DOU 03/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 147, quinta-feira, 3 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Polícia
Rodoviária Federal,
em conformidade
com as
competências
estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e
918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e
consistentes, considerando que não foi interposta defesa da autuação ou pedido de
advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do
CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à infração de trânsito os proprietários dos
veículos ou infratores constantes no(s) Edital(ais) nº 432/2023 e 433/2023, referente(s) à(s)
publicação(ões) nº 15/2023. O pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o
vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá ser
interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite
prevista neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido
de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia
do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o
número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que
comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que
comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou
cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos
fatos alegados. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados em qualquer
unidade administrativa da PRF ou pelo sítio www.prf.gov.br e poderão ser encaminhados, no
prazo estabelecido, via remessa postal para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da
Unidade da Federação em que ocorreu a infração, ou entregues em qualquer de suas
unidades administrativas existentes no território nacional (endereços e telefones podem ser
obtidos no sítio www.prf.gov.br).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em www.prf.gov.br. O
padrão de sequência de identificação dos dados das infrações encontrados no sítio da PRF é:
placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento, valor
da multa e data de vencimento da notificação (data limite).
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA
A Polícia
Rodoviária Federal,
em conformidade
com as
competências
estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais
regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as
Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram
considerados regulares e consistentes, considerando que não foi interposta defesa da
autuação dentro do prazo legal ou que esta foi indeferida ou não conhecida, tendo
sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA
DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO referente à infração de trânsito os
proprietários dos veículos ou infratores constantes no(s) Edital(ais) nº 434/2023,
referentes à(s) publicação(ões) NPAE nº 15/2023. Poderá ser interposto RECURSO
perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista
neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de
forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a)
cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa
do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de
identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa
jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso;
d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova
ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente
um auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados em
qualquer unidade administrativa da PRF ou pelo sítio www.prf.gov.br e poderão ser
encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa postal para o endereço da Polícia
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 29/2023
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
01/08/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de notebooks e periféricos
destinados à Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN. Total de Itens Licitados:
00008 Novo Edital: 03/08/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil
Corporate Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 03/08/2023 às
08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 15/08/2023, às 14h00 no
site www.comprasnet.gov.br.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIDEC - 02/08/2023) 200326-00001-2023NE800156
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 21/2023
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
08118.004310/2022. Objeto: Pregão Eletrônico - Empresa especializada em engenharia
para execução de serviço comum de engenharia com fornecimento de materiais, mão-
de-obra e equipamentos destinados à construção de muro em estrutura de concreto
armado para divisão do pátio de sol das vivências da Penitenciária Federal em Campo
Grande/MS.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIDEC - 02/08/2023) 200326-00001-2023NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO SRP Nº 24/2022
RESULTADO DE HABILITAÇÃO - CADASTRO DE RESERVA - PREGÃO SRP Nº 24/2022
A Secretaria Nacional de Segurança Pública torna público o resultado de habilitação
de empresa inscrita no cadastro de reserva do Pregão SRP nº 24/2022, que trata do registro de
preço de aquisição de veículos sedans. Empresa habilitada - item 3: TOYOTA DO BRASIL LTDA,
CNPJ 59.104.760/0001-91, no valor total de R$ 8.281.000,00 (oito milhões, duzentos e oitenta
e um mil reais). Os autos permanecem no SEI disponíveis para consulta.
MÁRCIO BATISTA NUNES HOMEM
Coordenador-Geral de Licitações e Contratos
Rodoviária Federal da Unidade da Federação em que ocorreu a infração, ou entregues
em qualquer de suas unidades administrativas existentes no território nacional
(endereços e telefones podem ser obtidos no sítio www.prf.gov.br).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em www.prf.gov.br.
O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações encontrados no sítio
da
PRF é:
placa,
número do
auto
de
infração, data
da
infração, código
da
infração/desdobramento, número de registro do documento de habilitação do infrator
quando disponível e data de vencimento da notificação (data limite).
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL SENASP Nº 25/2023
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), torna público o Edital Senasp nº
25/2023, referente ao Processo Seletivo Simplificado, que objetiva selecionar colaboradores para atuarem como Tutores e Tutores Coordenadores de Área Temática em cursos da Rede
Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública (Rede EaD Senasp), conforme Portaria Senasp nº 63, de 10 de outubro de 2012.
As inscrições para o processo seletivo simplificado ocorrerão exclusivamente pelo endereço: https://formularios.mj.gov.br/limesurvey/index.php/428492, no período de
07/08/2023 a 14/08/2023, conforme vagas abaixo discriminadas:
. Função
Quantidade de vagas
Remuneração
. Tutor EaD no curso "O Papel dos
Profissionais do SUSP na Defesa da
Democracia"
Até 200 (duzentas) - condicionadas à formação das turmas, sendo que os 100 (cem) mais bem classificados serão
considerados aprovados e os demais formarão um Cadastro de Reserva e poderão ser convocados a qualquer tempo
durante a vigência do Edital, observando-se a ordem de classificação.
R$ 25,00 (hora-aula)
. Tutor EaD no curso
"Susp e o
Enfrentamento 
da 
Desigualdade
Racial no Brasil"
Até 200 (duzentas) - condicionadas à formação das turmas, sendo que os 100 (cem) mais bem classificados serão
considerados aprovados e os demais formarão um Cadastro de
Reserva e poderão ser convocados a qualquer tempo durante a vigência do Edital, observando-se a ordem de
classificação.
R$ 25,00 (hora-aula)
. Tutor EaD
no curso:
"Segurança
Pública e Mulheres: Enfrentamento
da Violência Contra Mulheres e
Meninas 
ao
Protagonismo 
das
Mulheres na Prevenção e Redução
das Violências "
Até 200 (duzentas) - condicionadas à formação das turmas, sendo que os 100 (cem) mais bem classificados serão
considerados aprovados e os demais formarão um Cadastro de Reserva e poderão ser convocados a qualquer tempo
durante a vigência do Edital, observando-se a ordem de classificação.
R$ 25,00 (hora-aula)
. Tutor EaD no curso: "Discurso de
Ódio e o Enfrentamento de Crimes
Digitais"
Até 200 (duzentas) - condicionadas à formação das turmas, sendo que os 100 mais bem classificados serão
considerados aprovados e os demais formarão um Cadastro de Reserva e poderão ser convocados a qualquer tempo
durante a vigência do Edital, observando-se a ordem de classificação.
R$ 25,00 (hora-aula)
. Tutor EaD no curso: "Os Municípios
e a Prevenção da Violência: o Papel
da Guarda Municipal "
Até 200 (duzentas) - condicionadas à formação das turmas, sendo que os 100 (cem) mais bem classificados serão
considerados aprovados e os demais formarão um Cadastro de Reserva e poderão ser convocados a qualquer tempo
durante a vigência do Edital, observando-se a ordem de classificação.
R$ 25,00 (hora-aula)
. Tutor-Coordenador 
de
Área
Temática: Susp e Democracia
Até 100 (cem)- condicionadas à formação das turmas, sendo que os 50 (cinquenta) mais bem classificados serão
considerados aprovados e os demais formarão um Cadastro de Reserva e poderão ser convocados a qualquer tempo
durante a vigência do Edital, observando-se a ordem de classificação.
R$ 1.500,00 / oferta
A íntegra do Edital Senasp nº 25/2023 e seus anexos poderá ser consultada no endereço eletrônico: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica.
A COMISSÃO
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: Termo de Adesão nº 04/2023 - REDEMAIS. Objeto: adesão da Guarda Civil
Municipal de Esplanada/BA à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e
Seguro - Programa Brasil MAIS. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
- Secretário Nacional de Segurança Pública, JOSÉ NAUDINHO ALVES DOS SANTOS,
Prefeito do Município de Esplanada/BA e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador
do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 29/06/2023. Vigência:
60 (sessenta meses), a partir da data da assinatura. Processo n. 08000.016584/2023-
41.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 174/2023, Processo nº 08020.003356/2022-92, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ
nº 06.354.500/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
174/2023,
em referência,
Data da
assinatura:
13/07/2023 Assinaturas:
LARISSA
ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP
e MAURÍCIO
RIBEIRO
MARTINS,
Secretário de
Estado
da
Segurança Pública do Maranhão, valor: R$ 11.683,32 (onze mil seiscentos e oitenta e
três reais e trinta e dois centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 250/2023, Processo nº 08020.003870/2023-17, Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-
60. Donatária: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18.715.532/0001-
70. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 250/2023, em
referência, Data da assinatura: 27/07/2023 Assinaturas: LARISSA ABDALLA B R I T T O,
Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e
LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
valor: R$ 5.692.921,92 (cinco milhões, seiscentos e noventa e dois mil novecentos e
vinte e um reais e noventa e dois centavos).