CLARICE DE OLIVEIRA ESTROIS
MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13897.000466/2010-90 - Recorrente: CLAUDIO DINUCCI GIANNELLA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES
31 - Processo nº: 13767.720231/2011-84 - Recorrente: LUIZ CARLOS FRANCA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13907.000399/2010-47 - Recorrente: HELIO CARDEAL PRIMO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13767.720230/2011-30 - Recorrente: LUIZ CARLOS FRANCA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13907.000678/2010-19 - Recorrente: HELIO CARDEAL PRIMO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13767.720228/2011-61 - Recorrente: LUIZ CARLOS FRANCA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13974.000413/2008-94 - Recorrente: MARTINHO STUPP e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13002.720420/2018-75 - Recorrente: JOSE FILGUEIRAS BASTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13839.002413/2010-06 - Recorrente: AIDA MARIA TOSTES RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10980.721650/2010-30 - Recorrente: MAURICIO SALLUM SEMAAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Agosto de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES
40 - Processo nº: 13839.721160/2011-46 - Recorrente: ANTONIO RIBEIRO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13863.720159/2013-69 - Recorrente: IVAN APARECIDO DE SOUZA
SALES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13820.720024/2011-38 - Recorrente: CARLOS EDUARDO PANFILIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11020.001510/2010-62 - Recorrente: LUIS ANTONIO DUCATI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10980.007881/2008-12 - Recorrente: ARANY KOEHLER e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 18239.006460/2008-89 - Recorrente: PAULO FERNANDO BEDA DOS
REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11060.720331/2012-13 - Recorrente: LUIZ CELSO ARDANAZ SILV E I R A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 18239.006923/2008-11 - Recorrente: RUBENS MEDEIROS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11543.001143/2007-01 - Recorrente: ELITA ROSSETO BERMOND e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13972.000662/2008-08 - Recorrente: MARLI DE DEUS PINTO KOWAL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13706.006124/2008-69 - Recorrente: DELZA BITTENCOUT NOBREGA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Agosto de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES
51 - Processo nº: 13951.720067/2011-28 - Recorrente: BENITO MARCELO FERRI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13766.720497/2012-18 - Recorrente: CLESIO CORREA GONCALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13767.720051/2012-83 - Recorrente: VALTER SCHMITBERGER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10166.010770/2009-78 - Recorrente: CELME MARIA DE ARAUJO
MORENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11080.740170/2018-31 - Recorrente: RICARDO DOS SANTOS E SI LV A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56
-
Processo
nº:
13804.006454/2010-61 -
Recorrente:
LUIZ
ALTRUDA
FILHO
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 15504.002311/2010-90 - Recorrente: MARIA IZABEL DUTRA
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 12196.720098/2015-49 - Recorrente: LUCIA FATIMA QUEIROZ
HIPOLITO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13984.720349/2011-48 - Recorrente: RUBERVAL UBIRATAN WALT R I C K
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 12448.720620/2013-11 - Recorrente: RODRIGO CURVELLO GRIMALDI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13837.000851/2009-16 - Recorrente: CESAR ALENCAR DE CARVALHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10980.721651/2010-84 - Recorrente: MAURICIO SALLUM SEMAAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
MARCELO DE SOUSA SATELES
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
da 2ª Seção do CARF
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.028- SRRF04/DISIT, DE 28 DE JULHO DE 2023
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO
PRESUMIDO. 
ATIVIDADE
IMOBILIÁRIA.
VENDA 
DE
IMÓVEIS.
T R I B U T AÇ ÃO.
As receitas decorrentes da venda de imóveis, efetuadas por pessoa jurídica que
exerça de fato e de direito atividade imobiliária, sob a sistemática do lucro presumido,
sujeitam-se ao percentual de presunção de 8% (oito por cento) para apuração da base de
cálculo do IRPJ, ainda que os imóveis destinados a venda tenham sido adquiridos antes de
formalizada na Junta Comercial a inclusão de tal atividade em seu objeto social.
VINCULAÇÃO ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 254, DE 15 DE SETEMBRO
DE 2014, E Nº 7, DE 4 DE MARÇO DE 2021.
Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 1976, Lei nº 9.249, de 1995, Lei nº 8.981,
de 1995, Lei nº 9.430, de 1996.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA.
VENDA DE IMÓVEIS.
T R I B U T AÇ ÃO.
As receitas decorrentes da venda de imóveis, efetuadas por pessoa jurídica que
exerça de fato e de direito atividade imobiliária, sob a sistemática do resultado presumido,
sujeitam-se ao percentual de presunção de 12% (doze por cento) para apuração da base de
cálculo da CSLL, ainda que os imóveis destinados a venda tenham sido adquiridos antes de
formalizada na Junta Comercial a inclusão de tal atividade em seu objeto social.
VINCULAÇÃO ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 254, DE 15 DE SETEMBRO
DE 2014, E Nº 7, DE 4 DE MARÇO DE 2021.
Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 1976, Lei nº 9.249, de 1995, Lei nº 8.981,
de 1995, Lei nº 9.430, de 1996.
ROBERTO PETRÚCIO HERCULANO DE ALENCAR
Chefe em Exercício
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 275, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
Declara à empresa que especifica a concessão do
registro no regime de suspensão do IPI na aquisição
ou desembaraço de matérias-primas, produtos
intermediários e materiais de embalagem, adquiridos
por 
pessoa
jurídica 
preponderantemente
exportadora, de que trata o artigo 29 da Lei nº
10.637, de 30 dezembro de 2002.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS (MG), no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de
2020, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020 e o art. 334 da
Portaria SRRF06, de 28 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº
10.637, de 30 de dezembro de 2002, e considerando o que consta do processo nº
13031.194132/2023-72; declara:
Art. 1º - A concessão do registro no regime de suspensão do IPI na aquisição ou
desembaraço de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem à
pessoa jurídica MINASLIGAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 16.933.590/0001-45.
Art. 2º - A validade do presente ADE e, consequentemente, a fruição dos
benefícios instituídos pelo regime, ficam condicionadas ao cumprimento dos requisitos
estabelecidos no art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e na Instrução
Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDREY SOARES DE OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS Nº 276, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotada na DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL em MONTES CLAROS-MG, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 1º e Anexo ll da Portaria SRRF06 nº 334, de 28 de julho de 2020 e,
no artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) de 27 de julho de 2020 e a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, nos
artigos 2º e 4º e tendo em vista o que dispõe a Instrução Normativa (IN) RFB n° 2.121, de
15 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 20 de dezembro
de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.348854/2023-53, declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
COOPERATIVA
AGROPECUARIA
LTDA
DE UBERLANDIA, inscrita no CNPJ
sob o nº
25.632.183/0001-99, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar
produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua
atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período
de vigência de 28/04/2023 a 27/04/2026 com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.3127315/2023.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES