DOU 03/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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106
Nº 147, quinta-feira, 3 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
LIMA, 08672.000317/2022-69; INDEFERIDO, OHB6B81, T536002053, SEVERINO AMARO DE
LIMA, 08672.000318/2022-11; DEFERIDO, MKT8835, T561161097, ANDERSON HASCHEL
MEWS, 08650.011345/2022-60; INDEFERIDO, EGK3297, T575815507, NICE CORONADO
TENÓRIO CAVALCANTE, 08670.002579/2022-88; INDEFERIDO, EGK3297, T575098821, NICE
CORONADO
TENÓRIO
CAVALCANTE, 08670.002582/2022-00;
INDEFERIDO,
QXM4972,
T553981412, CARLA DANIELLY ALVARENGA ARAÚJO, 08650.066362/2022-34; INDE F E R I D O,
MMH5I41, T587386649,
MARIANE DA
COSTA GONÇALVES,
08670.003860/2022-38;
INDEFERIDO,
MMH5I41,
T587386637, 
MARIANE
DA
COSTA
GONÇALVES,
08670.003861/2022-82; INDEFERIDO, MMH5I41, T587386657,
MARIANE DA COSTA
GONÇALVES, 08670.003863/2022-71; INDEFERIDO, MMH5I41, T592331229, ROBERVAL
FERREIRA DE ALMEIDA, 08670.003869/2022-49; INDEFERIDO, RNY0F54, T574748217, DAURY
ALVES DOS SANTOS FILHO, 08656.051036/2022-72; INDEFERIDO, NUS2537, T561402701,
BRENO COLARES MAIA, 08650.080166/2022-72; INDEFERIDO, CZB1G55, T574220631,
JANILTON FERREIRA
SANTOS MOTA,
08656.000597/2023-94; INDEFERIDO,
CZB1G55,
T574220623, JANILTON FERREIRA SANTOS MOTA, 08656.000598/2023-39; INDEFE R I D O,
JAE7C76, T566930907, RONALDO DE ALMEIDA PINTO, 08660.005305/2023-41;
DANIEL CAVALCANTI MOURA
Coordenador-Geral Substituto JARI/AL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200114
Número do Contrato: 7/2020.
Nº Processo: 08655.010326/2020-12.
Inexigibilidade.
Nº 2/2020.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
DA PRF
NA
BAHIA.
Contratado: 04.463.885/0001-16 - LT COMERCIAL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato nº 07/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 08/08/2023 a 07/08/2024, nos termos do art. 57 ii , da lei n.º 8.666, de
1993.
revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso ii, alínea "d", e § 5º,
da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão do índice ipca/ibge em 3,16 %,
conforme item 16.1.1 do projeto básico.. Vigência: 08/08/2023 a 07/08/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 156.320,67. Data de Assinatura: 02/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/08/2023).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2023/SPRF-BA
Nº
Processo: 
08655.007201/2022-69.
ACORDO
DE
COOPERAÇÃO 
TÉCNICA
Nº
01/2023/SPRF-BA. Partícipes: Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado da
Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 00.394.494/0109-56, e o Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.100.722/0001-60. Objeto: Constitui o objeto deste
Termo de Cooperação Técnica a integração do processo de troca de informações entre as
partes, através do intercâmbio de dados em meio eletrônico nos moldes do Modelo
Nacional de Interoperabilidade (MNI) do Conselho Nacional e Justiça (CNJ). Fundamento
Legal: O presente termo tem como fundamento o Planejamento e a Gestão Estratégica no
âmbito do Poder Judiciário, instituído pela Resolução CNJ n° 325, de 29 de junho de 2020,
observando-se, ainda, no que couber, o contido no Processo Administrativo SEI nº
08655.007201/2022-69. Vigência: O presente Termo vigerá pelo prazo de 60 (sessenta)
meses, contados a partir da data da sua assinatura. Data de Assinatura: 28/07/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200120
Número do Contrato: 66/2022.
Nº Processo: 08650.037284/2022-61.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 15/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO MATO GROSSO. Contratado: 42.628.557/0001-11 - JH
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a
sub-rogação total do Contrato Administrativo n° 66/2022 (SEI n° 45349835), alterando a
titularidade ativa da relação e transferindo todos os direitos e obrigações ali contidos do
Departamento de Polícia Rodoviária Federal para a Superintendência Regional da Polícia
Rodoviária Federal em Mato Grosso, assim como toda a gestão e fiscalização do
instrumento. Vigência: 31/07/2023 a 19/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
3.941.417,75. Data de Assinatura: 31/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 200120
Número do Contrato: 13/2019.
Nº Processo: 08661.001698/2019-27.
Pregão. Nº 10/2019. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
NO MATO GROSSO. Contratado: 06.064.175/0001-49 - AIRES TURISMO LTDA. Objeto:
Prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 13/2019/SPRF-MT (SEI! nº
20624263) por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
17/09/2023 a 16/09/2024, nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993,
visando manter a prestação de serviços de agenciamento de viagens para aquisição de
passagens aéreas nacionais, compreendendo os serviços de emissão, alteração e
cancelamento de passagem, bem como de serviços correlatos, visando atender à demanda
da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso. Vigência: 17/09/2023
a 16/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 378.118,06. Data de Assinatura:
31/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
SERVIÇO DE OPERAÇÕES
SETOR DE SEGURANÇA VIÁRIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE
LEILÃO DE VEÍCULOS DE TERCEIROS
APREENDIDOS OU REMOVIDOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
EM MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições dispostas no inciso VII do artigo 2º
da Portaria nº 153/2023-SPRF/MS, e em conformidade com o disposto no artigo 5º da
Resolução 623/2016 CONTRAN, NOTIFICA os proprietários e possuidores de veículos
removidos, apreendidos e retirados de circulação nas rodovias federais do Estado de Mato
Grosso do Sul, bem como os Agentes Financeiros/Bancos e pessoas detentoras de Reserva
de Domínio, adiante discriminados, os quais, deverão comparecer nos pátios de
recolhimentos de veículos contratados, ou nas Delegacias da Polícia Rodoviária Federal no
Estado de Mato Grosso do Sul, para que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da
publicação deste Edital, promovam a devida regularização e, se necessária, ação judicial
para retirada dos veículos relacionados no anexo I, sob pena de assim não o fazendo o bem
ir a leilão, tudo conforme legislação em vigor. Aos veículos que se enquadram na situações
dos §§ 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 4º da Resolução 623/2016 CONTRAN combinado com § 6º
do artigo 271 da Lei nº 9.503/97, quando ausentes o proprietário e condutor, esses deverão
comparecer nos pátios de recolhimentos de veículos de terceiros, nas Delegacias da Polícia
Rodoviária Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, para que no prazo de 30 (trinta) dias
a contar da data da publicação deste Edital, promovam a regularização administrativa dos
mesmos, sob pena de assim não o fazendo, o bem também ir a leilão. Edital completo
disponível em: https://www.gov.br/prf/pt-br/assuntos/pasta-leiloes/estados/mato-grosso-
do-sul. Informações adicionais através do endereço eletrônico: leilao.ms@prf.gov.br
Campo Grande, 2 de agosto de 2023.
DIEGO JOVEDY
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
POR INFRAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO-01/2023
A Polícia Rodoviária Federal no Paraná, de acordo com as competências
estabelecidas no Decreto 96.044/1988 e Resoluções da ANTT nº 3.665/11 ou 5.848/19 ou
5.947/21 (conforme o caso) e suas atualizações, após esgotadas as tentativas de
notificação via remessa postal, NOTIFICA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS abaixo
relacionadas para notificar-vos que foi autuado conforme o Auto de Infração relacionado,
lavrados com base nos normativos acima especificados, os quais regulamentam o
Transporte de Produtos Perigosos. O interessado poderá interpor DEFESA DA AU T U AÇ ÃO
ao Chefe do Serviço de Operações da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no
Paraná, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da publicação deste
edital, devendo ser mencionado o nº do processo administrativo citado no requerimento a
ser peticionado eletronicamente (https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-
eletronico), entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento com as
razões de defesa assinada, deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de
documento de identificação que comprove a assinatura do requerimento e CPF/CNPJ; cópia
do auto de infração e/ou notificação, quando possível; procuração original ou por
instrumento, quando exigível com cópia dos documentos que comprovem a assinatura do
outorgante e outorgado; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a
representação; informação do endereço eletrônico ou cópia do comprovante de endereço
para correspondência; cópia de comprovante de interesse prioritário, em razão da idade,
da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009.
Os processos encontram-se a disposição para vista na repartição, no seguinte
endereço: Rodovia BR-476, 10.150, Curitiba/PR, ou poderá ser solicitada pelo
"Peticionamento 
Eletrônico":
https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-
eletronico.
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO: nº do processo, auto de infração, CNPJ/CPF, data
da infração e enquadramento legal:
08659.021941/2021-97, P3158163220421171401, 094.979.779-05, 22/04/21, 42
I B 21; 08659.021942/2021-31, P3158163220421171403, 094.979.779-05, 22/04/21, 42 I C
10; 08659.021947/2021-64, P3158163220421171409, 094.979.779-05, 22/04/21, 42 I C 1;
08659.021945/2021-75, P3158163220421171411, 094.979.779-05, 22/04/21, 42 I B 19;
08659.021943/2021-86, P3158163220421171405, 094.979.779-05, 22/04/21, 42 I C 5;
08659.021946/2021-10, P3158163220421171413, 094.979.779-05, 22/04/21, 42 I D 9;
08659.021944/2021-21, P3158163220421171407, 094.979.779-05, 22/04/21, 42 I C 4.
FABIO HENRIQUE MEURER WASILEWSKI
Chefe do Serviço de Operações
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
A Polícia
Rodoviária Federal,
em conformidade
com as
competências
estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais
regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as
Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram
considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II,
parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou
infratores dos veículos relacionados no(s) edital(ais) nº 423/2023 e 424/2023,
referente(s) à(s) publicação(ões) nº 15/2023, podendo ser interposta a DEFESA DA
AUTUAÇÃO
até a
data indicada
no mesmo
edital, junto
a qualquer
unidade
administrativa da Polícia Rodoviária Federal - PRF devendo, para tanto, apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no
mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação,
ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b)
cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura
do
requerente ou
procurador, se
pessoa
jurídica documento
que comprove
a
representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou
cópia
de outros
documentos
que possam
fazer prova
ou
colaborar para
o
esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração
como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do
veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá-lo à PRF,
até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio
(disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR
INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado
e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor estrangeiro, além dos
documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no
Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de
identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o proprietário
ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento
que comprove a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de
identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não tenha
sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos
previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento
em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e
comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o
proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da
assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores,
deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade
identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove
a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando-se de veículo de
propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor
infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7
e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor
infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente
tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível
e 
administrativamente
pela 
veracidade
das 
informações
e 
dos
documentos
fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados em
qualquer unidade administrativa da PRF ou pelo sítio www.prf.gov.br e poderão ser
encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa postal para o endereço da Polícia
Rodoviária Federal da Unidade da Federação em que ocorreu a infração, ou entregues
em qualquer de suas unidades administrativas existentes no território nacional
(endereços e telefones podem ser obtidos no sítio www.prf.gov.br).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em www.prf.gov.br.
O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações encontrados no sítio
da
PRF é:
placa,
número do
auto
de
infração, data
da
infração, código
da
infração/desdobramento, data de vencimento da notificação (data limite).
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações

                            

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