DOU 03/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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133
Nº 147, quinta-feira, 3 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO de 27 DE JULHO DE 2023
FGTS/Contribuição Social
O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa
frustrada de cientificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social
- NDFC referente ao processo abaixo indicado, emitida nos termos da Lei n. 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01 bem como a comprovarem o pagamento dos débitos indicados da NDFC,
no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar da publicação deste edital, perante o Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho em Sergipe - STRB-SE, , situada
na Rua Pacatuba, 171, Centro, Aracaju - SE, CEP 49.010-150, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. A não comprovação pelos interessados implicará no envio do(s) processo(s)
à Caixa Econômica Federal para verificação e eventual inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa
superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021.
.
RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF
P R O C ES S O
.
AQUIMAR COMERCIO E INDUSTRIA REFRIGERANTE E PRESTA
00.415.838.0001-46
46221.003804/2019-85
.
CERAMICA TOP EIRELI
15.657.408.0001-08
14185.003644/2021-86
.
LAURINDO SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI
07.392.417.0001-96
14185.013689/2021-69
.
LOCMONT CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LT
15.545.087.0001-50
46221.008072/2018-39
.
M. V. LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
32.861.809.0001-02
14185.004375/2021-75
.
MARIA DE FATIMA DOS SANTOS - RESTAURANTE DELICIAS
10.533.852.0001-06
14185.001737/2021-76
.
MARROM GLACE CASA DO BOLO E CONFEITARIA LTDA - ME
20.154.986.0001-61
14185.003034/2020-00
.
MAXIMA ESTARCLEAN REPRESENTACOES & SERVICOS EIRELI
31.245.652.0001-10
14185.020657/2020-39
.
MBK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
09.379.897.0001-80
14185.009039/2021-19
.
MICHELLE MOTA SANTOS
12.818.517.0001-71
14185.007281/2021-58
.
MIGUEL ALVES DOS SANTOS ARACAJU
00.709.821.0001-00
14185.006674/2021-44
.
MULTIMARCAS FUNILARIA E PINTURA AUTOMOTIVA EIRELI
05.942.561.0001-23
14185.003321/2021-92
.
NABUCO FARO CONSTRUCOES EIRELI
01.662.963.0001-13
14185.001480/2021-52
.
NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA
20.801.309.0001-98
14185.019651/2020-19
.
PRIMOS COMERCIO & SERVICOS LTDA
10.860.514.0001-70
14185.000461/2020-28
.
R & N SERVICOS GERAIS LTDA
32.883.670.0001-90
46221.002120/2019-66
.
REGINA FERREIRA MONTEIRO ME
08.385.132.0001-90
46221.004069/2019-27
.
RESTAURANTE MARINA PORTO MAR LTDA
32.890.584.0001-04
14185.004868/2021-13
.
S304 DERIVADOS DE PETROLEO E MINERAIS LTDA
07.878.189.0001-69
46221.005148/2019-55
.
SEMACREL COMERCIAL LTDA
02.253.195.0001-07
14185.004328/2021-21
.
SERGIPE ELETROMOTORES LTDA
10.655.867.0001-39
14185.016687/2020-41
.
SERGIPE MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
10.698.287.0001-29
14185.019523/2020-75
.
SGN - SOLUCOES EM GESTAO DE NEGOCIOS LTDA
00.607.273.0001-07
46221.001789/2019-31
.
SHOPPING DO REAL COMERCIO DE UTILIDADES LTDA
12.185.770.0001-35
14185.021701/2020-28
.
SILVANA TERRAPLANAGEM LTDA
03.021.598.0001-93
46221.004058/2019-47
.
SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENT
07.737.322.0001-67
46221.005525/2019-56
.
TBK CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
09.199.585.0001-95
46221.003765/2019-16
.
TOK CASA COMERCIO E SERVICOS EIRELI
23.520.592.0001-78
46221.008573/2019-04
.
TRANS-FATIMA LOCADORA LTDA
13.379.672.0001-00
46221.000212/2019-10
.
TRIGOS PANIFICACAO E DELICATESSEN LTDA
12.281.660.0001-77
14185.002202/2021-12
.
UBIRATAN ALEXANDRE DA SILVA BISPO
00.186.909.0001-86
14185.004789/2020-13
.
UBLA COMERCIO E SERVICOS LTDA
03.054.546.0001-13
14185.006665/2020-72
.
VESPE CONSTRUCOES LTDA
15.632.489.0001-91
46221.001312/2019-55
.
VIACAO CIDADE DE ARACAJU LTDA
05.952.305.0001-17
46221.005620/2018-79
.
VIDARE COMERCIO DE MOVEIS LTDA
17.579.869.0001-35
14185.020573/2020-03
.
VILANOVA & SOUZA SERVICOS LTDA
12.631.257.0001-20
46221.008081/2019-19
.
VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS EIRELI
22.398.450.0001-17
46221.010936/2018-82
.
VINICIUS ALMEIDA DOS SANTOS EIRELI - ME
22.398.450.0001-17
46221.010673/2017-21
.
WASHINGTON GOMES ARAUJO CONSTRUCOES
15.048.175.0001-46
14185.013087/2021-10
.
YUCCA COMERCIO & SERVICOS LTDA
17.196.414.0001-30
46221.001255/2019-12
ADAILSON DE OLIVEIRA JUNIOR
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO,
DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO COORPORATIVA
SETOR DE APOIO À GESTÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 264007
Número do Contrato: 21/2022.
Nº Processo: 47648.001063/2022-55.
Pregão. Nº 12/2022. Contratante: FUNDACENTRO/ESCRITORIO AVANCADO NO EST. DO PE.
Contratado: 28.914.691/0001-58 - ACTIVE GESTAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo de vigência do Contrato. Vigência: 28/08/2023 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 16.584,30. Data de Assinatura: 01/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/08/2023).
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE ADESÃO
Nº PROCESSO: 50000.004027/2023-44. TERMO DE ADESÃO Nº 08/2023 AO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA 85 - Nº 01/2022 entre o Ministério dos Transportes e o Ministério
da Gestão e Inovação. OBJETO: substituição, com fornecimento de material e mão de obra,
pela NEOENERGIA BRASÍLIA, de lâmpadas e/ou luminárias existentes convencionais por
lâmpadas e/ou luminárias com tecnologia LED nas edificações do Ministério dos
Transportes, compostas pelos edifícios Sede e Anexo. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8666,
de 21 de junho de 1993, legislação correlacionada à política pública e suas alterações, e
dos Processos SEI nº 19973.110663/2021-03 e nº 19973.101821/2023-98.
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 390004
Número do Contrato: 14/2021. Nº Processo: 50000.001610/2021-31. Pregão. Nº 4/2021.
Contratante: 
SUBSECRETARIA
PLAN.,ORC.E 
ADM.-ADMINISTRATIVO.
Contratado:
09.370.244/0001-30 - DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência por 12 (doze) meses. Vigência: 23/08/2023 a 22/08/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 4.521.529,44. Data de Assinatura: 31/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 390004
Número do Contrato: 7/2019.
Nº Processo: 50000.027903/2018-43.
Contratante: 
SUBSECRETARIA 
PLAN.,ORC.E 
ADM.-ADMINISTRATIVO. 
Contratado:
02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Reajuste dos preços pelo índice do
ist (índice de serviços de telecomunicações) de 13,45%. Vigência: 01/04/2019 a
01/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 376.349,83. Data de Assinatura:
13/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/07/2023).
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.021753/2023-21.
ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 92/2023. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de
Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: SECRETARIA
MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E TRÂNSITO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU - RJ, inscrita no CNPJ nº 29.128.766/0001-38. OBJETO: Acesso aos sistemas e
subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 31 de julho de 2023.