DOE 03/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº146  | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, fica NOTIFICADO o Sr. HUMBERTO FERREIRA OSÓRIO, responsável à época pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Sustentável de Umirim, para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste, comparecer à Secretaria das Cidades, situada na Av. General Afonso 
Albuquerque Lima – Ed. SEPLAG - 1º andar - Cambeba, a fim de apresentar e/ou tomar ciência dos fatos ensejadores das irregularidades na Prestação de 
Contas referente ao CONVÊNIO nº 073/SDLR/2005 026968001 (SIC 98834) firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria das Cidades, e o 
referido Conselho. No caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal com vistas à instauração de Tomada 
de Contas Especial, na forme prevista na Instrução Normativa nº 03/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. SECRETARIA DAS CIDADES, 
em Fortaleza, 31 de julho de 2023.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - SEXEC-PGI
Registre-se. Publique-se.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, fica NOTIFICADA a Sra. SEBASTIANA FABIA PEREIRA, responsável à época pela Sociedade Comunitária de Habitação Popular 
Nova Jaguaretama, para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste, comparecer à Secretaria das Cidades, situada na Av. General Afonso 
Albuquerque Lima – Ed. SEPLAG - 1º andar - Cambeba, a fim de apresentar e/ou tomar ciência dos fatos ensejadores das irregularidades na Prestação de 
Contas referente ao CONVÊNIO nº 045/SDLR/2005 015439001 (SIC 85895) firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria das Cidades, e a 
referida Sociedade. No caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal com vistas à instauração de Tomada 
de Contas Especial, na forme prevista na Instrução Normativa nº 03/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. SECRETARIA DAS CIDADES, 
em Fortaleza, 31 de julho de 2023.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - SEXEC-PGI
Registre-se. Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 030/CIDADES/2023
CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES. CONTRATADA: EMPRESA TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de contratação direta, por dispensa de licitação, para a contratação de serviço de impressão, cópia e 
digitalização com fornecimento de 10(dez) impressoras multifuncionais, A4 de no mínimo 45PPM, com 287.640 (duzentos e oitenta e sete mil e seiscentos e 
quarenta) cópias monocromáticas, sistema de gerenciamento de impressões, suprimentos para impressão (exceto papel) e manutenção preventiva e corretiva 
dos equipamentos (com substituição de peças componentes e materiais), para atender as necessidades da Secretaria das Cidades do Ceará, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Documento de Especificação Técnica e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o Termo de Dispensa nº 006/2023 e todos os documentos que instruem o processo nº 06093436/2023, os preceitos do 
direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto e Processo Administrativo n° 06093436/2023. 
FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução deste contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir de 
26/07/2023 ou até que seja concluído o procedimento licitatório em andamento sob o Viproc de Nº 02501661/2023.. VALOR GLOBAL: R$ R$ 19.662,34 
(Dezenove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos) pagos em CONFORMIDDAES DA CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO 
DO CONTRATO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.04.126.211.03.339.040.1.500.9100000.0.2.01 - 05995 . DATA DA ASSINATURA: 26 de 
julho de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araújo, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna das Cidades e Neilton Ramos Valença, 
TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº002/CIDADES/2019
ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 002/CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 02530805/2022, 
com fundamento na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012 e suas alterações c/c os artigos 55, I, “c”, 57, 58, 59, 63 e 64, todos do Decreto 
Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações. OBJETO: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Pelo presente Termo 
Aditivo, procede-se ao decréscimo de valores ao Termo de Ajuste original, passando o seu valor global de RS 951.205,08 (novecentos e cinquenta e um 
mil, duzentos e cinco reais e oito centavos) para R$ 922.961,09 (novecentos e vinte e dois mil, novecentos e sessenta e um reais e nove centavos), onde o 
valor de responsabilidade do Estado passará de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para R$ 671.756,01 (seiscentos e setenta e um mil, setecentos e cinquenta 
e seis reais e um centavo), enquanto que o valor do Convenente, a título de contrapartida, permanece em R$ 251.205,08 (duzentos e cinquenta e um mil, 
duzentos e cinco reais e oito centavos). DO PLANO DE TRABALHO: O Plano de Trabalho passa a viger conforme o identificado no anexo, independente 
de quaisquer transcrições. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste original, não alteradas por este Termo 
Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 25 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA e Antônio Adail Machado Castro, PREFEITO DE GUARACIABA DO NORTE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 
01 de agosto de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº066/CIDADES/2018
ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 066/CIDADES/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE CAMOCIM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 06495801/2023, com fundamento 
na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 45, 46, 48 e 50 do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 
2014, sob amparo do art. 125 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento 
supracitado fica prorrogado por mais 3 (três) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais 
cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos 
Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Maria Elizabete Magalhaes, PREFEITA 
DE CAMOCIM. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 01 de agosto de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA: 0420/2023 SUPAE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar 
medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 14/06/2023.
CONTRATO 00612023
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRÍCULA
CREA/CAU
Fiscal
Engº DAVI BRAGA FEITOSA
30009541
323341
Suplente
Engº MONICA HOLANDA FREITAS
70014718
8534-D-CE
 
 
Obra
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SOP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - 
MANUTENÇÃO NO PRÉDIO DA DELEGACIA REGIONAL DA POLÍCIA CIVIL DE QUIXADÁ - CE Município: QUIXADÁ Distrito operacional: 2º 
D.O - ARACOIABA Conforme contrato celebrado com a empresa CETUS CONSTRUTORA EIRELI SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, 
em 14 de junho de 2023.
Gadyel Goncalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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