DOE 03/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº146  | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2023
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3.º Fica vedada a utilização do CST “00 - Tributada integralmente” e “20 - Com redução de base de cálculo” nas hipóteses previstas nesta 
Instrução Normativa.
Art. 4.º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes, desde que sejam retificadas as EFD ICMS/IPI para o código de ajuste 
CE030007, a fim de corrigir o procedimento de estorno do ICMS, nos termos do art. 2.º desta Instrução Normativa.
Art. 5.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 25 de abril de 2023. 
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de julho de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº92, de 31 de julho de 2023.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº64, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE 
ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD), DO 
REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE – BLOCO K, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade da criação de Códigos de Ajuste de Apuração da Tabela 5.1.1 - Tabela de Ajuste de Apuração e Dedução, 
utilizada na escrituração da EFD ICMS/IPI, relativa às operações de que tratam o Decreto n.º 35.395, de 24 de abril de 2023; CONSIDERANDO a necessidade 
de alterar a Instrução Normativa nº 64, de 19 de dezembro de 2019,RESOLVE:
Art. 1.º A Instrução Normativa n.º 64, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - inclusão do Código de Ajuste de Apuração ao seu Anexo Único - Tabela 5.1.1 - Tabela de Ajuste de Apuração e Dedução, conforme segue:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
INÍCIO DA VIGÊNCIA
TÉRMINO DA VIGÊNCIA
(...)
40.1
CE030007
Estorno de Débito de ICMS destacado para fins de exclusão da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, 
conforme Decreto n.º 35.395, de 24 de abril de 2023.
25/04/2023
II - alteração do Código de Ajuste de Apuração do seu Anexo Único - Tabela 5.1.1 - Tabela de Ajuste de Apuração e Dedução, conforme segue:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
INÍCIO DA VIGÊNCIA
TÉRMINO DA VIGÊNCIA
(...)
62.1
CE130003
Estorno de Débito de ICMS ST destacado para fins de exclusão da Base de Cálculo do PIS e da COFINS 
conforme Decreto n.º 35.395, de 24 de abril de 2023.
04/05/2023
04/05/2023
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 25 de abril de 2023.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31  de julho de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
Nº DO PROCESSO: 08001.000675/2023-55
EXTRATO 1º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº004/SEINFRA/2022
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 004/SEINFRA/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura 
- SEINFRA, e o MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE;  II - OBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência do presente Convênio por 12 meses, a partir de 
23 de junho de 2023, com término no dia 23 de junho de 2024;  III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( );  IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condi-
ções do Contrato original, não alteradas pelo presente Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas;  V - DATA E 
ASSINANTES: Antonio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura, e Ivo Ferreira Gomes, Prefeito de Sobral/CE.    
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº64/2018
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO;  II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE;  
III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/Ce;  IV - CONTRATADA: ANTONIA ALVES TEIXEIRA DE SÁ;  V - ENDE-
REÇO: Av. Francisco das Chagas Arrais, nº 666,Centro, Campo Sales/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, 
no processo NUP 08012.006326/2023-18;  VII- FORO: Fortaleza;  VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 64/2018, que tem por 
objeto a locação do imóvel situado na Av. Francisco Chagas Arrais, nº 666, Centro, cidade de Campos Sales/CE, para funcionamento do Posto de Atendi-
mento do DETRAN/CE na cidade de Campos Sales/CE, por mais 12 (doze) meses, a contar de 08/07/2023;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 18.919,32 (dezoito 
mil, novecentos e dezenove reais e trinta e dois centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 08/07/2023;  XI - DA RATIFICAÇÃO: ;  XII 
- DATA: Fortaleza/CE, 08 de julho de 2023;  XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; ANTONIA ALVES 
TEIXEIRA DE SÁ- Proprietária do Imóvel de Campos Sales/CE.
Domingos Daniel Batista Gomes
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº63/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO;  II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE;  
III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga;  IV - CONTRATADA: RAIMUNDO IATAGAN JANJA;  V - ENDEREÇO: Av. Damião 
Tavares de Sousa, nº7, Casa 7, Altos, Prainha, Aquiraz/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mormente no 
§4º, art. 57, no processo SUP nº 08012.005861/2023-51.;  VII- FORO: Fortaleza;  VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) 
meses, do Contrato nº 63/2021, a contar de 05/07/2023, que tem por objeto a locação do imóvel situado na Rodovia CE 040, KM 18, Loja 3A, Bairro 
Machuca, Aquiraz/CE, CEP: 61.700-000, destinando-se à instalação e funcionamento do Posto do Detran/CE naquela localidade;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 
18.385,92 (dezoito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 05/07/2023;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: ;  XII - DATA: Fortaleza/CE, 05 de julho de 2023;  XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/
CE; RAIMUNDO IATAGAN JANJA- Locador do imóvel de Aquiraz/CE.
Domingos Daniel Batista Gomes
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº259/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL;  II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO - DETRAN/CE;  III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga;  IV - CONTRATADA: representadas pelo Sr. GUILHERME 
CARNEIRO FONTENELE ARRUDA;  V - ENDEREÇO: ;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, na Lei nº 
8.245/1991, e no processo SUP nº 08012.001069/2023-28;  VII- FORO: Fortaleza;  VIII - OBJETO: alteração do início do prazo de vigência do contrato, 
a contar de 10/07/2023, data de término do Contrato nº 135/2019;  IX - VALOR GLOBAL: ;  X - DA VIGÊNCIA: a contar de 10/07/2023;  XI - DA RATI-
FICAÇÃO: ;  XII - DATA: Fortaleza/CE, 05 de julho de 2023.;  XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente do DETRAN/CE; 
GUILHERME CARNEIRO FONTENELE ARRUDA- Proprietário do imóvel de VIÇOSA/CE..
Domingos Daniel Batista Gomes
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 303/2023
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: CLINICA MEDICA IRMAOS MARCELLO 
E LEONARDO LTDA – FILIAL IGUATU. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a contratação das entidades públicas ou privadas, em 
caráter de pessoas jurídicas, denominadas entidades de Medicina de Tráfego e/ou Psicologia do Trânsito para a realização dos exames de aptidão física e 
mental, bem como dos exames de avaliação psicológica em candidatos à obtenção da permissão para dirigir, os quais serão beneficiados das ações do Programa