DOE 03/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº146 | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2023
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 230/2023
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o
MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE,inscrito no CNPJ sob o nº 07.891.682/0001-19. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de TABULEIRO DO NORTE/CE, do
Programa de Aquisição de Alimentos – PAA LEITE por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enqua-
drem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no
CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com a Medida Provisória Nº 1.166, de 22
de março de 2023 e suas atualizações, Decreto nº. 11.476 de 6 de abril de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 81, de 9 de abril de 2018, Resolução Nº 82,
de 1º de julho de 2020, Resolução Nº 83, de 1º de julho de 2020 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – Programa de Aquisição de Alimentos.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Medida Provisória Nº
1.166 de 22 de março de 2023 com as suas atualizações introduzidas, Decreto Nº. 11.476, de 06 de abril de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 81, de
09 de abril de 2018, Resolução Nº 82, de 1º de julho de 2020, Resolução Nº 83, de 1º de julho de 2020 e suas respectivas atualizações, Lei Complementar nº
119/2012 e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n° 06232428/2023 e Parecer Jurídico n° 961/2023. VIGÊNCIA:
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de junho de 2025, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial
do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para
o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto
dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 24 de Julho de 2023. SIGNA-
TÁRIOS : MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito(a)
de TABULEIRO DO NORTE/CE (COOPERADO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE), aos 26 de julho de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2018
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/2018, DATADO DE 26/07/2018; II - CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTE-
CIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE; III - ENDEREÇO: Avenida Mendel Steinbruch, S/Nº – Distrito Industrial I - Maracanaú, Estado do Ceará; IV
- CONTRATADA: G R SARAIVA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA-ME; V - ENDEREÇO: Rodovia BR 116, n°3020 A – Bairro Cajazeiras
– Fortaleza/CE – CEP: 60.864-012; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é fundamentado no Processo n° CAP 41.791 e no §4°, art.
57, da Lei n° 8.666/1993; VII- FORO: MARACANAÚ/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como objeto a prorrogação excepcional do Contrato
n°14/2018, datado de 26/07/2018, que trata do serviço de coleta, armazenamento, transporte, disposição e destinação final de resíduos sólidos regulares (lixo
comercial de mercado público, ambulatorial e podas de árvore) do entreposto da CEASA- Barbalha; IX - VALOR GLOBAL: R$75.000,00 (setenta e cinco
mil reais); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato n° 14/2018, datado de 26/07/2018, fica prorrogado, excepcionalmente, por mais 12 (doze) meses, com início em
26/07/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam neste ato e por este Instrumento, integralmente ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato n°
14/2018, datado de 26/07/2018, não expressamente alteradas por esse Termo Aditivo, que àquele se integra formando um todo único e indivisível para todos
os fins de direito; XII - DATA: 14/07/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: AGOSTINHO FREDERICO TIN CARMO GOMES - DIRETOR
PRESIDENTE E CONTRATADA: YAMBA CARLA LARA PEREIRA - REPRESENTANTE LEGAL.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PORTARIA N°033/2023 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe
confere o artigo 209 inciso II, da Lei 9.826 de 14 de maio de 1974, RESOLVE: Art. 1º Designar Comissão Sindicante para apurar os fatos constantes no
processo NUP 56001.000481/2023-0 Art. 2º A Comissão de Sindicância, instituída no art. 1º desta Portaria, será composta pelos seguintes SERVIDORES:
Sueli Mota Lima Gonçalves - Matrícula 300003-3-1 como Presidente; Franklin Viana Moreira - Matrícula- 300001-9-6 e Nathalie Costa Capistrano - 300002-
2-6 como Membros. Art. 3º A sindicância deverá ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, a pedido do sindicante,
e a critério da autoridade que determinou sua abertura Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de julho de 2023
João Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI E O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GRANJA - SAAE, PARA OS FINS QUE NELE SE
DECLARA; II - CONTRATANTE: A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito
público interno, organizada na forma de autarquia especial, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO
BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Washin-
gton Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE GRANJA/CE - SAAE, representada neste ato pelo seu Diretor Superintendente FRANCISCO GONZAGA SOUZA DE AQUINO,
brasileiro, CPF 739.297.003-87 e RG nº 278540294 SSP/CE, residente e domiciliado em Granja, Ceará; V - ENDEREÇO: Rua Dr. João Pessoa, S/N, Centro,
CEP 62430000, Granja, Ceará, CNPJ: 07.476.369/0001-14; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-sE no disposto no art. 57, caput, e inciso II,
da Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, em todas as informações contidas no Processo Suite NUP 56022.000869/2023-55 e no Parecer ASJUR
nº 156/2023; VII- FORO: Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: O objeto do termo aditivo é a prorrogação do prazo contratual da prestação dos serviços,
pelo período de 12 (doze) meses a iniciar em 01/08/2023, com a complementação do saldo contratual, garantindo o valor global de R$ 1.800,00 (hum mil e
oitocentos reais) para fazer frente ao período da prorrogação, sendo o referido recurso proveniente das seguintes dotações orçamentárias: 56200006.20.122.
211.20829.15.339039.1.5009100000.0.2.01- 7168; 56200006.20.122.211.20829.15.339039.1.7531200070.1.2.01 – 2278; e, 56200006.20.609.312.20665.0
3.339039.1.5009100000.0.3.01 – 5466; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: pelo período de 12 (doze)
meses a iniciar em 01/08/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 004/2019 ora aditado, não modificadas
expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor.; XII - DATA: Fortaleza/CE, 28 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: ELMO
ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI CONTRATANTE e FRANCISCO GONZAGA SOUZA DE AQUINO - DIRETOR
SUPERINTENDENTE DO SAAE CONTRATADO.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº26/2020
I - ESPÉCIE: 3º ADITIVO AO CONTRATO N° 26/2020; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA:
PREMIER SISTEMA AMBIENTAL E INTEGRADO LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Presidente Backer 155, Icaraí, Niterói – RJ, CEP: 24.220-045; VI
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei nº 13.303/16 c/c arts. 72 e 73 do
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade
prorrogação contratual de vigência por mais 13 (treze) meses, contados a partir do dia 02 de setembro de 2023 a 01 de outubro de 2024, e execução por
mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02 de setembro de 2023 a 01 de setembro de 2024; IX - VALOR GLOBAL: 6099,00 (seis mil e noventa e nove
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