DOE 03/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº146  | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2023
DESCRIÇÃO 
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual nº 16.954/2019 
R$ 4.593,33
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 32,79% Art. 62, inciso V, da Lei n° 10.884/1984, 
combinado com Art. 1º da Lei Complementar nº 200/2019 e Art. 3º, inciso II da Lei n° 16.954/2019 
R$ 1.506,15
Parcela Variável de Redistribuição – PVR/FUNDEB – Lei n° 16.104/2016 
R$ 132,00
Parcela Nominalmente Identificável - Lei n° 15.901/2015
 R$ 752,14
TOTAL 
R$ 6.983,62
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de julho de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 06945966/2019 , RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à 
servidora LUCIA MARIA SALES DE CARVALHO, CPF 203.874.663-04, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível referência 
12, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 07580614, lotada 
no(a) Secretaria da Educação, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, “Post Mortem” COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 09/08/2019, 
tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO 
VALOR EM R$
Vencimento 40 horas – Lei nº 16.513/2018 c/c Decreto Estadual n° 32.551/2018 
R$ 659,68
Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - Art. 43 da Lei nº 9.826/1974 
R$ 98,95
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI - Art. 2º da Lei n° 15.582/2014 
R$ 690,16
Gratificação de Desempenho de Atividades de Interesse da Educação – GDAIE – Lei n° 16.241/2017 
R$ 121,77
TOTAL 
R$ 1.570,56
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 04/07/2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 06/07/2023, que concedeu aposentadoria à LUCIA MARIA 
SALES DE CARVALHO, matrícula nº 07580614. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 27 de julho de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 00535782/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao 
servidor JOEL GUEDES DE MENDONCA, CPF 027.418.258-07, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível referência 12, 
Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 09774513, lotado no(a) 
Secretaria da Educação, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 18/01/2019, tendo como base de 
cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO 
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual nº 16.513/2018 c/c Decreto Estadual n° 32.551/2018
 R$ 659,68
Gratificação por Tempo de Serviço (10%) - Art. 43 da Lei nº 9.826/1974 
R$ 65,97
Gratificação de Desempenho de Atividades de Interesse da Educação – GDAIE - Lei n° 16.241/2017 
R$ 93,05
TOTAL
 R$ 818,70
Para o benefício previdenciário em referência, ficam assegurados proventos ao servidor no valor correspondente à remuneração mínima federal de R$ 998,00 
(novecentos e noventa e oito reais), com fundamento no(a) Decreto Federal nº 9.661/2019, não podendo perceber em nenhuma hipótese valor inferior ao 
mínimo nacional. TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 07/06/2022 e publicado no Diário Oficial do Estado em 09/06/2022, que concedeu aposen-
tadoria à JOEL GUEDES DE MENDONCA, matrícula nº 09774513. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 
18 de julho de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
98144986-7 e da Lei nº12.780/1997 RESOLVE REVER “PostMortem”, o Ato datado de 20/02/2002, publicado no Diário Oficial do Estado de 11/06/2002, 
julgado pela Resolução nº 629/2002 do Tribunal de Contas do Ceará, que concedeu a servidora FRANCISQUINHA JANUARIO, CPF nº 767.866.413-
34, matricula nº 067850-1-8, carga horária de 30 horas semanais, que exerce a da função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Grupo Ocupacional 
de Atividade de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, nível/referência 4, lotado na Secretaria da Educação, nos termos do art.168, item III, letra d, 
da Constituição do Estado do Ceará, combinado com os art. 156, 1§, item IV, 157 e 43 da Lei nº 9.826/74 e Lei nº 12.386/94 e Lei nº 13.155/2001, art. 4º, 
APOSENTADORIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 80%, no valor de R$ 204,28 para com os dispositivos legais acima citados e 
com base nas Portarias nº 557/2002-GAB, que ascendeu funcionalmente para ADO-05, RESOLVE FIXAR, a partir de 27/01/1998, seus proventos mensais 
conforme discrição abaixo:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento de 30 Horas (Lei nº 12.473/1995)
97,24
Progressão Horizontal de 15% (art. 43 da Lei nº 9.826/1974)
18,23
TOTAL
115,47
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada o valor correspondente à remuneração mínima nacional de R$ 120,00 (cento e vinte reais), 
com fundamento na Lei Federal nº 9.971/2000, considerando que a proporcionalidade com base na qual calculados os proventos do servidor sobre o mínimo 
estadual, consoante a Lei Estadual nº 12.701/1997, somado ao valor da Gratificação de Tempo De Serviço/Progressão Horizontal, que não se computa para 
efeito do mínimo estadual até a edição da Lei Estadual nº 13.921/2007, resulta valor inferior ao mínimo nacional, não podendo perceber em nenhuma hipótese 
valor inferior a este último. FUNDAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de julho de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com 
o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.195, de 05 de Agosto de 2019 e publicado no 
Diário Oficial do Estado em 05 de Agosto de 2019, RESOLVE NOMEAR, ANTONIO CAMARA JUNIOR, para exercer o Cargo de Direção e Assesso-
ramento de provimento em Comissão de Diretor, símbolo PREV - II integrante da Estrutura Organizacional da Fundação de Previdência Social do Estado do 
Ceará, a partir da data da publicação. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 24 de julho de 2023.
Jose Juarez Diogenes Tavares
PRESIDENTE
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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