DOE 03/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº146 | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2023
Cambeba - Fortaleza, Ceará - Brasil - Cep: 60.822-325 b) Remetente: (nome da entidade, sem abreviatura, conforme registro no CNPJ, com endereço completo)
Art. 4º. Alterar o inciso II e o Parágrafo único do item 6.1 DA DOCUMENTAÇÃO que passará a ter a seguinte redação: II. O envelope deverá conter, em uma
via, os documentos numerados. Observação 01: Os documentos acima exigidos deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada; Observação 02:
Só serão permitidos quaisquer acréscimos nos conteúdos, caso as OSCs já inscritas queiram comprovar as experiências explicitadas no item 5.1.3, que trata
da Etapa 02 (QUALIFICAÇÃO / HABILITAÇÃO POR EIXO TEMÁTICO), dentro do prazo estabelecido; Observação 03: Não serão permitidas quaisquer
retificações nos conteúdos dos documentos já entregues pelas OSCs inscritas ou quaisquer adendos e acréscimos nos conteúdos dos documentos dos envelopes
que tratam da Etapa 02 (QUALIFICAÇÃO / HABILITAÇÃO POR EIXO TEMÁTICO), após sua entrega. Observação 04: As certidões emitidas via internet
terão suas autenticidades verificadas pela Comissão no site competente; Observação 05: O Ato de credenciamento decorrente de duas etapas, explicitadas
neste Aditivo ao Edital nº004/2023-GAB-SEDUC/CE, não gera para a entidade nenhuma expectativa de direito quanto à obrigatoriedade de repasse de
recursos por parte do Estado. Parágrafo único: Para os casos nos quais as OSC´s enviarão os documentos via correios, deve-se obedecer os prazos de entrega
de documentação e tais envelopes deverão ser recebidos pela comissão até às 12h, do dia 08/09/2023. Para os demais casos, a entrega só poderá ser realizada
no horário de funcionamento desta Secretaria da Educação. Não serão aceitos malotes. Art. 5º. Alterar o item 6.2 DOS PROCEDIMENTOS, que passará a
ter a seguinte redação: 6.2 DOS PROCEDIMENTOS 6.2.1 A abertura dos envelopes com a documentação para habilitação do Credenciamento ocorrerá pela
Comissão de Credenciamento, no dia 11 de setembro de 2023, na Sede da Seduc, situada na Av. General Afonso Albuquerque Lima – Cambeba – Fortaleza
- Ce, em conformidade com os trâmites estabelecidos no subitem abaixo: I. A Comissão de Credenciamento fará o recebimento dos envelopes devidamente
lacrados e numerados, de acordo com a ordem de recebimento. II. A Comissão de credenciamento poderá atestar autenticidade, conforme disposto na LEI Nº
13726/2018, lavrando os documentos com rubrica, no ato do recebimento, acompanhado pelo representante da instituição. Logo após o ato, os documentos
são entregues ao representante que deverá organizá-los no envelope, lacrá-lo e devolver à Comissão, para efetivar sua inscrição. III. Os documentos serão
conferidos, na forma exigida no Edital, apenas no período previsto para análise das etapas. IV. Nenhum documento será recebido após abertura do primeiro
envelope. 6.2.2 Para a interposição de recurso contra o resultado preliminar, caberá à OSC providenciar formulário (ANEXO VIII) e documentação compro-
batória, em via única. Este material deverá ser apresentado, no período estabelecido neste Aditivo ao Edital nº004/2023-GAB-SEDUC/CE, em envelope
lacrado, com as seguintes especificações: I. todos os campos devidamente preenchidos, conforme ANEXO VIII; II. apresentação de argumentação lógica e
consistente elaborada pela própria instituição. III. Não serão aceitos recursos extemporâneos e serão preliminarmente indeferidos recursos inconsistentes, ou
que não atenderem às exigências do modelo de formulário e (ou) fora de qualquer uma das especificações estabelecidas no Edital nº004/2023-GAB-SEDUC/
CE, neste Aditivo ou no formulário de recurso. 6.2.3 A Comissão de Credenciamento divulgará o resultado final da análise dos documentos no site (www.
seduc.ce.gov.br); 6.2.4 A Comissão de Credenciamento fará reunião e registrará o processo de credenciamento em ata circunstanciada, assinada por seus
membros; 6.2.5 As entidades que não cumprirem todas as exigências dispostas nos itens 5 e 6, do Edital nº004/2023-GAB-SEDUC/CE e deste termo aditivo,
serão inabilitadas. Art. 6º. Incluir o ANEXO VII e o ANEXO VIII, ao Edital nº004/2023-GAB-SEDUC/CE, conforme o disposto abaixo:
ANEXO VII
QUALIFICAÇÃO / HABILITAÇÃO POR EIXO TEMÁTICO
CRITÉRIOS
ENQUADRAMENTO*
STATUS
1
Experiência com promoção de atividades voltadas ao protagonismo estudantil, com
foco no desenvolvimento das habilidades socioemocionais.
( )
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
2
Experiência com ferramentas que oportunizem o uso de plataformas de aprendizagem personalizadas
para cada aluno, considerando o uso de metodologias ativas, bem como acesso a simulados online,
resolução de questões de vestibulares, cursos, orientação profissional, dentre outros.
( )
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
3
Experiência com organização, produção, infraestrutura (espaço, som, imagem, tecnologia…), acompanhamento,
logística e distribuição de materiais, em eventos presenciais com foco na atuação de estudantes na vida acadêmica
e profissional, a exemplo de feiras, fóruns, seminários, congressos, intercâmbios, dentre outros.
( )
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
4
Experiência com coordenação, organização, elaboração de regulamentos, material de campanha e formação
de banca julgadora, em eventos acadêmicos, culturais e esportivos, com foco no protagonismo dos estudantes,
a exemplo de festivais culturais, concursos de redação, corridas de rua, dentre outros.
( )
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
5
Experiência em projetos/ações que visem a formação acadêmica e profissional de estudantes, a exemplo
de aulões-show e palestras, com foco no ENEM e demais vestibulares, visitas a instituições de ensino
superior, produção de materiais de apoio pedagógico para alunos e professores.
( )
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
6
Comprovar experiência com logística e organização de eventos com foco na atuação de estudantes na vida artístico-
cultural de sua comunidade, como jogos escolares, teatro-escola, visitas a equipamentos culturais e de lazer, etc.
( )
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
7
Experiência na logística e organização de projetos potencializadores de leitura e de escrita das(os) estudantes, tendo
como foco a equidade de condições de aprendizagem, o sucesso acadêmico e o exercício da cidadania.
( )
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
8
Experiência na coordenação, logística e organização de projetos de aprendizagem cooperativa, com foco nos alunos
do Ensino Médio, para as mais diversas áreas do conhecimento, bem como para temáticas transversais.
( )
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
9
Experiência com logística e organização de eventos com foco na atuação de estudantes no contexto
científico, a exemplo de promoção de feiras de ciências, olimpíadas estaduais, etc.
( )
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
10
Experiência com logística e organização de eventos com foco na atuação de estudantes no contexto de educação
complementar, com foco na experiência com outros idiomas, especialmente inglês, espanhol e francês.
( )
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
11
Experiência com ferramentas / construção de plataformas que contribuam para o mapeamento de ações sistemáticas
desenvolvidas na rede estadual, bem como possibilitem a oferta de apoio técnico e pedagógico às escolas, além de
uma gama de atividades que propiciem oportunidades de fortalecimento do protagonismo estudantil.
( )
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
12
Experiência com serviços de prevenção, proteção e apoio a crianças, adolescentes,
jovens e adultas do gênero feminino e/ou a população LGBTQI.
( )
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
13
Experiência em formação e/ou atuação profissional na área de gênero e sexualidade, com capacidade
técnica e pedagógica para trabalhar com estudantes, professoras e professores, gestoras e gestores, e
demais funcionárias e funcionários das escolas da rede pública estadual de ensino do Ceará
( )
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
14
Experiência em projetos, governamentais ou não, na área de gênero e sexualidade.
( )
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
15
Experiência com ações de reconhecimento e o respeito às diversidades de gênero e/ou sexualidade.
( )
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
16
Experiência, por no mínimo 02 (dois) anos, em metodologia de trabalho com pessoas com deficiência.
( )
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
17
Experiência com serviços e atendimento com foco na acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
( )
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
18
Estar regularmente constituída e em efetivo exercício na defesa da política da infância e adolescência por, no mínimo, 2 anos.
( )
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
19
Experiência em projetos/ações nas temáticas prevenção da violência, mediação de
conflitos, justiça restaurativa ou cultura de paz por, no mínimo, 2 anos.
( )
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
20
Ter registro no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
( )
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
21
Experiência em formação e/ou atuação profissional, com capacidade técnica e pedagógica para trabalhar
com estudantes, pais, professoras(es), gestoras(es), funcionárias(os) e toda a comunidade escolar, com
foco na prevenção das violências, mediação escolar, justiça restaurativa e cultura de paz.
( )
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
22
Está localizada nos limites do território do Estado do Ceará.
( )
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
23
Apresentar propostas com conteúdos curriculares e metodológicos apropriados às reais necessidades e aos
interesses do campo, norteados pelos princípios básicos da educação do campo, da educação profissional,
da educação ambiental e da educação contextualizada para a convivência com o semiárido.
( )
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
24
Apresentar propostas alinhadas aos princípios e à metodologia da Pedagogia da Alternância, observando-se
no calendário escolar as fases do ciclo agrícola e as condições climáticas de cada região.
( )
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
25
Experiência com a formação integral da pessoa humana, educação popular, contextualizada para a convivência com o semiárido
e os princípios da agroecologia, o trabalho como princípio educativo, com a construção coletiva e a disseminação de conceitos,
conteúdos e métodos do desenvolvimento integrado e sustentável acumulados pela sociedade civil organizada e pelo poder público.
( )
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
26
Ter sido declarada de utilidade pública por lei estadual.
( )
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
27
Experiência com aulas teórico-práticas, por meio de componentes curriculares eletivas, com a finalidade de difundir, o papel da livre
iniciativa da economia e negócios, planejamento, organização e funcionamento das empresas, a gestão financeira e orçamentária
dentro das dimensões da sustentabilidade socioambiental, e a sua preparação para o mercado de trabalho e a gestão de carreira.
( )
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
28
Experiência com formação de professores para a construção de disciplinas eletivas
com foco no mercado de trabalho e no empreendedorismo.
( )
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
29
Experiência com logística e organização de eventos com foco na atuação de estudantes no contexto do empreendedorismo,
a exemplo de promoção de feiras de miniempresas, de mundo dos negócios, de minimercados, congressos, etc.
( )
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
30
Experiência com desenvolvimento do interesse científico em cultura Maker e Aprendizagem Criativa.
( )
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
31
Experiência no desenvolvimento de habilidades e competências por docentes e discentes na cultura Maker e de Aprendizagem Criativa.
( )
( ) Não contempla ( )
Contempla totalmente
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