DOE 03/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº146  | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2023
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica nº 2023/18359, e seus anexos, os preceitos do direito 
público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca de Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência deste contrato será de 06 (seis) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 3.384,00 (Três mil e trezentos e oitenta 
e quatro reais) pagos em Prazo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200001.18.544.732.20535.03.3390.1.5009100000.0-1877.. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 24 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS: PAULO JOSE GOMES FERREIRA e KARLA LANY PEREIRA TELES.
Adauto Jose Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
CONVOCAÇÃO
Em conformidade com o disposto no art. 124 da Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social da COGERH, em seus Artigos 10 e Art. 11, II,  bem como para atender 
o disposto na Lei nº 13.303/16, convocamos os ACIONISTAS da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH para Assembleia Geral Extra-
ordinária - AGE, a qual se realizará, às 09h, do dia 08/08/2023, a ser transmitida por videoconferência, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: 
I – Alteração do Capital Social da Companhia; II - Eleição e posse do novo Membro do Conselho Fiscal.
Yuri Castro de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº776/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais, considerando o que consta no processo nº 07610629/2022 e a necessidade de compatibilizar atos anteriormente praticados aos exatos 
termos do art. 9º, da Lei nº 11.966, de 17 de Junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, RESOLVE: 
EXCLUIR da Portaria 463/2020 de 30 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado em 21 de maio de 2020, através de PROGRESSÃO POR 
ANTIGUIDADE, interstício 01/07/2013 A 30/06/2014, referente a SERVIDORA ocupante do cargo/função integrante do Grupo Ocupacional – ATIVI-
DADES AUXILIARES DE SAÚDE – ATS relacionado abaixo, lotado nessa Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.
MATRÍCULA
NOME
CARGO
REFERÊNCIA ATUAL
REFERÊNCIA NOVA
4032511-5
REGINA PIA DE FREITAS
AUX. DE ENFERMAGEM
7
8
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de junho de 2023.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº915/2023 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabe-
lecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luís Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o n° 
393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado 
do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES 
ADMINISTRATIVAS, do Termo de Referência, Ata de Registro de Preços nº 2022/11845, oriunda do Pregão Eletrônico nº 0098/2022, RESOLVE: 
aplicar a sanção de MULTA no valor de R$ 10.787,26 (dez mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos) à empresa SANTA BRANCA 
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 06.053.353/0001-36, estabelecida na Av. da Universidade, nº 3089 (altos) 
– Benfica – Fortaleza-CE, CEP 60.020-181, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP nº 24001.009233/2023-21, em que foi constatado 
que a empresa descumpriu as obrigações contratuais, incorrendo no Decreto nº 33.326/2019, art.37, inciso II, cláusula 19, subcláusulas 19.1 e 19.1.1 do 
Pregão Eletrônico nº 0098/2022 e art. 86, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado 
do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. Fortaleza (CE), 24 de julho de 2023.
Luíz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***
PORTARIA Nº921/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando VIPROC nº 03014134/2022 RESOLVE DESIGNAR o SERVIDOR relacionado no anexo 
único desta Portaria, para prestar serviços extraordinários no mês de novembro do ano de 2021, atribuindo-lhes uma gratificação de 50% (cinquenta por 
cento) sobre a hora normal de trabalho na forma do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e artigos 132, item 1, 133, da Lei 
nº 9.826 de 14 de junho de 1974, combinado com o art. 1º da Lei nº 12.913, de 17 de junho de 1999, devendo as despesas correr por conta de recursos de 
Tesouro próprio do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de julho de 2023.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO DA PORTARIA DE HORAS - EXTRAS
NUCLEO DE PAGAMENTO E BENEFÍCIOS
Unidade: HOSPITAL SÃO JOSÉ 
MÊS DE NOVEMBRO/2021
Nº
ORD.
NÚMERO DA
MATRÍCULA
NOME DO(A)
SERVIDOR(A)
CARGO/
FUNÇÃO
LOTAÇÃO
(SETOR)
VALOR BASE
CÁLCULO
DIAS
MÊS
HORA
DIA
VALOR
HORA
QUANT.
HORAS
VALOR
TOTAL
1
10514916
Ricardo Carvalho de Azevedo e Sá
Farmaceutico
Laboratório
 R$ 5.520,78
30
 R$ 184,03
R$ 69,01
52
 R$ 3.588,51
TOTAL GERAL
3.588,51
*** *** ***
PORTARIA Nº924/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o VIPROC nº 01078550/2022 RESOLVE DESIGNAR o SERVIDOR relacionado no anexo 
único desta Portaria, para prestar serviços extraordinários no mes de dezembro do ano de 2021, atribuindo-lhes uma gratificação de 50% (cinquenta por 
cento) sobre a hora normal de trabalho na forma do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e artigos 132, item 1, 133, da Lei 
nº 9.826 de 14 de junho de 1974, combinado com o art. 1º da Lei nº 12.913, de 17 de junho de 1999, devendo as despesas correr por conta de recursos de 
Tesouro próprio do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de julho de 2023.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO DA PORTARIA DE HORAS - EXTRAS
NÚCLEO DE PAGAMENTO E BENEFÍCIOS
Unidade: Hospital José Martiniano de Alencar – 
FOLHA:0069 Dezembro/2021
NUM
NÚMERO DA
MATRÍCULA
NOME DO(A)
SERVIDOR(A)
CARGO/
FUNÇÃO
LOTAÇÃO
(SETOR)
VALOR BASE
DIAS
MÊS
HORA
DIA
VALOR
HORA
QUANT.
HORAS
VALOR
TOTAL
1
492391-14
JOSE MARIA LEITE
TEC. DE LABORATÓRIO
LABORATÓRIO
 R$ 2.094,38
30
 R$ 69,81
R$ 17,45
12
 R$ 209,44
R$ 209,44
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APOSTILAMENTO Nº225/2023 AO CONTATO Nº233/2020
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde/Hospital Infantil Albert Sabin -HIAS, inscrito no CNPJ sob o nº. 07.954.571/0038-04, neste ato repre-
sentado pela Diretora Geral da Unidade Hospitalar, Sra. Fábia Maria Holanda Linhares Feitosa, portadora do RG nº 97002467421 SSP/CE e inscrita no 
CPF sob o nº 357.680.613-04, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 06658344/2023, resolve com