DOE 03/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
34
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº146 | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2023
da credenciante, pertinente ao seu área de atuação e compatível com o objeto contratual; g) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS – CRF), emitida pela Caixa Econômica Federal, comprovando sua regularidade; h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT),
expedida eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme a Lei nº 12.440, Artigo 642-A, de
07 de julho de 2011; i) Certidões de existência jurídica expedida pelo Cartório de Registro Civil ou cópia do Estatuto registrado e de eventuais alterações ou,
tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; j) Estatuto vigente devidamente averbado em Cartório de Registro Civil
de Pessoas Jurídicas, de acordo com a Lei nº 10.406/2002; k) Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; l) Relação nominal atualizada dos dirigentes
da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Física (CPF) da Secretaria da
Receita Federal do Brasil de cada um deles, conforme Anexo IV; m) Declaração de representantes legais da entidade, conforme Anexo II; n) Comprovação
de que a OSC funciona no endereço por ela declarado; o) Registro no Conselho de Assistência Social, nos casos de entidades dessa área específica. 5.1.3
Etapa 02: QUALIFICAÇÃO / HABILITAÇÃO POR EIXO TEMÁTICO objetiva credenciar as Organizações da Sociedade Civil a partir do escopo de sua
atuação, considerando as possíveis futuras parcerias com o Governo do Ceará, por intermédio da Secretaria da Educação do Estado do Ceará. Esta etapa
será feita mediante documentação necessária que comprove: a) o registro no cadastro geral de parceiros, mediante apresentação de certidão cadastral do
parceiro, certificando a sua regularidade e adimplência por meio da Controladoria Geral do Estado (CGE). Disponível em: https://e-parcerias.cge.ce.gov.
br/e-parcerias-web/paginas/parceiro/EmitirCertidao.seam b) pelo menos, 05 (cinco) critérios estabelecidos neste edital, quais sejam:
CRITÉRIOS
OSC
1
Experiência com promoção de atividades voltadas ao protagonismo estudantil, com foco no desenvolvimento das habilidades socioemocionais.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
2
Experiência com ferramentas que oportunizem o uso de plataformas de aprendizagem personalizadas para cada aluno, considerando o uso de
metodologias ativas, bem como acesso a simulados online, resolução de questões de vestibulares, cursos, orientação profissional, dentre outros.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
3
Experiência com organização, produção, infraestrutura (espaço, som, imagem, tecnologia…), acompanhamento, logística e distribuição de materiais, em eventos
presenciais com foco na atuação de estudantes na vida acadêmica e profissional, a exemplo de feiras, fóruns, seminários, congressos, intercâmbios, dentre outros.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
4
Experiência com coordenação, organização, elaboração de regulamentos, material de campanha e formação de banca julgadora, em eventos acadêmicos,
culturais e esportivos, com foco no protagonismo dos estudantes, a exemplo de festivais culturais, concursos de redação, corridas de rua, dentre outros.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
5
Experiência em projetos/ações que visem a formação acadêmica e profissional de estudantes, a exemplo de aulões-show e palestras, com foco no
ENEM e demais vestibulares, visitas a instituições de ensino superior, produção de materiais de apoio pedagógico para alunos e professores.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
6
Comprovar experiência com logística e organização de eventos com foco na atuação de estudantes na vida artístico-cultural
de sua comunidade, como jogos escolares, teatro-escola, visitas a equipamentos culturais e de lazer, etc.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
7
Experiência na logística e organização de projetos potencializadores de leitura e de escrita das(os) estudantes, tendo como
foco a equidade de condições de aprendizagem, o sucesso acadêmico e o exercício da cidadania.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
8
Experiência na coordenação, logística e organização de projetos de aprendizagem cooperativa, com foco nos alunos do
Ensino Médio, para as mais diversas áreas do conhecimento, bem como para temáticas transversais.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
9
Experiência com logística e organização de eventos com foco na atuação de estudantes no contexto
científico, a exemplo de promoção de feiras de ciências, olimpíadas estaduais, etc.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
10
Experiência com logística e organização de eventos com foco na atuação de estudantes no contexto de educação
complementar, com foco na experiência com outros idiomas, especialmente inglês, espanhol e francês.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
11
Experiência com ferramentas / construção de plataformas que contribuam para o mapeamento de ações sistemáticas
desenvolvidas na rede estadual, bem como possibilitem a oferta de apoio técnico e pedagógico às escolas, além de uma
gama de atividades que propiciem oportunidades de fortalecimento do protagonismo estudantil.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
12
Experiência com serviços de prevenção, proteção e apoio a crianças, adolescentes, jovens e adultas do gênero feminino e/ou a população LGBTQI.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
13
Experiência em formação e/ou atuação profissional na área de gênero e sexualidade, com capacidade técnica e pedagógica para trabalhar com estudantes,
professoras e professores, gestoras e gestores, e demais funcionárias e funcionários das escolas da rede pública estadual de ensino do Ceará
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
14
Experiência em projetos, governamentais ou não, na área de gênero e sexualidade.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
15
Experiência com ações de reconhecimento e o respeito às diversidades de gênero e/ou sexualidade.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
16
Experiência, por no mínimo 02 (dois) anos, em metodologia de trabalho com pessoas com deficiência.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
17
Experiência com serviços e atendimento com foco na acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
18
Estar regularmente constituída e em efetivo exercício na defesa da política da infância e adolescência por, no mínimo, 2 anos.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
19
Experiência em projetos/ações nas temáticas prevenção da violência, mediação de conflitos, justiça restaurativa ou cultura de paz por, no mínimo, 2 anos.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
20
Ter registro no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
21
Experiência em formação e/ou atuação profissional, com capacidade técnica e pedagógica para trabalhar com estudantes, pais, professoras(es), gestoras(es),
funcionárias(os) e toda a comunidade escolar, com foco na prevenção das violências, mediação escolar, justiça restaurativa e cultura de paz.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
22
Está localizada nos limites do território do Estado do Ceará.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
23
Apresentar propostas com conteúdos curriculares e metodológicos apropriados às reais necessidades e aos interesses do campo, norteados pelos princípios
básicos da educação do campo, da educação profissional, da educação ambiental e da educação contextualizada para a convivência com o semiárido.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
24
Apresentar propostas alinhadas aos princípios e à metodologia da Pedagogia da Alternância, observando-se no
calendário escolar as fases do ciclo agrícola e as condições climáticas de cada região.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
25
Experiência com a formação integral da pessoa humana, educação popular, contextualizada para a convivência com o semiárido e os
princípios da agroecologia, o trabalho como princípio educativo, com a construção coletiva e a disseminação de conceitos, conteúdos
e métodos do desenvolvimento integrado e sustentável acumulados pela sociedade civil organizada e pelo poder público.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
26
Ter sido declarada de utilidade pública por lei estadual.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
27
Experiência com aulas teórico-práticas, por meio de componentes curriculares eletivas, com a finalidade de difundir, o papel da livre
iniciativa da economia e negócios, planejamento, organização e funcionamento das empresas, a gestão financeira e orçamentária dentro
das dimensões da sustentabilidade socioambiental, e a sua preparação para o mercado de trabalho e a gestão de carreira.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
28
Experiência com formação de professores para a construção de disciplinas eletivas com foco no mercado de trabalho e no empreendedorismo.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
29
Experiência com logística e organização de eventos com foco na atuação de estudantes no contexto do empreendedorismo, a
exemplo de promoção de feiras de miniempresas, de mundo dos negócios, de minimercados, congressos, etc.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
30
Experiência com desenvolvimento do interesse científico em cultura Maker e Aprendizagem Criativa.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
31
Experiência no desenvolvimento de habilidades e competências por docentes e discentes na cultura Maker e de Aprendizagem Criativa.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
32
Experiência com capacitação de equipes nas unidades escolares para o uso de kits de Robótica Maker
educacional potencializando a Aprendizagem Criativa e de Robótica Maker.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
33
Experiência no desenvolvimento de ações educativas virtuais que proporcionem a formação básica em jogos eletrônicos aos alunos.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
34
Experiência com ferramentas online que viabilizem o acesso ao material gráfico e textual sobre jogos eletrônicos ao corpo discente de escolas públicas.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
35
Experiência no desenvolvimento de programas formativos online aos professores e gestores escolares que contemplem as mudanças curriculares do Ensino Médio.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
36
Experiência com formação geral básica e itinerários formativos em formato online que enfatizem as inovações curriculares do Ensino Médio.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
37
Experiência com a oferta de cursos e formações aos estudantes de Ensino Médio sobre recondicionamento de computadores, informática e robótica.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
38
Comprovar experiência em sensibilização de adolescentes e jovens de escolas públicas, através da linguagem teatral, sobre o tema do consumo de álcool.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
39
Experiência na elaboração de planos e estratégias personalizados para a implementação dos diálogos Socioemocionais no Ensino Médio
e no mundo do Trabalho, de forma a contribuir para o ambiente escolar integrador, motivador e favorável à aprendizagem.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
40
Experiência com atividades e estratégias que integrem práticas fortalecedoras das competências Socioemocionais
por meio da Pesquisa, da Interdisciplinaridade e do Protagonismo Juvenil no Ensino Médio.
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
5.1.4. As OSCs precisarão encaminhar, em envelope lacrado, documentos que comprovem as experiências do item 5.1.3, referente à etapa 02, de acordo com
o ANEXO VII e com a Observação 02 do item 6.1. 5.1.5. Os envelopes enviados pelas OSCs, com as comprovações da Etapa 02, deverão ser entregues na
Sede da Seduc, situada na Av. General Afonso Albuquerque Lima – Cambeba – Fortaleza - Ce ou via Correios (não serão aceitos malotes). 5.1.6. As enti-
dades deverão entregar os documentos em um envelope lacrado, com o seguinte endereçamento: a) Destinatária: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO ESTADO
DO CEARÁ COORDENADORIA DE PROTAGONISMO ESTUDANTIL E EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR COMISSÃO DO ÓRGÃO GESTOR DE
CREDENCIAMENTO ENVELOPE – ETAPA ÚNICA – QUALIFICAÇÃO/HABILITAÇÃO TÉCNICA Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N -
Fechar