DOU 03/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 147, quinta-feira, 3 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE GESTÃO
DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 904537/2020. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 02960040000100. P.I. 127/2008, art.
30, VI.. Valor Total: 202.979,73, Valor de Contrapartida: 2.979,73, Vigência: 01/12/2020 a
26/03/2024. Data de Assinatura: 19/07/2023. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA / EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO - COORDENADOR GERAL DE CONV.
CONTR. DE REPASSE DA SEGEN
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 3/2023
Pelo presente, torna-se público o resultado de julgamento do Pregão Eletrônico
03/2023, cujo oobjeto é a contratação de serviços técnicos e especializados de
manutenção preventiva para os quatro elevadores instalados no edifício do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Sagrou-se venecedora do certame, para o
Grupo 1, a empresa Over Elevadores Ltda, CNPJ 10.629386/0001-59, pelo valor total de R$
51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais). A ata de realização do Pregão
encontra-se disponível no site www.comprasnet.gov.br
SARAH GAMALIEL ALVES SILVA
Chefe de Serviço
(SIDEC - 02/08/2023) 303001-30211-2023NE800000
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
"Contrato n°: 2022/000109 - Processo nº 08700.006002/2021-60 PRODOC BRA/18/016 -
Efetividade e escala da Política Pública de Defesa da Concorrência ampliadas. Contratante:
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Agência Executora Nacional:
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Contratado: Luan Michel Soares
Pereira, portador do CPF: 133.044.647-00. Objeto: Prorrogação da vigência contratual até
07/12/2023. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.001672/2018-94 e Decreto nº
5.151/04, Artigos 4º e 5º. Data de Assinatura: 27/07/2023".
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE URBANO
E QUALIDADE AMBIENTAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal Transferegov sob o nº
930528/2022, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima-
MMA, 
CNPJ: 
37.115.375/0001-07, 
e 
o 
MUNICÍPIO 
TIJUCAS 
DO 
SUL/PR,
CNPJ:76.105.584/0001-21, Processo n° 02000.002631/2022-11. Objeto: ajustar a Cláususula
Quinta do Convênio, no tocante ao valor da contrapartida e reformular o Plano de Trabalho,
que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição,
nos termos estabelecidos no convênio original, com aporte adicional de contrapartida no
valor de R$ 82.166,66(oitenta e dois mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis
centavos). Valor Total: R$ 480.666,66(quatrocentos e oitenta mil seiscentos e sessenta e seis
reais e sessenta e seis centavos), com alteração do Valor de Contrapartida para: R$
130.666,66 (cento e trinta mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Data de Assinatura: 31 de julho de 2023, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário
Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549;
JOSÉ ALTAIR MOREIRA,prefeito do municipio de Tijucas do Sul/PR, CPF: ***.442.809-**.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EDITAL Nº 1/2023
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, torna público
que promoverá a Audiência Pública para apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) relativo ao empreendimento
da atividade de extração de sedimentos biodentríticos (Lithothaminium) na plataforma continental localizada no município de Tutóia/MA, sob a responsabilidade da Biomar Mineração
Ltda, CNPJ: 09.162.320/0001-12. Em atendimento ao disposto na Resolução CONAMA nº 009, de 03 de dezembro de 1987, o EIA e o Rima foram disponibilizados para consulta
no
endereço 
eletrônico
http://licenciamento.ibama.gov.br/Mineracao/EIA%20RIMA%20BIOMAR%20MINERA
%c3%87%c3%83O/ e nos locais relacionados a seguir: Superintendência do Ibama no Maranhão - SUPES/MA, Av. Jerônimo de Albuquerque, nº 16, Bequimão, São Luís, MA; Secretaria
de Meio Ambiente do Estado do Maranhão, Ed. Manhattan, Av. dos Holandeses nº 04, Quadra 06, Calhau, São Luís, MA; Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, Av. Jerônimo
de Albuquerque, 7200, Cohafuma, São Luís, MA; Resex da Baía do Tubarão, Núcleo de Gestão Integrada ICMBio, R. das Hortas, Centro, São Luís, MA; Secretaria de Meio Ambiente
do Munícipio de Tutóia, Av. Paulino Neves, Ap. 01, Centro, Tutóia, MA; Farol da Educação Marlize Melo Araújo Lima, Av. Paulino Neves, SN, Tutóia, MA; Colônia de Pescadores
Z-17, R. Dr. Paulo Ramos, 122, Centro, Tutóia, MA; Câmara de Vereadores de Tutóia, Pç. Presidente Getúlio Vargas, 266, Centro, Tutóia, MA; Resex Marinha Delta do Parnaíba,
R. Merval Veras, 80, N. Sra. do Carmo, Parnaíba, PI; Parna dos Lençóis Maranhenses, R. Cazuza Ramos, 328, Cruzeiro, Barreirinhas, MA; Ministério Público Federal, Procuradoria
da República, Maranhão; Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará - SEMAS, PA, TV Lomas Valentinas, 2717, Marco, Belém, PA. A Audiência Pública será realizada
de 
forma
presencial 
no
dia, 
horário
e 
local
abaixo 
relacionado,
e 
com
transmissão 
on-line
no 
canal
do 
youtube
da 
empresa:
:
https://www.youtube.com/channel/UC9gwT1v5frTJnsnu_96XxpQ.
.
Dia - Horário
Local
Endereço
. Em Tutóia/MA, dia 29/08/2023, terça-feira, a partir das
18 horas.
Sindicatos
dos Arrumadores,
Carregadores no
Comércio
Armazenador e Enrascador de Sal de Tutóia e Araoises
Praça Teremembes 12, Centro, Tutóia/MA
CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS
Diretora Substituta de Licenciamento Ambiental
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 202/2023
A Superintendente Substituta do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, da DECISÃO
ADMINISTRATIVA DE 1ª INSTÂNCIA relativas às Notificações de Créditos de Lançamentos Tributários abaixo mencionadas, haja vista não ter obtido êxito nas tentativas de localização,
via Correios, ou telefone. Da referida decisão caberá recurso no prazo de 30 dias da publicação deste edital, dirigido à autoridade julgadora de 2º instância nos termos do artigo 57
da IN 17/11 IBAMA. Inexistindo manifestação, os autos serão arquivados.
.
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
C P F/ C N P J
NLCT TCFA
.
BALOUBET 
PNEUS
E 
SERVIÇOS
LT DA
02006.000201/2022-04
03.866.527/0001-91
14217810
Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia,
nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Outrossim, informamos que expirando o prazo de 30 (trinta) dias e não havendo manifestação, daremos continuidade aos procedimentos
concernentes. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3172-
1678 ou no e-mail nuarre.ba@ibama.gov.br .
MELINA VILAS BOAS
Superintendente IBAMA/BA
Substituta
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 193103
Nº Processo:
02519000009202319. Objeto:
Aquisição de
material de
consumo, medicamentos, material hospitalar e cirúrgico, destinados a suprir as
necessidades de manutenção dos animais silvestres do Centro de Triagem de Animais
Silvestres - CETAS, localizado em Porto Seguro/BA, . Total de Itens Licitados: 62. Edital:
03/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: 1ª Avenida Centro
Administrativo 
da
Bahia, 
160,
1º 
Andar
- 
Cab,
- 
Salvador/BA
ou
https://www.gov.br/compras/edital/193103-5-00004-2023. Entrega das
Propostas: a
partir de 03/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
15/08/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MELINA WIERING VILAS BOAS
Superintendente Substituta
(SIASGnet - 02/08/2023) 193099-19211-2023NE800005
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02010.003296/2022-41; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Substituto WERIKSON RODRIGUES TRIGU E I R O,
CPF nº ***.667.501-**, e de outro lado HELIO VERGILIO RODRIGUES DE SOUZA,
CPF/CNPJ Nº ***.762.211-**, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar
serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da
qualidade do
meio ambiente realizada por
meios próprios, provendo
lista de
necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no
Estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 188.971,20, de acordo com o
art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 10 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao
TCCM Supes-GO 16438980; DATA DA ASSINATURA: 29/07/2023.