DOE 03/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº146 | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2023
Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, instituído pela Lei nº 14.288-A, de 06 de
janeiro de 2009 (DOE de 27/01/2009), especificamente relacionado aos Municípios de Acopiara, Cariús, Catarina e Cedro.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente Contrato fundamenta-se no processo nº. 05027774/2023, bem como nas seguintes normas: Artigo 55 da Lei Federal nº. 8.666/1993; Na Lei
Estadual nº. 14.288-A, de 06 de janeiro de 2009 – DOE 27/01/2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria
de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de
Veículos Automotores; No Decreto Estadual nº. 29.684, de 18 de março de 2009 – DOE 23/03/2009, que regulamenta a Lei Estadual nº. 14.288-A de 06
de janeiro de 2009; No Decreto Estadual nº. 32.436, de 06 de dezembro de 2017- DOE 08/12/2017, o qual modifica o Decreto nº. 29.684, de 18 de março
de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede Estadual de ensino no Programa CNH Popular; na Portaria nº. 182/2019 - DETRAN-CE, que
institui o credenciamento de entidades e profissionais médicos e psicólogos; Na Portaria nº 1475/2019- DETRAN-CE, que alterou a Portaria nº. 182/2019 –
DETRAN-CE; considerando-se respectivamente as suas subsequentes alterações, por venturas existentes. A finalidade do Programa Popular de Formação,
Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo,
gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, nas categorias A e B, compreendendo-se a isenção do pagamento dos serviços
e taxas relativas: aos exames de aptidão física e mental; avaliação psicológica; licença de aprendizagem de direção veicular; custos de confecção da CNH;
realização dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular. A realização dos exames médicos e de avaliação psicológica ocorrerão de acordo com
a necessidade, ou seja, por demanda. No entanto, todos os quantitativos a indicados no presente contrato, configuram demandas meramente estimativas, não
se obrigando o DETRAN-CE a necessitar do objeto credenciado em sua totalidade. Assim sendo, a solicitação se dará em conformidade com a demanda
diária/ mensal necessária e de livre escolha do DETRAN-CE. FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, devendo ser
publicado no Diário Oficial do Estado, nos termos previstos no § único do art. 61 da Lei Federal nº. 8.666/1993 como condição de sua eficácia.. VALOR
GLOBAL: R$ 24.924,20 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) pagos em RECURSOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.10647.02.339039.1.7531200070.1 (REDUZIDA 249776). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza,
27 de julho de 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS Superintendente DETRAN – CE e CLINICA MEDICA IRMAOS MARCELLO E
LEONARDO LTDA – FILIAL IGUATU Representante: Gardenia Taynara Pereira de Queiroz Moreno.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº075/2023
PROCESSO NUP Nº08012.000391/2023-30
CREDOR: MARIA NEREIDA ROSA, portadora do CPF n.º 092.970.733-87, domiciliado na Rua Eubia Barroso, 3371 – Centro, Itapipoca/CE. DEVEDOR:
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorgani-
zada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP
60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da viúva MARIA NEREIDA ROSA, a qual
solicitou diferença referente a ascensão funcional por antiguidade, do servidor (falecido) WALTER COELHO DE SOUSA conforme portaria n.º 1414/2022
publicada em 26/08/2022, fazendo jus ao pagamento no importe de R$ 10.986,74 (dez mil novecentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos).
Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37
da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer n.º DJ 847/2023– DIJUR/NUPA-
D-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.26.122.343.20334.15.319092.1.7531
200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 20 de Juleo de 2023. Mylena Paola Cavalcant
da Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 28 de julho de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº135/2023-DPR O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MARCOS AURÉLIO FONTENELE MENDES DOS SANTOS, ocupante do
cargo de Secretário Geral, matrícula nº. 00220, a viajar à cidade do Rio de Janeiro - RJ, no período de 31.07.2023 a 01.08.2023, ASSESSORANDO o
Diretor-Presidente desta Companhia, com a finalidade de participar de reunião na Sede do BNDES, referente a apresentação de Projetos Estruturantes de
Transporte de Passageiros sobre Trilhos da ANPTrilhos, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais
e cinquenta e seis centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 532,26 (quinhentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos),
mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e passagens aéreas, para o trecho
Fortaleza/Rio de Janeiro/Fortaleza, no valor de R$ 2.964,32 (dois mil novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), perfazendo o valor total
de R$ 3.851,42 (três mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b do Art 4º, § 1º; arts. 2º, 5º e seu §
1º, art´s 6º, 10º e 11º; classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado, em 27 de outubro de 2011,
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
- METROFOR, em Fortaleza, 27 de julho de 2023.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
PORTARIA 74/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR a servidora THAÍS PEREIRA DE OLIVEIRA ocupante de cargo de ORIENTADORA DE CÉLULA, matrícula nº 3000077-3,
lotada nesta Secretaria de Meio Ambiente e Mudança do Clima, a viajar à cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período de 14 a 18 de agosto de 2023, a fim de
participar do curso: Ecologia e Colonialidade, a convite do instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade/Ministério do Meio Ambiente, sem
qualquer ônus para o Estado do Ceará, de acordo com o art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011. SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 31 de julho de 2023.
Gustavo de Alencar e Vicentino
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA Nº014/2023 - O SECRETÁRIO DA PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
93, incisos Iei Nº 111, da Constituição do Estado do Ceará, e o art. 58, incisos I e XIV, da Lei Estadual Nº 213.297, de 07.03.2003, celebram entre si, através
da Secretaria da Pesca e Aquicultura e o Instituto Agropolos do Ceará, RESOLVE nomear ROSANA DE FÁTIMA RODRIGUES DE FIGUEIREDO
- Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Pesca e Aquicultura como Gestora do Contrato de Gestão entre a SPA e o Instituto Agropolos
do Ceará do ano de 2023. O prazo de vigência desta portaria é da data de 01/07/2023 a 30/06/2024. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA, em Fortaleza, 24 de julho de 2023.
Oriel Guimarães Nunes Filho
SECRETÁRIO DA PESCA E AQUICULTURA
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PORTARIA Nº015/2023 - O SECRETÁRIO DA PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
93, incisos Iei 111, da Constituição do Estado do Ceará, e o art. 58, incisos I e XIV, da Lei Estadual NQ 13.297, de 07.03.2003, que entre si celebram o
Estado do Ceará, através da Secretaria da Pesca e Aquicultura- SPA e o Instituto Agropolos do Ceará RESOLVE: Constituir a Comissão lnterinstitucional
de Avaliação do Contrato de Gestão para o ano de 2023, composta por 03(três) TITULARES, 01(um) suplente da Secretaria da Pesca e Aquicultura- SPA,
para o exercício dessa representação, como segue: ROSANA DE FÁTIMA RODRIGUES DE FIGUEIREDO, LEONEIDE AUGUSTO COSTA, MURILO
FÁBIO VIEIRA DE OLIVEIRA -Titulares. e como suplente EUGÊNCIO AGUIAR CAMURÇA. O prazo de vigência desta portaria é da data de 01/07/2023
a 30/06/2024. SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA, em Fortaleza, 24 de julho de 2023.
Oriel Guimarães Nunes Filho
SECRETÁRIO DA PESCA E AQUICULTURA
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